(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa («Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1) em 18 de novembro de 2016 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017 nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

(2)

O Acordo foi celebrado, em nome da União, em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional («Conselho dos Membros») pode definir as condições de adesão de um governo ao Acordo.

(4)

O Governo da República do Usbequistão apresentou um pedido formal de adesão ao Acordo. Por conseguinte, o Conselho dos Membros deverá ser convidado, numa futura sessão ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da República do Usbequistão no respeitante às quotas-partes de participação no COI e o prazo para depósito do instrumento de adesão.

(5)

Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola e à intenção da República do Usbequistão de incrementar a sua produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, reforçará o COI, em especial no respeitante à harmonização da legislação nacional e internacional relativa às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar os entraves às trocas comerciais.

(6)

Importa estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Conselho dos Membros, uma vez que essas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros no caso de as decisões não serem adotadas por consenso nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,