24.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/6

(1)

Entre agosto e outubro de 2017, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a parte meridional da Finlândia registaram chuvas torrenciais que resultaram em inundações de uma parte significativa das terras aráveis destes Estados-Membros. A precipitação acumulada entre agosto e outubro de 2017 foi muito superior à média. Esta precipitação anormal durante um longo período de tempo não tem precedentes. A juntar a este fator, um inverno precoce com quedas de neve e temperaturas baixas tornou as condições de sementeira excecionalmente desfavoráveis. Consequentemente, não foi possível realizar uma parte significativa das sementeiras de inverno em curso e previstas para a colheita da campanha de comercialização de 2018/2019.

(2)

A consequente futura perda de rendimentos dos agricultores com explorações situadas nas zonas afetadas, tanto no que respeita a hectares inacessíveis para sementeira como a hectares com sementeiras perdidas devido às inundações, causará prejuízos substanciais e extraordinários aos agricultores afetados da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia na colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019. O exposto constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema específico não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o desse regulamento, uma vez que o mesmo não deriva especificamente de uma perturbação de mercado existente ou de uma ameaça concreta, nem se relaciona com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.

(3)

A título excecional, deve garantir-se uma compensação financeira para os hectares elegíveis nas zonas afetadas, de forma a compensar os futuros prejuízos financeiros da colheita da próxima campanha de comercialização de 2018/2019.

(4)

Tendo em vista a estabilidade do mercado, é do interesse da União que a medida se aplique exclusivamente aos agricultores que venham a registar perdas de rendimentos devido a perdas de superfícies para sementeiras de inverno. Por outro lado, a ajuda deve limitar-se aos agricultores mais afetados. Considera-se que um agricultor foi muito afetado quando a percentagem de perdas de superfícies para sementeiras de inverno num Estado-Membro corresponder a pelo menos 30 % da superfície total para sementeiras de inverno de um agricultor desse Estado-Membro. Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, a ajuda por hectare elegível que não possa ser utilizada na sementeira de inverno devido às inundações deve ser limitada. Por este motivo, a decisão dos Estados-Membros em causa sobre o montante da ajuda por hectare elegível não deve exceder o montante médio do pagamento direto por hectare no ano civil de 2017 nesses Estados-Membros. O montante total da ajuda e a dotação orçamental global devem basear-se em informações recebidas dos Estados-Membros em causa sobre o número de hectares afetados pelas inundações e chuvas torrenciais.

(5)

Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, as perdas pertinentes de hectares elegíveis não podem já ter sido compensadas por qualquer tipo de auxílios estatais ou seguros e a ajuda deve limitar-se aos hectares elegíveis a título dos quais não tenha sido recebida, para a mesma perda, nenhuma outra contribuição financeira da União.

(6)

Os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a conceder apoio adicional, nas condições e prazo fixados pelo presente regulamento.

(7)

Só podem ser concedidas ajudas com base num pedido apresentado em conformidade com os métodos e os prazos fixados pela legislação nacional dos Estados-Membros em causa.

(8)

Importa tomar disposições para que as autoridades competentes adotem todas as medidas necessárias e efetuem todos os controlos exigidos e para que informem devidamente a Comissão. Os controlos devem, nomeadamente, incidir na elegibilidade e conformidade dos pedidos de ajuda. O número de hectares elegíveis deve ser controlado com base em todos os meios adequados à disposição das autoridades competentes, incluindo os controlos nas explorações.

(9)

A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

Tendo em vista a boa gestão orçamental da medida e um pagamento atempado aos agricultores, apenas os montantes que os Estados-Membros em causa tenham pago aos beneficiários até 30 de setembro de 2018 serão elegíveis para cofinanciamento da União. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) não é aplicável.

(11)

Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma. Para que a União possa proceder ao seu controlo financeiro, estes Estados-Membros devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

estes hectares de terras correspondam a pelo menos 30 % da superfície total para sementeira de inverno de um agricultor do Estado-Membro em causa;

b)

os agricultores não beneficiem, para os mesmos prejuízos, de qualquer tipo de ajuda nacional, seguro ou auxílio financiado por uma contribuição da União, exceto os previstos no presente regulamento.

a)

9 120 000 EUR para a Lituânia;

b)

3 460 000 EUR para a Letónia;

c)

1 340 000 EUR para a Estónia;

d)

1 080 000 EUR para a Finlândia.

a)

Controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda, incluindo:

b)

Controlos no local nas instalações dos requerentes.