(1)

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (1) (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/219 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020.

(2)

Nos termos do Acordo, o Comité Misto criado pelo Acordo («o Comité Misto») pode adotar uma decisão sobre os procedimentos operacionais comuns («POC»), desenvolvidos pelo administrador do Registo Suíço e pelo administrador central do Registo da União, que estejam relacionados com questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. Os POC produzem efeitos assim que adotados por decisão do Comité Misto.

(3)

Na sua terceira reunião, a realizar em 2020, o Comité Misto dever adotar os POC desenvolvidos.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, uma vez que os POC serão vinculativos.

(5)

A adoção dos POC é um elemento importante para a aplicação do Acordo, na medida em que determina os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento da ligação a seguir por ambas as Partes.

(6)

É conveniente que o Comité Misto crie um grupo de trabalho nos termos do Acordo para prestar assistência ao Comité Misto no exercício da sua competência, nos termos do Acordo, no que respeita à elaboração de orientações técnicas para assegurar a correta aplicação do Acordo, designadamente no que respeita a questões técnicas ou de outra natureza que se afigurem necessárias para o funcionamento da ligação, tendo em conta as prioridades definidas na legislação interna. O grupo de trabalho incluirá, pelo menos, o administrador do Registo Suíço e o administrador central da União.

(7)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,