1.   A Plataforma é composta, no máximo, por 43 membros.

2.   Os membros da Plataforma são:

3.   Os membros do tipo D só podem ser representados por funcionários públicos ou trabalhadores que exerçam funções públicas. As autoridades fiscais de cada Estado-Membro nomeiam um representante entre os funcionários que lidam com a fiscalidade transfronteiras, e mais precisamente com a luta contra o planeamento fiscal agressivo.

4.   Os membros do tipo C só são nomeados e participam nos trabalhos da Plataforma ou dos seus subgrupos se estiverem inscritos no Registo de Transparência criado conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pela Comissão.

5.   Se a inscrição no Registo de Transparência de um membro do tipo C for suspensa ou cancelada, a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD) suspende esse membro da Plataforma enquanto a sua inscrição no Registo de Transparência não for restabelecida. Durante a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, esse membro não é convidado a participar em qualquer reunião do grupo e não recebe qualquer documento. Se após seis meses a contar da suspensão ou do cancelamento referidos não for restabelecida a inscrição no Registo de Transparência, a DG TAXUD exclui da Plataforma o membro em questão. Qualquer alteração da composição é inscrita no registo dos grupos de peritos da Comissão e de outras entidades semelhantes («Registo dos Grupos de Peritos») (16).

6.   Os membros do tipo C nomeiam representantes permanentes e suplentes na Plataforma ou nos seus subgrupos e asseguram que os seus representantes dispõem de um elevado nível de conhecimentos especializados.

1.   Os membros do tipo C da Plataforma são selecionados através de convites públicos à apresentação de candidaturas. Para o efeito, a DG TAXUD utiliza o modelo de convite à apresentação de candidaturas para a seleção dos membros da Plataforma que figura no anexo 2 das regras horizontais. A DG TAXUD pode afastar-se desse modelo ou, sempre que tal se justifique, completá-lo com exigências específicas, em conformidade com as regras horizontais.

2.   O convite à apresentação de candidaturas é publicado no Registo dos Grupos de Peritos. Além disso, o convite à apresentação de candidaturas pode ser publicado por outros meios, nomeadamente num sítio Web específico (17). O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses que devem ser representados (18) relativamente às tarefas a cumprir. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.

3.   Ao responderem ao convite à apresentação de candidaturas, as organizações nomeiam um representante e um suplente de acordo com as mesmas condições que são aplicáveis ao representante. O membro suplente substitui automaticamente um representante ausente ou impedido. A DG TAXUD pode recusar a nomeação de um representante ou suplente por uma organização se considerar inadequada essa nomeação, o que deve ser justificado à luz das exigências especificadas na decisão que cria a Plataforma e/ou no convite à apresentação de candidaturas. Nesses casos, deve ser pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou outro suplente.

4.   O Diretor-Geral da DG TAXUD nomeia os membros do grupo de entre os especialistas com competências nos domínios referidos no artigo 2.o que tenham respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Ao selecionar os membros da Plataforma no âmbito de organizações especializadas, a DG TAXUD procura assegurar, na medida do possível, um elevado nível de especialização e um equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada de conhecimentos pertinentes nos domínios de interesse referidos nos artigos 2.o e 3.o, tendo em conta as tarefas específicas do grupo de peritos, o tipo de especialização necessária e a resposta recebida ao convite à apresentação de candidaturas.

5.   Os membros são nomeados por dois anos e meio; mantêm-se em funções até à sua substituição ou até ao final do respetivo mandato. O mandato dos membros do grupo pode ser renovado.

6.   A fim de assegurar a continuidade e o bom funcionamento do grupo, a DG TAXUD estabelece uma lista de reserva de candidatos adequados que possa ser utilizada para nomear substitutos dos membros. A DG TAXUD solicita aos candidatos o respetivo consentimento antes da sua inclusão na lista de reserva.

7.   Os membros do tipo C ou os seus representantes deixam de ser convidados a participar nas reuniões da Plataforma e podem ser substituídos ou excluídos pelo período remanescente do seu mandato nos seguintes casos:

Se um membro do tipo C ou o seu representante for substituído ou excluído, o Diretor-Geral da DG Fiscalidade e União Aduaneira pode, se adequado, nomear uma organização suplente da lista de reserva referida no n.o 6 ou pedir a uma organização que nomeie outro representante ou outro suplente.

1.   A Plataforma atua a pedido da DG TAXUD, em conformidade com as regras horizontais.

2.   As reuniões da Plataforma e dos seus subgrupos realizam-se, em princípio, nas instalações da Comissão.

3.   A Plataforma e os seus subgrupos podem realizar reuniões conjuntas com outros grupos de peritos sobre questões de interesse comum.

4.   A DG TAXUD assegura os serviços de secretariado. Podem participar nas reuniões da Plataforma e dos respetivos subgrupos funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.

5.   Com o acordo da DG TAXUD, a Plataforma pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

6.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres emitidos pela Plataforma devem ser profícuas e completas. As atas são redigidas pelo secretariado sob a responsabilidade do presidente.

7.   A Plataforma adota os seus pareceres, recomendações ou relatórios por consenso.

1.   A fim de facilitar o funcionamento eficaz da Plataforma, a DG TAXUD pode criar um subgrupo composto exclusivamente por representantes governamentais (autoridades fiscais dos Estados-Membros) e outro subgrupo composto exclusivamente por representantes de organizações não governamentais (organizações empresariais, da sociedade civil e de profissionais de fiscalidade).

2.   A DG TAXUD pode criar outros subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por ela definido. Esses subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos. Em conformidade com o artigo 5.o e com as regras horizontais, os membros dos subgrupos que não sejam membros da Plataforma são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas (19).

3.   Cada subgrupo funciona em conformidade com as regras horizontais e apresenta relatórios à Plataforma.

1.   Em conformidade com as regras horizontais, pode ser concedido o estatuto de observador a pessoas, organizações ou outras entidades públicas que não sejam autoridades dos Estados-Membros, mediante convite direto.

2.   As organizações ou entidades públicas nomeadas na qualidade de observadores devem indicar os seus representantes.

3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e a disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não participam na elaboração de recomendações ou pareceres da Plataforma.

1.   A Plataforma e os seus subgrupos são registados no Registo dos Grupos de Peritos.

2.   No que diz respeito à composição da Plataforma, são publicados no Registo dos Grupos de Peritos os seguintes dados:

3.   Todos os documentos pertinentes da Plataforma e dos seus subgrupos, incluindo as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes, são disponibilizados pela DG TAXUD quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio Web específico em que estas informações possam ser consultadas. O acesso a esse sítio Web não pode estar dependente do registo do utilizador nem de qualquer outra restrição. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas imediatamente depois.

4.   Só se são autorizadas exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado nos termos do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

1.   Os participantes nas atividades da Plataforma ou dos seus subgrupos não podem ser remunerados pelos serviços prestados.

2.   A Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades da Plataforma ou dos seus subgrupos em conformidade com as regras em vigor na Comissão. Em relação aos membros do tipo C e do tipo D, a Comissão reembolsa as despesas de deslocação e de estadia, de acordo com as disposições em vigor na Comissão. No caso das organizações nomeadas na qualidade de observadores, não podem ser concedidos reembolsos em circunstância alguma. Os peritos convidados são reembolsados pelas suas despesas de deslocação e de estadia.

3.   Qualquer reembolso de despesas nos termos do n.o 2 deve situar-se dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.