31.3.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 88/1

(1)

O artigo 329.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2) («Acordo»), assinado em 26 de junho de 2012, prevê a adesão ao Acordo de outros países membros da Comunidade Andina. O Equador é um país membro da Comunidade Andina desde a sua fundação, em 1969.

(2)

A União e o Equador concluíram as negociações para a adesão do Equador ao Acordo em 17 de julho de 2014. O Protocolo de Adesão do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (3) («Protocolo de Adesão») foi assinado em 11 de novembro de 2016 e está a ser aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 27.o, n.o 4, desde 1 de janeiro de 2017.

(3)

Na sequência da assinatura do Protocolo de Adesão, é necessário garantir a aplicação efetiva, no que respeita ao Equador, da cláusula bilateral de salvaguarda e do mecanismo de estabilização para as bananas, tal como previsto no Acordo.

(4)

Além disso, o código da Nomenclatura Combinada (NC) para as bananas utilizado no Anexo I do Acordo (Lista de Eliminação Pautal) refere-se ao código NC 2007. O mesmo código é utilizado tanto no Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) como no Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). No entanto, o código relevante para as bananas foi alterado, a partir de 1 de janeiro de 2012, de 0803 00 19 para 0803 90 10, a fim de refletir as alterações obrigatórias do Sistema Harmonizado (SH). Por razões de clareza, essa alteração deve ser introduzida tanto no Regulamento (UE) n.o 19/2013 como no Regulamento (UE) n.o 20/2013 na parte relevante relativa ao mecanismo de estabilização para as bananas.

(5)

O Equador é um dos principais produtores e fornecedores de bananas para a União, juntamente com a Colômbia. Portanto, afigura-se conveniente estender ao Equador o atual mecanismo de estabilização para as bananas.

(6)

O mecanismo de estabilização está em vigor desde 2013 e afigura-se desejável, com base na experiência passada, melhorar o fluxo de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, nomeadamente incluindo um alerta precoce quando os volumes das importações atingirem 80% do volume de importação de desencadeamento.

(7)

Devido à estreita correlação com o Acordo, afigura-se apropriado aplicar o presente regulamento a partir da data de aplicação provisória do Protocolo de Adesão.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 19/2013 e o Regulamento (UE) n.o 20/2013 deverão ser alterados,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) n.o 19/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro».

2)

No artigo 1.o, alínea a), no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 5.o, n.os 6 e 11, no artigo 6.o, n.o 1, no artigo 7.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 11.o, os termos «da Colômbia ou do Peru» são substituídos pelos termos «da Colômbia, do Equador ou do Peru».

3)

No artigo 1.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 3.o, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 13.o, n.o 4, os termos «a Colômbia e o Peru» são substituídos pelos termos «a Colômbia, o Equador e o Peru».

5)

No artigo 15.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:

«1.   Às bananas originárias da Colômbia, do Equador ou do Peru abrangidas pela posição 0803 90 10 da Nomenclatura Combinada (Bananas frescas, excluindo os plátanos) e enumeradas na categoria de escalonamento "BA" da Lista de Eliminação Pautal, no caso da Colômbia e do Peru, e na categoria de escalonamento "SP1" da Lista de Eliminação Pautal, no caso do Equador, no âmbito da posição 0803 00 19, é aplicável, até 31 de dezembro de 2019, um mecanismo de estabilização.

2.   É estabelecido separadamente um volume anual de importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.o 1, tal como se indica na segunda, na terceira e na quarta colunas do quadro do anexo. Caso o volume de desencadeamento para a Colômbia, para o Equador ou para o Peru seja atingido durante o ano civil correspondente, a Comissão adota um ato de execução, pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 14.o, n.o 4, por meio do qual suspende temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante esse mesmo ano por um período não superior a três meses, e que não vá para além do final do ano civil, ou determina que essa suspensão não é adequada.

2-A.   Quando os volumes das importações atingirem 80% do volume de importação de desencadeamento indicado no anexo do presente regulamento em relação a um ou mais Estados partes no acordo, a Comissão comunica esse facto por escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Paralelamente, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações relevantes sobre as tendências no sector das bananas e as estatísticas relativas às importações no que respeita às importações de países sujeitos ao mecanismo de estabilização e aos respetivos limiares, a fim de antecipar as tendências a nível das importações no resto do ano civil.».

6)

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.