a)

No ponto 11, é aditado um novo parágrafo:

«Disposições relativas a verificações da gestão e disposições de auditoria, em conformidade com o artigo 40.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, nos casos em que os organismos que executam os instrumentos financeiros são o BEI ou outras instituições financeiras internacionais em que um Estado-Membro seja acionista»

b)

No ponto 17, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Disposições relativas à reutilização de recursos resultantes do apoio dos Fundos EEI até ao termo do período de elegibilidade, em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e, se aplicável, disposições relativas ao tratamento diferenciado referido no artigo 43.o-A»

a)

Na secção «Contribuição do fundo para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O tratamento diferenciado de investidores que operem ao abrigo do princípio da economia de mercado com a finalidade única de uma participação assimétrica nos lucros deve ser definida em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e com o artigo 21.o, n.o 13, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;

b)

Na secção «Intermediários financeiros elegíveis e coinvestidores», o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado e determinar a participação nos lucros, se for caso disso.»;

a)

Na secção «Incidência em matéria de auxílios estatais», o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O tratamento diferenciado (condições assimétricas em de acordos de partilha de riscos) para o fundo de fundos, contribuição do intermediário financeiro e contribuições dos coinvestidores ao nível do fundo e do projeto, sob a forma de empréstimos, se for o caso, devem ser definidas em conformidade com o artigo 43.o-A do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014, tal como especificado com mais pormenor na política de fixação de preços.»;

b)

Na secção «Contribuição do programa para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto)», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A taxa real de partilha do risco, a contribuição pública do programa, o tratamento diferenciado e a taxa de juro dos empréstimos devem basear-se nos resultados da avaliação ex ante e garantir que a vantagem para os beneficiários finais está em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 651/2014.»;

c)

Na secção «Concessão de empréstimos e partilha de riscos pelos intermediários financeiros (convergência de interesses)», o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

«A partilha de riscos com o intermediário financeiro e com os coinvestidores (ao nível do fundo ou do projeto de desenvolvimento urbano) deve ser proporcional, como acontece com a contribuição do programa, exceto se a avaliação ex ante a que se refere o artigo 37.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 demonstrar que é necessário um tratamento diferenciado através da partilha de riscos assimétrica entre os coinvestidores. Esses acordos devem estar em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 651/2014 e constar do acordo de coinvestimento entre as partes. Tais acordos não se aplicam aos 1 % investidos pelo intermediário financeiro a partir dos seus recursos próprios, necessários para fins de alinhamento de interesses.»;

d)

Na secção «Intermediários financeiros elegíveis», o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A autoridade de gestão e o fundo de fundos deve respeitar o direito da União aquando da seleção dos intermediários financeiros. O processo de seleção dos intermediários financeiros deve ser aberto, transparente, proporcional e não discriminatório, evitando conflitos de interesses. A seleção dos intermediários financeiros deve estabelecer mecanismos adequados de partilha de riscos em caso de tratamento diferenciado.».