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Document 32019R1735
Council Regulation (EU) 2019/1735 of 17 October 2019 amending Regulation (EU) No 224/2014 concerning restrictive measures in view of the situation in the Central African Republic
Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento (UE) 2019/1735 do Conselho de 17 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
ST/12575/2019/INIT
JO L 265 de 18.10.2019, p. 1–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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18.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 265/1 |
REGULAMENTO (UE) 2019/1735 DO CONSELHO
de 17 de outubro de 2019
que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC. |
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(2) |
A Decisão 2013/798/PESC impõe um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana. |
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(3) |
Em 12 de setembro de 2019, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2488 (2019) que altera as derrogações ao embargo de armas, incluindo a prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira ou serviços de corretagem. O Conselho adotou a Decisão 2019/1737/PESC (3) que altera a Decisão 2013/798/PESC, a fim de dar execução à Resolução 2488 (2019). |
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(4) |
Essa medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
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(5) |
Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de assegurar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados os nomes e outros dados relevantes das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos sejam congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento de dados pessoais terá de respeitar o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
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(6) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
Ao artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:
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2) |
O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Em derrogação do artigo 2.o, desde que a prestação dessa assistência técnica ou serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira tenha sido aprovada previamente pelo Comité de Sanções, as proibições previstas nesse artigo não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de bens e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum, ou à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem conexos.»; |
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3) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19.o-A 1. O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas tarefas incluem:
2. O Conselho, a Comissão e o alto representante podem tratar, se for caso disso, os dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação do anexo I. 3. Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
T. TUPPURAINEN
(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
(2) Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).
(3) Decisão (PESC) 2019/1737 do Conselho, de 17 de outubro de 2019, que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 7 do presente Jornal Oficial).
(4) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).