5.3.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/24

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Por carta de 2 de fevereiro de 2014, o Reino Unido pediu autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo ao gasóleo e à gasolina sem chumbo, fornecido como carburante destinado a veículos rodoviários, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE nas zonas geográficas abrangidas, à data de notificação da presente decisão, pelos códigos postais IV54 (Highland — Escócia), IV26 (Highland — Escócia), IV27 (Highland — Escócia), NE48 (Northumberland — Inglaterra), PH41 (Highland — Escócia), KW12 (Highland — Escócia), PA80 (Argyll e Bute — Escócia), PH36 (Highland — Escócia), IV22 (Highland — Escócia), PA38 (Argyll e Bute — Escócia), PH23 (Highland — Escócia), PH19 (Highland — Escócia), IV21 (Highland — Escócia), LA17 (Cumbria — Inglaterra), EX35 (Devon — Inglaterra), IV14 (Highland — Escócia) e pelas zonas geográficas abrangidas, à data da presente decisão, pelo código postal da cidade de Hawes (North Yorkshire — Inglaterra). O Reino Unido forneceu informações e esclarecimentos adicionais em 3 de junho e 17 de setembro de 2014.

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Nessas zonas, os preços do gasóleo e da gasolina sem chumbo, fornecidos como carburante destinado a veículos rodoviários, são mais elevados do que a média de preços no resto do território do Reino Unido, o que constitui uma desvantagem para os consumidores locais destes combustíveis. A diferença de preço deve-se aos custos unitários suplementares decorrentes da localização geográfica das zonas, da sua reduzida população e da compra de volumes relativamente baixos de combustível.

(3)

As taxas reduzidas de tributação deverão ser superiores às taxas mínimas previstas no artigo 7.o da Diretiva 2003/96/CE.

(4)

Tendo em conta a natureza específica das zonas a que se aplica e a redução moderada da taxa, que alivia apenas parcialmente os custos mais elevados suportados nas zonas geográficas em causa, a medida não deverá dar origem a movimentações com vista ao abastecimento de combustíveis.

(5)

Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

(6)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Para dar às empresas e aos consumidores em questão um grau suficiente de certeza, a autorização deverá ser concedida por um período de seis anos. No entanto, a fim de não comprometer desenvolvimentos futuros do atual regime jurídico, deverá prever-se que, caso o Conselho, deliberando de acordo com o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, adote um regime geral alterado da tributação dos produtos energéticos com o qual a autorização prevista na presente decisão não seja compatível, a presente decisão caduca na data em que esse regime entrar em vigor.

(7)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,