11.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/26

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão (4), foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE do Conselho (5).

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

(4)

Dependendo da situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade, um Estado-Membro em causa pode estabelecer outras zonas submetidas a restrições adjacentes às zonas de proteção e de vigilância ou em seu redor, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE.

(5)

A fim de reforçar o controlo da doença, os Estados-Membros em causa devem estabelecer outras zonas submetidas a restrições no seu território sempre que o inquérito epidemiológico tenha identificado um risco grave de propagação da doença, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2005/94/CE, que incluem, nomeadamente, a situação geográfica, a localização e a proximidade de explorações e o número estimado de aves de capoeira, os seus movimentos e padrões comerciais e as instalações e o pessoal disponível para a execução do controlo dessas zonas.

(6)

Além disso, o artigo 32.o da referida diretiva estabelece que a autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância sejam aplicáveis dentro das outras zonas submetidas a restrições.

(7)

Por razões de clareza e a fim de manter os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas atualizados sobre a evolução da situação epidemiológica na União, essas outras zonas submetidas a restrições devem também ser abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2017/247 e enumeradas no anexo dessa decisão. O referido anexo deve fixar a data até à qual devem permanecer aplicáveis as medidas de proteção nas outras zonas submetidas a restrições, tendo em conta a situação epidemiológica na União no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade.

(8)

Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir das áreas enumeradas como outras zonas submetidas a restrições no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, exceto se os Estados-Membros em causa autorizarem a expedição dessas remessas sob reserva de condições específicas.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão (6) a fim de estabelecer condições para a expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão, tendo em conta o baixo nível de risco de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade através deste produto. Devem aplicar-se condições semelhantes também à expedição, para outros Estados-Membros, a partir do Estado-Membro em causa, de pintos do dia provenientes de outras zonas submetidas a restrições, tal como enumeradas na lista constante do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247.

(10)

Além disso, os Estados-Membros em causa devem também poder autorizar a expedição de ovos para incubação a partir de outras zonas submetidas a restrições, uma vez que estes produtos não são suscetíveis de transmitir gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de capoeira, especialmente porque a sua superfície deve ser desinfetada antes da expedição para os outros Estados-Membros, e os centros de incubação de origem e de destino devem estar em conformidade com as normas de higiene exigidas, estabelecidas no anexo II da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7).

(11)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterada a fim de estabelecer as condições em que os Estados-Membros de expedição em causa podem autorizar a expedição, para outros Estados-Membros, de pintos do dia e ovos para incubação provenientes de outras zonas submetidas a restrições.

(12)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de incluir uma nova parte C com uma lista das outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, e a duração das restrições aplicáveis nas outras zonas submetidas a restrições.

(13)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão (8), a fim de prorrogar a data da sua aplicação até 31 de dezembro de 2017.

(14)

Devido ao risco crescente de ocorrência sazonal da doença na União, as medidas a aplicar nas zonas enumeradas no anexo dessa decisão de execução poderiam continuar após essa data em caso de novos focos na União. Por conseguinte, é adequado prorrogar o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2017/247 até 31 de maio de 2018.

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

Os seguintes parágrafos substituem o segundo parágrafo do artigo 1.o:

«A presente decisão estabelece igualmente, a nível da União, as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer nos Estados-Membros em causa, tal como se refere no artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE, na sequência de um foco ou focos de gripe aviária de alta patogenicidade, e a duração das medidas a aplicar nessas outras zonas submetidas a restrições.

A presente decisão estabelece regras relativas à expedição de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir dos Estados-Membros em causa.».

2)

No artigo 3.o-A, é suprimido o n.o 3.

3)

São aditados, a seguir ao artigo 3.o-A, os artigos 3.o-B, 3.o-C e 3.o-D:

«Artigo 3.o-B

Os Estados-Membros em causa devem assegurar que:

Artigo 3.o-C

1.   Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação a partir das áreas definidas como outras zonas submetidas a restrições na parte C do anexo, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição em causa autorizar, sob reserva das seguintes condições, o transporte direto de remessas dos seguintes produtos:

2.   O transporte das remessas de pintos do dia e de ovos para incubação referidos no n.o 1 deve ser efetuado sem demoras desnecessárias em veículos, contentores ou caixas, conforme o caso, que foram limpos e desinfetados de acordo com as instruções do veterinário oficial.

Artigo 3.o-D

O Estado-Membro em causa deve assegurar que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE e estabelecidos no respetivo anexo IV, que acompanham as remessas de pintos do dia e ovos para incubação referidos nos artigos 3.o-A e 3.o-C da presente decisão a expedir para outros Estados-Membros, incluem a menção:

4)

No artigo 5.o, a data «31 de dezembro de 2017» é substituída pela data «31 de maio de 2018».

5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.