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Document 32018Q0925(01)
Amendments to the Rules of Procedure of the General Court
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal Geral
JO L 240 de 25.9.2018, p. 67–67
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
25.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 240/67 |
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL
O TRIBUNAL GERAL,
tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,
tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 63.o,
considerando que a execução da reforma da arquitetura jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia, resultante do Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1), e do Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativo à transferência para o Tribunal Geral da União Europeia da competência para decidir, em primeira instância, dos litígios entre a União Europeia e os seus agentes (2), torna necessária uma adaptação das regras processuais que regulam o exercício das funções confiadas ao vice-presidente do Tribunal Geral,
com o acordo do Tribunal de Justiça,
com a aprovação do Conselho, dada em 16 de julho de 2018,
ADOTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (3) é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, n.o 3, são suprimidos os termos «, do vice-presidente». |
|
2) |
No artigo 28.o, n.o 2, são aditados os termos «, o vice-presidente do Tribunal» após «A secção a que o processo tenha sido submetido». |
Artigo 2.o
As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas previstas no artigo 44.o do referido regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 31 de julho de 2018.
O Secretário
E. COULON
O Presidente
M. JAEGER
(1) JO L 341 de 24.12.2015, p. 14.