14.4.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/5

(1)

O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece os prazos em que os Estados-Membros devem transmitir as declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural aprovados, bem como os períodos correspondentes das despesas.

(2)

Os Estados-Membros devem declarar à Comissão todas as despesas pagas sob a sua responsabilidade aos beneficiários antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, na primeira declaração de despesas seguinte a esta aprovação. A mesma regra aplica-se, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural.

(3)

Para efeitos de contabilidade, é necessário esclarecer que a declaração relativa às despesas pagas pelos organismos pagadores antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou antes da alteração de um programa de desenvolvimento rural deve respeitar os períodos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 908/2014. Além disso, todas as despesas pagas pelos organismos pagadores durante o período em que a aprovação de um programa de desenvolvimento rural ou a sua alteração intervém devem ser declaradas nos prazos fixados para o período correspondente mencionado naquele artigo.

(4)

É também necessário esclarecer que a regra estabelecida no artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 não se aplica aos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(5)

O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê que as informações a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 incluem uma descrição das medidas financiadas pelos Fundos, referidas no anexo XIII do mesmo regulamento. Os regimes de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) devem ser aditados à lista do anexo XIII, uma vez que as disposições do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) só são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

(6)

O artigo 63.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 prevê uma derrogação à aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (5) no que respeita ao período em que as informações referidas nesse artigo devem manter-se disponíveis no sítio web. Esta disposição deve ser alterada de forma a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. A fim de assegurar a continuidade da publicação, deve prever que as informações se mantenham disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1)

No artigo 22.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No entanto, o pagamento de despesas pelos organismos pagadores aos beneficiários, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 até ao final do último período, como referido no primeiro parágrafo, antes da aprovação de um programa de desenvolvimento rural, a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, é feito sob a responsabilidade dos Estados-Membros e deve ser declarado à Comissão na primeira declaração de despesas seguinte à adoção do programa. A mesma regra se aplica, mutatis mutandis, em caso de alteração de um programa de desenvolvimento rural, conforme referido no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, com exceção dos ajustamentos do plano de financiamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento.»

2)

No artigo 63.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Contudo, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 continua a aplicar-se aos pagamentos efetuados a título dos exercícios financeiros de 2012 e 2013. Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, daquele regulamento, as informações a que se refere o mesmo artigo devem manter-se disponíveis no sítio web até 31 de maio de 2015 ou até à publicação das informações relativas aos pagamentos efetuados a título do exercício financeiro de 2014 em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 2, do presente regulamento.»

3)

No anexo XIII, é aditado o ponto 9, com a seguinte redação: