(1)

Nos termos do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia tem a possibilidade de conceder uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor de 17 200 EUR em moeda nacional, à taxa de conversão do dia da sua adesão à União.

(2)

Através da Decisão de Execução 2010/584/UE do Conselho (2), a Letónia foi autorizada a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a «medida derrogatória»), para isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior ao contravalor em moeda nacional de 50 000 EUR à taxa de conversão no dia da sua adesão à União até 31 de dezembro de 2013. Esta medida derrogatória foi prorrogada até 31 de dezembro de 2017 através da Decisão de Execução 2014/796/UE do Conselho (3).

(3)

Através da Decisão de Execução (UE) 2017/2408 do Conselho (4), a Letónia foi autorizada a prorrogar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2020 e o limiar de isenção foi baixado de 50 000 EUR para 40 000 EUR.

(4)

Por ofício registado na Comissão em 17 de abril de 2020, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024, data até à qual os Estados-Membros deverão transpor a Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (5), que estabelece regras mais simples em matéria de IVA para as pequenas empresas. A referida diretiva também permite aos Estados-Membros isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual do Estado-Membro não seja superior a um limiar de 85 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

(5)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Letónia aos outros Estados-Membros, através de ofício de 19 de maio de 2020. Por ofício de 20 de maio de 2020, a Comissão informou a Letónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(6)

A medida derrogatória está de acordo com a Diretiva (UE) 2020/285, que visa reduzir os custos de conformidade em matéria de IVA para as pequenas empresas, distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da União, e o impacto negativo da transição da isenção para a tributação (o «efeito de limiar»). Procura igualmente facilitar o cumprimento das obrigações por parte das pequenas empresas, assim como o controlo pelas autoridades fiscais. O limiar de 40 000 EUR está em conformidade com o artigo 284.o da Diretiva 2006/112/CE.

(7)

A medida derrogatória é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos. Os sujeitos passivos podem continuar a optar pelo regime normal de IVA ao abrigo do artigo 290.o da Diretiva 2006/112/CE.

(8)

De acordo com as informações prestadas pela Letónia, a medida derrogatória terá apenas um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal da Letónia cobrada na fase de consumo final.

(9)

A medida derrogatória não tem qualquer incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA, uma vez que a Letónia efetuará um cálculo de compensação em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (6).

(10)

Tendo em conta o potencial impacto positivo da medida derrogatória na redução dos encargos administrativos e dos custos de conformidade para as pequenas empresas e para as autoridades fiscais, bem como a ausência de impacto significativo no total das receitas do IVA geradas, a Letónia deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória.

(11)

A autorização para aplicar a medida derrogatória deve ser limitada no tempo. O prazo deve ser suficiente para permitir a avaliação da eficácia e da adequação do limiar. Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2020/285, os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2024, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o da referida diretiva e aplicar essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2025. Por conseguinte, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2408 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,