15.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/28

(1)

O artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras da composição do Comité Económico e Social Europeu.

(2)

O artigo 301.o do TFUE prevê que o Conselho defina a composição do Comité Económico e Social Europeu. O número de membros não pode ser superior a 350.

(3)

O atual equilíbrio na composição do Comité Económico e Social Europeu deverá, tanto quanto possível, ser mantido dado ser o resultado de sucessivas conferências intergovernamentais.

(4)

A presente decisão tem caráter transitório na medida em que a sua adoção pretende dar resposta a um problema jurídico específico, nomeadamente a discrepância atual entre o número total de membros do Comité Económico e Social Europeu em resultado das sucessivas conferências intergovernamentais e o número máximo de membros estabelecido pelo artigo 301.o do TFUE.

(5)

A presente decisão é adotada nas circunstâncias específicas atuais relacionadas com o Comité Económico e Social Europeu e não constitui precedente relativamente à composição de qualquer instituição.

(6)

A presente decisão deverá ser revista pelo Conselho com base numa proposta da Comissão antes do início do mandato do Comité que começa em 2020 ou, em todo o caso, na perspetiva do próximo alargamento.

(7)

A revisão deverá ser baseada nos resultados da atual decisão, isto é, respeitando o número de lugares estabelecido para os Estados-Membros afetados pela presente alteração. Em consequência dessa revisão, a redução adicional de lugares não será aplicável aos Estados-Membros afetados pela presente decisão.

(8)

É conveniente adiar a entrada em vigor da presente decisão até ao termo do mandato dos membros atuais do Comité Económico e Social Europeu, a fim de que as disposições do artigo 23.o do Ato de Adesão da Croácia possam ser respeitadas no que diz respeito à composição do Comité,