17.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/14

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A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como enunciado no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças da deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

(2)

O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (2) («Regulamento Bruxelas II-A»), que tem como objetivos proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e dos direitos de guarda.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 complementa e reforça a Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980») que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais e visa garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

(4)

Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

(5)

A União incentiva os Estados terceiros a aderir à Convenção da Haia de 1980 e apoia a correta aplicação dessa mesma convenção através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de direito internacional privado.

(6)

Um regime jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os estados terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

(7)

A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

(8)

A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

(9)

Em conformidade com o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação nos termos da Convenção da Haia de 1980 são da competência externa exclusiva da União.

(10)

A Federação da Rússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 28 de julho de 2011. A Convenção da Haia de 1980 entrou em vigor para a Federação da Rússia em 1 de outubro de 2011.

(11)

Vários Estados-Membros já aceitaram a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980. Uma avaliação da situação da Federação da Rússia permitiu concluir que os Estados-Membros que ainda não aceitaram a adesão Federação da Rússia estão em posição de aceitar, no interesse da União, a adesão desse país, nos termos da Convenção da Haia de 1980.

(12)

Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não tenham aceitado a adesão da Federação da Rússia deverão ser autorizados a depositar as suas declarações de aceitação da adesão da Federação da Rússia, no interesse da União, nos termos da presente decisão. A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica,o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República da Lituânia, Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, que já aceitaram a adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980, não deverão depositar novas declarações de aceitação uma vez que as declarações existentes continuam a ser válidas nos termos do direito internacional público.

(13)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 2201/2003 e participam na adoção e na aplicação da presente decisão.

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,