(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo, entre outras, regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, bem como regras relativas à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e de ovos para incubação na União. O Regulamento (UE) 2016/429 também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados. Por conseguinte, é adequado adotar essas regras complementares, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema no âmbito do novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(2)

Mais especificamente, o presente regulamento deve estabelecer regras que complementem as estabelecidas na parte IV, título I, capítulos 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito à obrigação de registo dos transportadores que efetuam o transporte de determinados animais terrestres detidos que não os ungulados, à aprovação dos estabelecimentos que detêm animais terrestres que apresentam um risco significativo para a saúde animal e dos centros de incubação, aos registos dos transportadores e dos estabelecimentos de animais terrestres detidos e de ovos para incubação a manter pelas autoridades competentes, às obrigações dos operadores em matéria de conservação de arquivos e aos requisitos de rastreabilidade aplicáveis aos animais terrestres detidos e aos ovos para incubação. Além disso, o Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras destinadas a assegurar que a sua parte IV é corretamente aplicada à circulação de animais de companhia, que não a circulação sem caráter comercial. Por conseguinte, o presente regulamento deve também estabelecer regras relativas a essa circulação.

(3)

Os «ovos para incubação» são abrangidos pela definição de «produtos germinais» estabelecida no artigo 4.o, ponto 28, do Regulamento (UE) 2016/429 e, por conseguinte, estão sujeitos às regras estabelecidas nesse regulamento para os produtos germinais. Ao mesmo tempo, os requisitos de saúde animal estabelecidos no presente regulamento para as aves de capoeira e as aves em cativeiro também devem aplicar-se aos ovos para incubação dessas aves, e, por conseguinte, os ovos para incubação e os estabelecimentos que os fornecem devem ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(4)

Embora as regras complementares estabelecidas no presente regulamento devam ser aplicadas a todos os animais terrestres detidos, existem populações de equídeos mantidas em estado selvagem ou semisselvagem em zonas definidas na União que não dependem inteiramente do controlo humano para a sua sobrevivência e reprodução, pelo que os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no presente regulamento não podem ser plenamente aplicados a esses animais. O presente regulamento deve, por conseguinte, clarificar que, embora as regras de saúde animal estabelecidas no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 se apliquem, em geral, a estes animais domésticos da espécie equina, são necessárias certas derrogações específicas, uma vez que não é possível aplicar os requisitos de identificação dos animais terrestres detidos a cavalos que vivem fora do controlo humano.

(5)

Além disso, as regras estabelecidas no presente regulamento devem complementar as regras estabelecidas na parte IX do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às medidas transitórias para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das partes interessadas resultantes de atos preexistentes da União.

(6)

As regras estabelecidas no presente regulamento estão substantivamente associadas e são aplicáveis aos operadores que transportam ou detêm animais terrestres ou ovos para incubação. Por conseguinte, a bem da coerência e da simplicidade e tendo em vista a sua aplicação efetiva, bem como para evitar uma duplicação de regras, essas regras devem ser estabelecidas num único ato, em vez de ser dispersas por vários atos distintos contendo muitas referências cruzadas. Esta abordagem é também coerente com a dos objetivos de princípio visados no Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente a simplificação das regras da União em matéria de saúde animal, tornando-as mais transparentes e mais fáceis de aplicar.

(7)

O artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a especificar os tipos de transportadores, que não os que efetuam o transporte de ungulados detidos entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro, cuja atividade de transporte coloque riscos específicos e significativos para determinadas espécies de animais, e a estabelecer os requisitos de informação que esses transportadores devem cumprir para serem registados em conformidade com o artigo 93.o do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, a fim de permitir que a autoridade competente leve a cabo, de forma eficaz, a vigilância, a prevenção, o controlo e a erradicação de doenças animais transmissíveis, é adequado estabelecer no presente regulamento uma lista dos outros tipos de transportadores e estabelecer regras relativas às informações que estes devem fornecer para fins de registo junto da autoridade competente.

(8)

No termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, os ungulados detidos só podem circular com destino a outro Estado-Membro se tiverem sido agrupados em estabelecimentos aprovados pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. O artigo 94.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a adotar atos delegados que prevejam derrogações da obrigação de apresentar à autoridade competente um pedido de aprovação de determinados tipos de estabelecimentos, quando esses estabelecimentos apresentarem um risco insignificante.

(9)

Tendo em conta a situação específica dos equídeos, que não são sempre mantidos principalmente para fins de produção alimentar, mas sim, frequentemente, para fins recreativos e desportivos, sendo na maioria dos casos simplesmente reunidos num estabelecimento para serem enviados para outro Estado-Membro para fins como a participação em exposições, eventos desportivos, culturais ou eventos similares, é adequado prever no presente regulamento uma derrogação da obrigação de os operadores desses estabelecimentos apresentarem à autoridade competente um pedido de aprovação, uma vez que tais estabelecimentos apresentam um risco insignificante para a saúde animal e não é aplicável qualquer período de residência no caso das doenças listadas relativas a equídeos.

(10)

No termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/429, os ovos para incubação só podem circular com destino a outro Estado-Membro se forem provenientes de um estabelecimento aprovado pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. Os ovos para incubação de aves de capoeira ou de outras aves em cativeiro são abrangidos pela definição de ovos para incubação estabelecida no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/429 e, consequentemente, os operadores de estabelecimentos que produzem esses ovos que se destinem a circular para outro Estado-Membro devem apresentar à autoridade competente um pedido de aprovação do seu estabelecimento.

(11)

Contudo, os centros de incubação de aves em cativeiro não apresentam o mesmo risco sanitário de propagação de doenças listadas que os centros de incubação de aves de capoeira. A importância e o volume de produção de pintos recém-eclodidos e ovos para incubação de aves em cativeiro são muito inferiores aos das aves de capoeira para produção agrícola. Além disso, os circuitos comerciais da produção de aves de capoeira e das aves em cativeiro, em especial os de ovos para incubação, são distintos entre si e têm um contacto limitado. Por conseguinte, o risco de propagação de doenças listadas a aves de capoeira através da circulação de pintos recém-eclodidos e ovos para incubação de aves em cativeiro é limitado. Assim, o presente regulamento deve prever uma derrogação da obrigação de apresentar um pedido de aprovação à autoridade competente no caso dos operadores de centros de incubação de aves em cativeiro.

(12)

No termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, os ungulados detidos, as aves de capoeira e os ovos para incubação só podem circular com destino a outro Estado-Membro se tiverem sido agrupados em, ou forem provenientes de, estabelecimentos aprovados pela autoridade competente em conformidade com esse regulamento. Além disso, o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os animais terrestres mantidos num estabelecimento com um estatuto de estabelecimento confinado só podem ser transportados de e para esse estabelecimento se este tiver obtido a aprovação desse estatuto pela autoridade competente em conformidade com o referido regulamento. A autoridade competente só pode aprovar tais estabelecimentos se estes cumprirem determinados requisitos em matéria de quarentena, isolamento e outras medidas de bioproteção, vigilância, instalações e equipamento, pessoal e veterinários, bem como supervisão pela autoridade competente. O artigo 97.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que a Comissão adote atos delegados que estabeleçam as regras complementares aplicáveis à aprovação dos estabelecimentos tomando em conta esses requisitos.

(13)

Os requisitos estabelecidos no presente regulamento para a aprovação desses estabelecimentos devem ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nas Diretivas 64/432/CEE (2), 92/65/CEE (3) e 2009/158/CE (4) do Conselho. Essas diretivas são revogadas pelo Regulamento (UE) 2016/429 com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

(14)

O artigo 94.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados que definam que outros tipos de estabelecimentos de animais terrestres detidos devem igualmente ser aprovados pela autoridade competente em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, do mesmo regulamento. É cada vez maior o número de cães, gatos e furões provenientes de diferentes estabelecimentos ou de cães, gatos e furões vadios, selvagens, perdidos, abandonados ou confiscados que são reunidos em estabelecimentos com o objetivo de os agrupar numa remessa antes de serem enviados para outro Estado-Membro. A Diretiva 92/65/CEE já estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação desses animais para outro Estado-Membro. No entanto, a fim de efetuar uma vigilância adequada e de aplicar medidas sanitárias preventivas baseadas no cumprimento de determinados requisitos no que diz respeito ao estatuto zoossanitário do Estado-Membro, o presente regulamento deve estabelecer a obrigação de esses estabelecimentos solicitarem a aprovação da autoridade competente e deve também estabelecer requisitos para a concessão dessa aprovação.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (5) estabelece requisitos de saúde animal a cumprir pelos operadores dos postos de controlo que solicitem a aprovação da autoridade competente. Esses requisitos devem ser mantidos, mas atualizados, no presente regulamento, uma vez que provaram ser eficazes na prevenção da propagação de doenças animais na União.

(16)

Na maioria dos casos, os abelhões são criados em estabelecimentos ambientalmente isolados sujeitos a medidas de elevada bioproteção e que são controlados regularmente pela autoridade competente e examinados para deteção da presença de doenças. Quando esses estabelecimentos são reconhecidos e supervisionados pela autoridade competente, é pouco provável que sejam afetados pela presença do pequeno besouro das colmeias, ao contrário do que pode acontecer nas colónias de ar livre. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever que esses estabelecimentos sejam aprovados e supervisionados pela autoridade competente e estabelecer requisitos para a concessão dessa aprovação.

(17)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (6) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União e as condições de quarentena para essas importações. Em particular, estabelece as condições de aprovação pela autoridade competente das instalações e dos centros de quarentena para essas aves. A fim de evitar uma proliferação das regras aplicáveis aos estabelecimentos de quarentena para diferentes espécies de animais terrestres, o presente regulamento deve manter o conteúdo principal desses requisitos, mas adaptá-los de modo que possam ser aplicados a várias espécies de animais terrestres.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar humana e animal. Em especial, estabelece regras sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseamento, o processamento e a utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo os animais que são abatidos para erradicação de doenças epizoóticas a fim de impedir que constituam um risco para a saúde animal e a saúde pública. O Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conjunto com diversas medidas de execução adotadas em conformidade com esse regulamento, estabelece um quadro geral para a eliminação de animais mortos. Ao aprovar os estabelecimentos em conformidade com os artigos 97.o e 99.o do Regulamento (UE) 2016/429, a autoridade competente deve assegurar que os requerentes cumprem as regras estabelecidas no quadro do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

(19)

O artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que as autoridades competentes devem criar e manter atualizados registos dos estabelecimentos e operadores que tenham registado e aprovado, devendo disponibilizar esses registos à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Por razões de transparência, esses registos devem também ser disponibilizados ao público.

(20)

Além disso, o artigo 101.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que a Comissão adote atos delegados no que diz respeito às informações pormenorizadas a incluir nos registos mantidos pela autoridade competente e à disponibilização ao público dos registos dos estabelecimentos aprovados. Por conseguinte, o presente regulamento deve definir as obrigações de informação da autoridade competente no que respeita a esses registos.

(21)

Os artigos 102.o a 105.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelecem requisitos respeitantes às informações mínimas a conservar pelos operadores de estabelecimentos e pelos transportadores registados ou aprovados pela autoridade competente, e o artigo 106.o prevê que a Comissão estabeleça regras que complementem essas obrigações de conservação de arquivos. Os operadores de estabelecimentos e os transportadores têm conhecimentos em primeira mão sobre os animais terrestres detidos que estão ao seu cuidado e em caso de circulação desses animais são obrigados a fornecer determinadas informações à autoridade competente para efeitos de certificação sanitária ou de rastreabilidade, sendo essas informações, por conseguinte de fácil acesso para a autoridade competente. O presente regulamento deve, pois, estabelecer regras sobre as informações a conservar por certos operadores de estabelecimentos e transportadores, para além das já exigidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/429.

(22)

Os artigos 112.o a 115.o do Regulamento (UE) 2016/429 determinam que os operadores que detêm bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos devem identificar cada animal por um meio de identificação físico, assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de identificação ou de circulação em caso de deslocação e transmitir as informações necessárias à base de dados informatizada mantida pela autoridade competente. Além disso, o artigo 117.o do Regulamento (UE) 2016/429 determina que os operadores que detêm animais terrestres que não bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos devem identificar cada animal por um meio de identificação físico e assegurar que esses animais são acompanhados de um documento de identificação ou de circulação, quando tais regras tiverem sido adotadas pela Comissão nos termos do artigo 118.o.

(23)

O artigo 118.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos pormenorizados aplicáveis aos meios de identificação de animais terrestres detidos e as regras relativas aos documentos de identificação e de circulação para esses animais, bem como regras pormenorizadas aplicáveis às bases de dados informatizadas previstas no referido regulamento para os bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos, e regras relativas ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros para os bovinos detidos. Além disso, o artigo 118.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos relativos aos meios de identificação alternativos para os animais terrestres detidos e às isenções e disposições especiais aplicáveis a determinadas categorias desses animais, bem como disposições específicas relativas aos documentos de identificação e de circulação que acompanham esses animais e regras relativas à identificação e ao registo de animais terrestres detidos após a sua entrada na União.

(24)

Além disso, o artigo 119.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer regras relativas a derrogações específicas de determinados requisitos de identificação e registo estabelecidos nesse regulamento, concedidas aos operadores. O artigo 122.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 habilita a Comissão a estabelecer requisitos de rastreabilidade para os produtos germinais de animais terrestres detidos de espécies que não a espécie bovina, ovina, caprina, suína e equina.

Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União em matéria de identificação e registo de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos estavam estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (9) e nas Diretivas 2008/71/CE (10) e 2009/156/CE do Conselho (11). O Regulamento (UE) 2016/429 revoga e substitui esses quatro atos com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. Esses quatro atos estabeleciam regras relativas aos meios de identificação, aos documentos de identificação ou circulação e às bases de dados informatizadas. Também estabeleciam prazos, a respeitar pelos operadores, para a aplicação dos meios de identificação a esses animais detidos. Além disso, previam um certo número de derrogações e isenções no que diz respeito aos meios de identificação e aos documentos de circulação, sem comprometer a rastreabilidade dos animais detidos. As regras estabelecidas nesses atos revelaram-se eficazes para garantir a rastreabilidade dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos detidos. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva aplicação e o progresso científico atual. Os novos prazos para a aplicação, pelos operadores, dos meios de identificação a animais terrestres detidos devem ser estabelecidos pela Comissão num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429.

(25)

Para garantir que os equídeos que entram na União só são identificados em conformidade com as regras da União após a sua entrada na União e se permanecerem na União, é necessário fazer referência no presente regulamento aos procedimentos aduaneiros estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(26)

Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos cães, gatos e furões detidos e das aves em cativeiro estavam estabelecidas na Diretiva 92/65/CEE. As regras estabelecidas nessa diretiva revelaram-se eficazes para garantir a rastreabilidade desses animais. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva aplicação e o progresso científico atual.

(27)

Além disso, a Diretiva 92/65/CEE estabelece que, para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem ser acompanhados do mesmo documento de identificação exigido para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia previsto no artigo 6.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). Por conseguinte, esta regra deve ser mantida no presente regulamento.

(28)

Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos ovos para incubação estavam estabelecidas na Diretiva 2009/158/CE. O atual sistema relativo à marcação dos ovos para incubação está bem estabelecido. Por conseguinte, importa manter o conteúdo principal dessas regras no presente regulamento, mas adaptando-o ao quadro do Regulamento (UE) 2016/429.

(29)

Antes da adoção do Regulamento (UE) 2016/429, as regras da União relativas à rastreabilidade dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais estavam estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão (14). As regras estabelecidas nesse regulamento também se revelaram eficazes para garantir a rastreabilidade dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais. Consequentemente, importa manter o conteúdo principal de tais regras, mas atualizando-o a fim de ter em conta a experiência prática adquirida com a sua aplicação.

(30)

O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que se aplicam regras específicas de prevenção e controlo de doenças às doenças listadas referidas no anexo II desse regulamento, que incluem a infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis e a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis). O artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças a aplicar às diferentes categorias de doenças listadas. O Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (15) determina que as regras de prevenção e controlo de doenças relativas a doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicáveis às categorias de doenças listadas relativamente às espécies e grupos de espécies listadas mencionados no anexo desse regulamento de execução. Os camelídeos e os cervídeos detidos são mencionados no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 como espécies sensíveis a essas infeções. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer regras de rastreabilidade harmonizadas para esses animais.

(31)

Dada a situação específica da criação de renas, que está fortemente ligada ao património cultural do povo Sami do Norte da Europa, os Estados-Membros devem poder manter regimes específicos para os meios de identificação estabelecidos para as renas mantidas no seu território. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever um regime específico para a identificação desses animais.

(32)

No que diz respeito aos equídeos, o artigo 114.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os operadores devem assegurar que esses animais são identificados individualmente por um documento de identificação único vitalício corretamente preenchido. Além disso, o artigo 120.o, n.o 2, do mesmo regulamento prevê que a Comissão adote atos de execução no que diz respeito a determinados requisitos aplicáveis a esse documento. Embora as regras relativas ao documento de identificação único vitalício estejam agora estabelecidas como parte das regras de saúde animal do quadro legal do Regulamento (UE) 2016/429, é necessário ter em conta os requisitos de identificação desses animais estabelecidos noutra legislação da União. Em especial, importa tomar em conta a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão (17), o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), o Regulamento Delegado (UE) 2017/1940 da Comissão (19) e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), a fim evitar a proliferação de regras e documentos de identificação, que agravaria desnecessariamente os encargos administrativos e financeiros. Esta necessidade de racionalizar as regras da União é particularmente importante no caso dos equídeos, uma vez que estes animais são utilizados para uma vasta gama de finalidades, incluindo em eventos desportivos, como animais reprodutores e também para a produção alimentar. A utilização destes animais pode também variar em função do seu ciclo de vida, pelo que é importante que o documento de identificação único vitalício seja válido para várias utilizações. Além disso, as disposições transitórias estabelecidas no presente regulamento devem ter em conta os períodos de aplicação desses cinco atos supramencionados, a fim de assegurar a coordenação das regras da União aplicáveis.

(33)

Tendo em vista assegurar a aplicação uniforme da legislação da União em matéria de rastreabilidade dos animais terrestres detidos e garantir que essa legislação é clara e transparente, o Regulamento (CE) n.o 509/1999 da Comissão (21), o Regulamento (CE) n.o 2680/99 da Comissão (22), a Decisão 2000/678/CE da Comissão (23), a Decisão 2001/672/CE da Comissão (24), o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (25), a Decisão 2004/764/CE da Comissão (26), o Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão (27), o Regulamento (CE) n.o 1739/2005, a Decisão 2006/28/CE da Comissão (28), a Decisão 2006/968/CE da Comissão (29), a Decisão 2009/712/CE da Comissão (30) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 devem ser revogados pelo presente regulamento. No entanto, a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro legal em benefício dos operadores de circos itinerantes e números com animais, os documentos de circulação e de identificação cujo formato seja conforme com o Regulamento (CE) n.o 1739/2005 devem continuar a ser aplicáveis até uma data a determinar pela Comissão num ato de execução adotado nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito ao formato dos documentos de circulação e identificação dos animais terrestres detidos em circos itinerantes e para números com animais.

(34)

A Diretiva 2001/82/CE estabelece regras específicas para os equídeos no que diz respeito ao tratamento de equídeos produtores de géneros alimentícios com medicamentos veterinários, desde que esses equídeos sejam identificados em conformidade com a legislação da União e que seja indicado especificamente no seu documento de identificação que não se destinam a abate para consumo humano. Essas regras estão agora estabelecidas, em substância, no Regulamento (UE) 2019/6, que revoga e substitui a Diretiva 2001/82/CE. O Regulamento (UE) 2019/6 é aplicável a partir de 28 de janeiro de 2022, ou seja, após a data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/429. No entanto, estes dois atos estão inter-relacionados, uma vez que o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/6 prevê que a Comissão adote atos delegados a fim de completar esse regulamento no que diz respeito às informações a incluir no documento de identificação único vitalício previsto no Regulamento (UE) 2016/429, para efeitos das obrigações de conservação de registos estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/6. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2015/262 estabelece regras sobre a identificação de equídeos, incluindo regras sobre os documentos de identificação desses animais, e prevê que o sistema da União para a identificação de equídeos inclua, entre outros, um documento único vitalício. Por último, o Regulamento (UE) 2016/1012 também estabelece regras para a identificação dos equídeos. Esse regulamento prevê que a Comissão adote atos de execução que estabeleçam modelos normalizados para o documento de identificação único vitalício.

(35)

A fim de evitar encargos administrativos e financeiros desnecessários para os operadores que detêm equídeos e as autoridades competentes, o documento de identificação vitalício de equídeos detidos atualmente estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2015/262 deve continuar a ser aplicável até uma data a determinar pela Comissão num ato de execução adotado nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/6, no que diz respeito ao formato do documento de identificação vitalício dos equídeos detidos.

(36)

O artigo 271.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o período de transição para o novo quadro jurídico, definido nesse ato, aplicável aos operadores no que se refere à identificação de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, e habilita a Comissão a reduzir esse período de transição.

(37)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429, em benefício dos operadores que detêm animais terrestres, no se refere à identificação e ao registo desses animais, bem como para o novo quadro jurídico no que se refere às regras de saúde animal para a circulação desses animais, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser aplicáveis a partir da mesma data que as estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429.

(38)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico em benefício dos operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres registados ou aprovados em conformidade com as Diretivas 64/432/CEE, 92/65/CEE, os Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 21/2004 e as Diretivas 2008/71/CE, 2009/156/CE e 2009/158/CE, esses estabelecimentos devem ser considerados registados ou aprovados em conformidade com o presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que esses operadores cumprem todas as regras estabelecidas no presente regulamento.

(39)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico, os bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos identificados e registados antes da data de aplicação do presente regulamento devem ser considerados como tendo sido identificados e registados em conformidade com o presente regulamento e como elegíveis para circulação na União.

(40)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,