19.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 44/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabelece regras específicas para as organizações de produtores, as associações de organizações de produtores e as organizações interprofissionais. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessa matéria. A fim de garantir a eficácia da ação dessas organizações e associações no novo quadro jurídico, devem ser adotadas certas regras.

(2)

Já existem regras específicas relativamente a certos aspetos da cooperação entre produtores para o setor das frutas e dos produtos hortícolas, o setor do leite e dos produtos lácteos e o setor do azeite e das azeitonas de mesa. A fim de garantir a continuidade, as regras específicas para estes setores deverão continuar a aplicar-se. No que respeita aos aspetos da cooperação entre produtores que não são abrangidos por essas regras específicas, o presente regulamento delegado deve ser aplicável.

(3)

O artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os Estados-Membros possam autorizar as organizações de produtores reconhecidas ou as associações de organizações de produtores reconhecidas a externalizar qualquer das suas atividades com exceção da produção nos setores em que a externalização é autorizada pela Comissão. Atualmente, a externalização está prevista no setor das frutas e dos produtos hortícolas e no setor do azeite e das azeitonas de mesa. Tendo em conta os aspetos económicos envolvidos e os benefícios que a externalização de certas atividades podem proporcionar às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores e aos seus membros, tal externalização deve ser possível para todos os setores.

(4)

Devem ser estabelecidas regras sobre o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores, das associações transnacionais de organizações de produtores e das organizações interprofissionais transnacionais, bem como regras que clarifiquem a responsabilidade dos Estados-Membros envolvidos. Embora respeitando a liberdade de estabelecimento, o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores deve ser da responsabilidade do Estado-Membro em que essas organizações e associações tenham um número significativo de membros ou um volume ou valor significativo de produção comercializável. No que respeita às organizações interprofissionais transnacionais, deve ser o Estado-Membro onde se encontra a sede a decidir sobre o seu reconhecimento.

(5)

Devem ser estabelecidas regras relativas ao estabelecimento da assistência administrativa a prestar no caso da cooperação transnacional. Essa assistência deve, nomeadamente, incluir a transferência de informações que permitam ao Estado-Membro competente avaliar se uma organização transnacional de produtores, uma associação transnacional de organizações de produtores ou uma organização interprofissional transnacional cumpre as condições de reconhecimento. Essas informações são também necessárias para permitir ao Estado-Membro competente tomar medidas em caso de incumprimento. Ao mesmo tempo, esta assistência permitirá aos Estados-Membros competentes transferir informações, mediante pedido, aos Estados-Membros onde se situam os membros dessas organizações ou associações.

(6)

A fim de garantir o bom funcionamento das medidas no âmbito da política agrícola comum e para efeitos do acompanhamento, análise e gestão do mercado dos produtos agrícolas e da garantia de uma abordagem simplificada e harmonizada, as informações exigidas aquando da notificação das decisões de permitir a externalização e de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento de uma organização de produtores, associação de organizações de produtores ou organização interprofissional devem ser especificadas.

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 223/2008 (3) e (CE) n.o 709/2008 (4) da Comissão estabelecem regras relativas às organizações de produtores, às associações de organizações de produtores e às organizações interprofissionais. Certas disposições desses regulamentos são obsoletas ou nunca foram aplicadas. Por conseguinte, no intuito de garantir a coerência com a nova legislação sobre a organização comum dos mercados agrícolas, esses regulamentos devem ser revogados,

a)

Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (5) no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas;

b)

Regulamento Delegado (UE) n.o 880/2012 da Comissão (6) e Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2012 da Comissão (7) no que se refere ao setor do leite e dos produtos lácteos;

c)

Regulamento (UE) n.o 611/2014 da Comissão (8) no que diz respeito ao setor do azeite e das azeitonas de mesa.

a)

«Organização transnacional de produtores», qualquer organização de produtores cujas explorações dos produtores membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;

b)

«Associação transnacional de organizações de produtores», qualquer associação de organizações de produtores cujas organizações membros estejam situadas em mais de um Estado-Membro;

c)

«Organização interprofissional transnacional», qualquer organização interprofissional cujos membros exerçam uma atividade de produção, transformação ou comercialização dos produtos abrangidos pelas atividades da organização em mais de um Estado-Membro.

a)

As decisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores ou das organizações interprofissionais, incluindo a data da decisão e os nomes e os setores em causa, bem como um resumo dos motivos para a recusa e a retirada do reconhecimento;

b)

No que respeita às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores reconhecidas, o valor da produção comercializável.