(1)

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir «Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)

Os Estados-Membros da União são partes contratantes da Convenção de Chicago e Estados-Membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.

(3)

Nos termos do artigo 54.o, alínea l) da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas.

(4)

Em 4 de julho de 2019, a OACI emitiu o ofício AS8/2.1-19/48 para informar os seus membros que a proposta de emenda 17 ao anexo 17 (Segurança) da Convenção de Chicago («Anexo 17») seria apresentada ao Conselho da OACI para adoção na sua 218.a sessão, a realizar entre 18 e 29 de novembro de 2019, e que se tornaria aplicávelem julho de 2020. A emenda 17 ao anexo 17 inclui disposições novas e/ou revistas sobre: avaliação de vulnerabilidades; partilha de informações entre Estados e partes interessadas; programas de formação e sistemas de certificação; controlo de acessos; rastreio do pessoal; e outras alterações de redação. O ofício AS8/2.1-19/48 lançou a fase de consulta dos Estados-Membros da OACI acerca da emenda 17 ao anexo 17, fase que terminou em 4 de outubro de 2019.

(5)

A emenda 17 ao anexo 17 foi elaborada pelo painel «Segurança da Aviação» da OACI, do qual são membros ativos peritos de oito Estados-Membros da União e foi, a seguir, apresentada para aprovação na 217.a sessão do Conselho da OACI. Na sequência da consulta dos Estados-Membros da OACI, é muito provavel que a emenda 17 ao anexo 17 seja aprovada na 218.a sessão do Conselho da OACI.

(6)

Após adoção, o anexo 17 alterado será vinculativo para todos os Estados-Membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.o da Convenção de Chicago exige que as partes contratantes notifiquem a OACI usando o mecanismo de notificação de diferenças caso pretendam desviar-se de uma norma internacional ou prática recomendada. Por conseguinte, é adequado estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho da OACI no que diz respeito à alteração 17 do anexo 17.

(7)

A posição da União no Conselho da OACI deverá ser a que consta do anexo da presente decisão e deverá ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI, atuando em conjunto,