32015B1121

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Document 32015B1121

Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2015/1121 do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015

JO L 190 de 17.7.2015, p. 1–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2015

ELI: http://data.europa.eu/eli/budget_suppl_amend/2015/1/oj

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Official Journal

17.7.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

APROVAÇÃO DEFINITIVA (UE, Euratom) 2015/1121

do orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015

O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 4, alínea a), e n.o 9,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, que foi definitivamente adotado em 17 de dezembro de 2014 (4),

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 2 da União Europeia para o exercício de 2015, adotado pela Comissão em 20 de janeiro de 2015,

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 2/2015, adotada em 21 de abril de 2015 e transmitida ao Parlamento no mesmo dia,

Tendo em conta a aprovação da posição do Conselho pelo Parlamento em 28 de abril de 2015,

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do Regimento do Parlamento,

DECLARA:

Artigo único

O processo previsto no artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está concluído, e o orçamento retificativo n.o 1 da União Europeia para o exercício de 2015, definitivamente aprovado.

Feito em Estrasburgo, em 28 de abril de 2015.

O Presidente

M. SCHULZ

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) JO L 69 de 13.3.2015.

ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.o 1 PARA O EXERCÍCIO DE 2015

ÍNDICE

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III: Comissão

— Despesas

— Título 04:

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão

— Título 05:

Agricultura e desenvolvimento rural

— Título 11:

Assuntos Marítimos e Pescas

— Título 13:

Política Regional e Urbana

— Título 18:

Assuntos internos

SECÇÃO III

COMISSÃO

DESPESAS

Título	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
01	ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS	371 022 341	459 000 044			371 022 341	459 000 044
02	EMPRESAS E INDÚSTRIA	2 535 531 735	2 266 389 455			2 535 531 735	2 266 389 455
03	CONCORRÊNCIA	97 651 538	97 651 538			97 651 538	97 651 538
04	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	13 096 287 655	10 929 478 715	1 863 366 108		14 959 653 763	10 929 478 715
05	AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	57 603 499 558	54 942 151 061	4 352 663 052		61 956 162 610	54 942 151 061
06	MOBILIDADE E TRANSPORTES	3 281 291 171	2 056 297 929			3 281 291 171	2 056 297 929
07	AMBIENTE	431 362 730	397 271 217			431 362 730	397 271 217
08	INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO	6 699 218 471	5 987 288 220			6 699 218 471	5 987 288 220
09	REDES DE COMUNICAÇÕES, CONTEÚDOS E TECNOLOGIAS	1 727 107 636	1 726 822 969			1 727 107 636	1 726 822 969
10	INVESTIGAÇÃO DIRETA	403 970 215	402 052 368			403 970 215	402 052 368
11	ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS	994 277 718	918 939 442	740 724 593		1 735 002 311	918 939 442
	Reservas (40 02 41)	87 802 756	87 802 756			87 802 756	87 802 756
		1 082 080 474	1 006 742 198	740 724 593		1 822 805 067	1 006 742 198
12	MERCADO INTERNO E SERVIÇOS	119 361 070	115 369 982			119 361 070	115 369 982
13	POLÍTICA REGIONAL E URBANA	35 346 780 636	40 720 763 984	9 311 819 594		44 658 600 230	40 720 763 984
14	FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA	161 232 912	137 132 884			161 232 912	137 132 884
15	EDUCAÇÃO E CULTURA	2 917 681 891	2 661 096 749			2 917 681 891	2 661 096 749
16	COMUNICAÇÃO	244 938 742	239 530 719			244 938 742	239 530 719
17	SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR	615 740 887	567 183 072			615 740 887	567 183 072
18	ASSUNTOS INTERNOS	1 171 568 742	972 070 083	210 345 309		1 381 914 051	972 070 083
19	INSTRUMENTOS DE POLÍTICA EXTERNA	759 243 944	577 841 739			759 243 944	577 841 739
20	COMÉRCIO	115 119 115	123 790 917			115 119 115	123 790 917
21	DESENVOLVIMENTO E COOPERAÇÃO	5 022 821 461	4 307 721 853			5 022 821 461	4 307 721 853
22	ALARGAMENTO	1 524 362 721	975 768 540			1 524 362 721	975 768 540
23	AJUDA HUMANITÁRIA E PROTEÇÃO CIVIL	1 018 951 102	998 541 483			1 018 951 102	998 541 483
24	LUTA CONTRA A FRAUDE	79 759 600	76 054 787			79 759 600	76 054 787
25	COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS DA COMISSÃO E ACONSELHAMENTO JURÍDICO	191 983 721	191 983 721			191 983 721	191 983 721
26	ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO	997 048 573	991 791 094			997 048 573	991 791 094
27	ORÇAMENTO	70 488 939	70 488 939			70 488 939	70 488 939
28	AUDITORIA	11 936 916	11 936 916			11 936 916	11 936 916
29	ESTATÍSTICAS	134 393 726	116 198 129			134 393 726	116 198 129
30	PENSÕES E DESPESAS CONEXAS	1 567 119 435	1 567 119 435			1 567 119 435	1 567 119 435
31	SERVIÇOS LINGUÍSTICOS	389 488 765	389 488 765			389 488 765	389 488 765
32	ENERGIA	1 063 846 790	1 035 180 268			1 063 846 790	1 035 180 268
33	JUSTIÇA	209 146 382	194 915 117			209 146 382	194 915 117
34	AÇÃO CLIMÁTICA	127 447 895	84 247 010			127 447 895	84 247 010
40	RESERVAS	553 167 756	237 802 756			553 167 756	237 802 756
	Total	141 654 852 489	137 547 361 900	16 478 918 656		158 133 771 145	137 547 361 900
	Dos quais reservas (40 02 41)	87 802 756	87 802 756			87 802 756	87 802 756

TÍTULO 04

EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO»	93 173 629	93 173 629			93 173 629	93 173 629
04 02	FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)	12 266 260 317	10 212 703 337	1 863 366 108		14 129 626 425	10 212 703 337
04 03	EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E INCLUSÃO	212 196 000	160 978 363			212 196 000	160 978 363
04 04	FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO	p.m.	25 000 000			p.m.	25 000 000
04 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — EMPREGO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS	p.m.	74 547 800			p.m.	74 547 800
04 06	FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS	524 657 709	363 075 586			524 657 709	363 075 586
	Título 04 – Total	13 096 287 655	10 929 478 715	1 863 366 108		14 959 653 763	10 929 478 715

CAPÍTULO 04 02 — FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
04 02
FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE)
04 02 01	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 03	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 1 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 04	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 05	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 2 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 06	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 07	Conclusão do Fundo Social Europeu — Objetivo n.o 3 (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 08	Conclusão da iniciativa Equal (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 09	Conclusão das anteriores iniciativas comunitárias (antes de 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 10	Conclusão do Fundo Social Europeu — Ações inovadoras e assistência técnica (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 11	Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) — Ações inovadoras e assistência técnica (antes de 2000)	1,2	—	—			—	—
04 02 17	Conclusão do Fundo Social Europeu — Convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	4 917 020 000			p.m.	4 917 020 000
04 02 18	Conclusão do Fundo Social Europeu — PEACE (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
04 02 19	Conclusão do Fundo Social Europeu — Competitividade regional e emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	2 357 168 235			p.m.	2 357 168 235
04 02 20	Conclusão do Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional (2007 a 2013)	1,2	p.m.	5 752 675			p.m.	5 752 675
04 02 60	Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	6 500 532 038	1 029 000 000	880 469 359		7 381 001 397	1 029 000 000
04 02 61	Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	1 668 335 386	284 757 420	386 650 377		2 054 985 763	284 757 420
04 02 62	Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	2 675 531 087	583 896 529	498 837 153		3 174 368 240	583 896 529
04 02 63
Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional
04 02 63 01	Fundo Social Europeu — Assistência técnica operacional	1,2	14 700 000	8 629 013			14 700 000	8 629 013
04 02 63 02	Fundo social Europeu — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 04 02 63 – Subtotal		14 700 000	8 629 013			14 700 000	8 629 013
04 02 64	Iniciativa para o Emprego dos Jovens	1,2	1 407 161 806	1 026 479 465	97 409 219		1 504 571 025	1 026 479 465
	Capítulo 04 02 – Total		12 266 260 317	10 212 703 337	1 863 366 108		14 129 626 425	10 212 703 337

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.o serão apoiados pela ação desenvolvida pela União através dos fundos com finalidade estrutural, entre os quais se inclui o FSE. As missões, os objetivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural são definidos em conformidade com o artigo 177.o do TFUE.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê a aplicação de correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios das correções financeiras a aplicar pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FSE.

As receitas provenientes das correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o Regulamento Financeiro estabelece as condições do reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada intervenção.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas sobre o reembolso de pré-financiamentos dos montantes aplicáveis ao FSE.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e são inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações contra a fraude é assegurado ao abrigo do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 213 de 13.8.1999, p. 5).

Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25), nomeadamente os artigos 82.o, 83.o, 100.o e 102.o.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

04 02 60
Fundo Social Europeu — Regiões menos desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
6 500 532 038	1 029 000 000	880 469 359		7 381 001 397	1 029 000 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no crescimento e no emprego nas regiões menos desenvolvidas no período de programação 2014-2020. O processo de recuperação económica e social das regiões mais atrasadas exige esforços sustentados a longo prazo. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea c).

04 02 61
Fundo Social Europeu — Regiões em transição — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 668 335 386	284 757 420	386 650 377		2 054 985 763	284 757 420

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego no período de programação 2014-2020 numa nova categoria de região – «regiões em transição» – que substitui o sistema de introdução e eliminação progressivas do apoio em vigor em 2007-2013. Esta categoria de regiões inclui todas as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média da UE-27.

Bases jurídicas

04 02 62
Fundo Social Europeu — Regiões mais desenvolvidas — Objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
2 675 531 087	583 896 529	498 837 153		3 174 368 240	583 896 529

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio prestado pelo FSE ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego nas regiões mais desenvolvidas, no período de programação 2014-2020. Apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, esta dotação destina-se a dar resposta a importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria de regiões inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da UE-27.

Bases jurídicas

04 02 64
Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
1 407 161 806	1 026 479 465	97 409 219		1 504 571 025	1 026 479 465

Observações

Esta dotação destina-se a conceder apoio adicional às medidas contra o desemprego dos jovens financiadas pelo FSE. Constitui a dotação específica afetada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens no quadro do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões com um nível de desemprego dos jovens superior a 25 % em 2012 ou em Estados-Membros nos quais a taxa de desemprego dos jovens tenha aumentado mais de 30% em 2012, em regiões com uma taxa de desemprego dos jovens superior a 20% em 2012 («regiões elegíveis»). Os 3 000 000 000 EUR adicionais afetados a esta rubrica para o período 2014-2020 destinam-se a fornecer financiamento complementar às intervenções do FSE em tais regiões. Esta dotação destina-se a financiar a criação de emprego digno.

As margens disponíveis abaixo dos limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para as dotações para autorizações relativas a 2014-2017 constituem uma margem global do QFP para as autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para 2016-2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, como estipulado pelo Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

Bases jurídicas

TÍTULO 05

AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	131 384 520	131 384 520			131 384 520	131 384 520
05 02	MELHORIA DA COMPETITIVIDADE DO SETOR AGRÍCOLA ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NOS MERCADOS AGRÍCOLAS	2 400 689 000	2 400 752 166			2 400 689 000	2 400 752 166
05 03	AJUDAS DIRETAS DESTINADAS A CONTRIBUIR PARA OS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, A LIMITAR A VARIABILIDADE DOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS E A CUMPRIR OS OBJETIVOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS	40 908 597 789	40 908 597 789			40 908 597 789	40 908 597 789
05 04	DESENVOLVIMENTO RURAL	13 819 166 077	11 162 302 959	4 352 663 052		18 171 829 129	11 162 302 959
05 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL	94 000 000	177 168 992			94 000 000	177 168 992
05 06	ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	4 675 000	4 201 456			4 675 000	4 201 456
05 07	AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA (FEAGA)	87 300 000	87 300 000			87 300 000	87 300 000
05 08	ESTRATÉGIA POLÍTICA E COORDENAÇÃO NO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»	56 231 373	51 366 940			56 231 373	51 366 940
05 09	HORIZONTE 2020 — INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO RELACIONADAS COM A AGRICULTURA	101 455 799	19 076 239			101 455 799	19 076 239
	Título 05 – Total	57 603 499 558	54 942 151 061	4 352 663 052		61 956 162 610	54 942 151 061

CAPÍTULO 05 04 — DESENVOLVIMENTO RURAL

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
05 04
DESENVOLVIMENTO RURAL
05 04 01
Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006
05 04 01 14	Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia — Período de programação 2000-2006	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 01 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02
Desenvolvimento rural financiado pelo FEOGA - secção Orientação — Conclusão dos programas anteriores
05 04 02 01	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação — Regiões do objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 03	Conclusão dos programas anteriores nas regiões dos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 04	Conclusão dos programas anteriores nas regiões do objetivo n.o 5b (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 05	Conclusão dos programas anteriores nas regiões fora do objetivo n.o 1 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 06	Conclusão da iniciativa Leader (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 07	Conclusão das iniciativas anteriores da Comunidade (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 08	Conclusão das medidas inovadoras anteriores (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 02 09	Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação — Assistência técnica operacional (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 02 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 03
Conclusão de outras medidas
05 04 03 02	Recursos genéticos vegetais e animais — Conclusão de medidas anteriores	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 03 – Subtotal		p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 04	Instrumento transitório para o financiamento do desenvolvimento rural pelo FEOGA, secção Garantia para os novos Estados-Membros — Conclusão dos programas (2004-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
05 04 05
Conclusão das medidas de apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (2007-2013)
05 04 05 01	Programas de desenvolvimento rural	2	p.m.	5 890 339 551			p.m.	5 890 339 551
05 04 05 02	Assistência técnica operacional	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 05 – Subtotal		p.m.	5 890 339 551			p.m.	5 890 339 551
05 04 60
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020)
05 04 60 01	Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador	2	13 796 873 677	5 252 192 422	4 352 663 052		18 149 536 729	5 252 192 422
05 04 60 02	Assistência técnica operacional	2	22 292 400	19 770 986			22 292 400	19 770 986
05 04 60 03	Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 05 04 60 – Subtotal		13 819 166 077	5 271 963 408	4 352 663 052		18 171 829 129	5 271 963 408
	Capítulo 05 04 – Total		13 819 166 077	11 162 302 959	4 352 663 052		18 171 829 129	11 162 302 959

05 04 60
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Feader (2014-2020)

Observações

As receitas eventuais cobradas a título do artigo 6 7 1 do mapa geral das receitas em relação a programas de 2014-2020 podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares em qualquer das rubricas orçamentais do presente capítulo em conformidade com os artigos 21.o e 177.o do Regulamento Financeiro.

As bases jurídicas a seguir indicadas são aplicáveis a todas as rubricas do presente artigo, salvo menção em contrário.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).

Atos de referência

Regulamento de Execução (UE) n.o 335/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1974/2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 105 de 13.4.2013, p. 1).

05 04 60 01
Promoção de um desenvolvimento rural sustentável, mais equilibrado do ponto de vista territorial e ambiental, menos prejudicial para o clima, mais resistente às alterações climáticas e mais inovador

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 796 873 677	5 252 192 422	4 352 663 052		18 149 536 729	5 252 192 422

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento dos programas de desenvolvimento rural 2014-2020 pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).

As medidas de desenvolvimento rural serão aferidas por indicadores de rendimento mais precisos para sistemas agrícolas e métodos de produção, de molde a responder aos desafios relacionados com as alterações climáticas, a proteção dos recursos hídricos, a biodiversidade e as energias renováveis.

TÍTULO 11

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS»	41 816 759	41 816 759			41 816 759	41 816 759
11 03	CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ORGANIZAÇÕES REGIONAIS DE GESTÃO DAS PESCAS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS DE PESCA SUSTENTÁVEL	63 229 244	61 799 384			63 229 244	61 799 384
	Reservas (40 02 41)	87 802 756	87 802 756			87 802 756	87 802 756
		151 032 000	149 602 140			151 032 000	149 602 140
11 06	FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)	889 231 715	815 323 299	740 724 593		1 629 956 308	815 323 299
	Título 11 – Total	994 277 718	918 939 442	740 724 593		1 735 002 311	918 939 442
	Reservas (40 02 41)	87 802 756	87 802 756			87 802 756	87 802 756
		1 082 080 474	1 006 742 198	740 724 593		1 822 805 067	1 006 742 198

CAPÍTULO 11 06 — FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
11 06
FUNDO EUROPEU DOS ASSUNTOS MARÍTIMOS E DAS PESCAS (FEAMP)
11 06 01	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	2	—	—			—	—
11 06 03	Conclusão de programas anteriores — Antigos objetivos n.os 1 e 6 (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 04	Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) — Extra objetivo n.o 1 (2000-2006)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 05	Conclusão de programas anteriores — Antigo objetivo n.o 5A (anteriores a 2000)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 06	Conclusão de programas anteriores — Iniciativas anteriores a 2000	2	—	—			—	—
11 06 08	Conclusão de programas anteriores — Antigas medidas de assistência técnica operacional (anteriores a 2000)	2	—	—			—	—
11 06 09	Medida específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 11	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Assistência técnica operacional (2007-2013)	2	p.m.	494 296			p.m.	494 296
11 06 12	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas — Objetivo da Convergência (2007-2013)	2	p.m.	419 306 000			p.m.	419 306 000
11 06 13	Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Objetivo fora da Convergência (2007-2013)	2	p.m.	147 159 183			p.m.	147 159 183
11 06 14	Conclusão das intervenções para os produtos da pesca (2007-2013)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 15	Conclusão do Programa Pesca a favor das regiões ultraperiféricas (2007-2013)	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 60	Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas	2	798 128 031	138 235 825	740 724 593		1 538 852 624	138 235 825
11 06 61	Fomentar o desenvolvimento e a execução da política marítima integrada da União	2	32 738 385	23 969 480			32 738 385	23 969 480
11 06 62
Medidas de acompanhamento da política comum das pescas e da política marítima integrada
11 06 62 01	Pareceres e conhecimentos científicos	2	8 680 015	18 775 139			8 680 015	18 775 139
11 06 62 02	Controlo e execução	2	15 510 967	35 954 220			15 510 967	35 954 220
11 06 62 03	Contribuições voluntárias para organizações internacionais	2	7 978 580	6 305 411			7 978 580	6 305 411
11 06 62 04	Governação e comunicação	2	6 493 771	6 408 121			6 493 771	6 408 121
11 06 62 05	Informação sobre o mercado	2	4 944 966	4 741 131			4 944 966	4 741 131
	Artigo 11 06 62 – Subtotal		43 608 299	72 184 022			43 608 299	72 184 022
11 06 63
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica
11 06 63 01	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional	2	4 300 000	2 697 540			4 300 000	2 697 540
11 06 63 02	Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 11 06 63 – Subtotal		4 300 000	2 697 540			4 300 000	2 697 540
11 06 64	Agência Europeia de Controlo das Pescas	2	8 957 000	8 957 000			8 957 000	8 957 000
11 06 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
11 06 77 01	Ação preparatória — Observatório dos preços de mercado no setor das pescas	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 77 02	Projeto-piloto — Instrumentos para uma governação comum e uma gestão sustentável da pesca: Promoção da investigação resultante da colaboração entre cientistas e partes interessadas	2	p.m.	359 953			p.m.	359 953
11 06 77 03	Ação preparatória — Política marítima	2	—	p.m.			—	p.m.
11 06 77 05	Projeto-piloto — Criação de um instrumento único relativo às designações comerciais para os produtos da pesca e da aquacultura	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 77 06	Ação preparatória — Guardiães do mar	2	p.m.	960 000			p.m.	960 000
11 06 77 07	Projeto-piloto — Tornar operacional uma rede de zonas marinhas protegidas, criadas ou a criar no âmbito da legislação nacional e internacional em matéria de ambiente ou de pesca, com vista a aumentar o potencial de produção da pesca mediterrânica da UE com base nos rendimentos máximos sustentáveis e numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas	2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
11 06 77 08	Projeto-piloto — Medidas de apoio à pesca de pequena escala	2	500 000	500 000			500 000	500 000
11 06 77 09	Projeto-piloto — Desenvolvimento de práticas de pesca em alto mar inovadoras e de impacto reduzido, incluindo o intercâmbio de boas práticas e a pesca experimental, para pequenas embarcações das regiões ultraperiféricas	2	1 000 000	500 000			1 000 000	500 000
	Artigo 11 06 77 – Subtotal		1 500 000	2 319 953			1 500 000	2 319 953
	Capítulo 11 06 – Total		889 231 715	815 323 299	740 724 593		1 629 956 308	815 323 299

Observações

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê correções financeiras, sendo as eventuais receitas inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas. Estas receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, nos casos específicos em que as mesmas se revelem necessárias para cobrir os riscos de anulação ou redução de correções decididas anteriormente.

O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 determina as condições de reembolso de pagamentos por conta que não conduzam a uma redução da participação dos Fundos Estruturais na intervenção em causa. As eventuais receitas provenientes destes reembolsos de pagamentos por conta, inscritas no número 6 1 5 7 do mapa de receitas, dão lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o disposto nos artigos 21.o e 178.o do Regulamento Financeiro.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

Os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos aos critérios para as correções financeiras efetuadas pela Comissão preveem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao FEAMP.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas nessa base são inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

Os montantes de pré-financiamento reembolsados constituem receitas afetadas internas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritos no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações de combate à fraude é assegurado a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente o artigo 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

11 06 60
Promover uma pesca e uma aquicultura sustentáveis e competitivas, bem como o desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca, e dinamizar a execução da política comum das pescas

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
798 128 031	138 235 825	740 724 593		1 538 852 624	138 235 825

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com os programas operacionais do FEAMP, tendo em vista aumentar o emprego e a coesão económica, social e territorial, fomentar uma pesca e aquicultura inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento científico, apoiar a pesca de pquena escala, temdo en conta as especificidades de cada Estado-Membro, promover uma pesca e aquicultura sustentáveis e eficientes em termos de recursos, bem como dinamizar a execução da política comum das pescas.

Bases jurídicas

TÍTULO 13

POLÍTICA REGIONAL E URBANA

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «POLÍTICA REGIONAL E URBANA»	84 553 764	84 553 764			84 553 764	84 553 764
13 03	FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS	26 806 595 430	27 458 195 038	7 485 116 803		34 291 712 233	27 458 195 038
13 04	FUNDO DE COESÃO (FC)	8 370 548 261	12 580 725 983	1 826 702 791		10 197 251 052	12 580 725 983
13 05	INSTRUMENTO DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO — DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COOPERAÇÃO REGIONAL E TERRITORIAL	35 083 181	420 564 231			35 083 181	420 564 231
13 06	FUNDO DE SOLIDARIEDADE	50 000 000	176 724 968			50 000 000	176 724 968
	Título 13 – Total	35 346 780 636	40 720 763 984	9 311 819 594		44 658 600 230	40 720 763 984

CAPÍTULO 13 03 — FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 03
FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OUTRAS OPERAÇÕES REGIONAIS
13 03 01	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 02	Conclusão do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e na região fronteiriça da República da Irlanda (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 03	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 1 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 04	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 05	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Objetivo n.o 2 (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 06	Conclusão da iniciativa comunitária Urban (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 07	Conclusão dos programas anteriores — Iniciativas da Comunidade (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 08	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 09	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica e medidas inovadoras (até 2000)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 12	Contribuição da União para o Fundo Internacional para a Irlanda	1,1	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 13	Conclusão da iniciativa comunitária Interreg III (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 14	Apoio às regiões fronteiriças com os países candidatos — Conclusão dos programas anteriores (2000-2006)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 16	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Convergência	1,2	p.m.	18 115 473 754			p.m.	18 115 473 754
13 03 17	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — PEACE	1,2	p.m.	22 253 265			p.m.	22 253 265
13 03 18	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Competitividade regional e emprego	1,2	p.m.	2 845 465 225			p.m.	2 845 465 225
13 03 19	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	p.m.	774 962 047			p.m.	774 962 047
13 03 20	Conclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	p.m.	5 752 675			p.m.	5 752 675
13 03 31	Conclusão da assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões (2007 a 2013)	1,2	p.m.	167 560			p.m.	167 560
13 03 40	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a convergência (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 41	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do FEDER para a competitividade regional e o emprego (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 60	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	17 702 784 879	3 742 700 000	5 089 205 825		22 791 990 704	3 742 700 000
13 03 61	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	3 185 884 426	607 866 009	1 179 062 699		4 364 947 125	607 866 009
13 03 62	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	4 853 554 368	925 413 678	839 297 478		5 692 851 846	925 413 678
13 03 63	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	213 401 352	37 296 511	65 119 389		278 520 741	37 296 511
13 03 64
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia
13 03 64 01	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia	1,2	720 820 268	263 856 034	309 951 374		1 030 771 642	263 856 034
13 03 64 02	Participação dos países candidatos e potenciais candidatos no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IPA II)	4	3 621 192	p.m.	2 480 038		6 101 230	p.m.
13 03 64 03	Participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IEV)	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 64 – Subtotal		724 441 460	263 856 034	312 431 412		1 036 872 872	263 856 034
13 03 65
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional
13 03 65 01	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional	1,2	72 000 000	57 526 752			72 000 000	57 526 752
13 03 65 02	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 03 65 – Subtotal		72 000 000	57 526 752			72 000 000	57 526 752
13 03 66	Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável	1,2	51 028 945	48 418 349			51 028 945	48 418 349
13 03 67	Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões	1,2	p.m.	479 390			p.m.	479 390
13 03 68	Estratégias macro-regionais 2014-2020 — Estratégia da União Europeia para a região do Danúbio — Assistência Técnica	1,2	p.m.	1 198 474			p.m.	1 198 474
13 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
13 03 77 01	Projeto-piloto — Coordenação pan-europeia dos métodos de integração da população cigana	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 02	Projeto-piloto — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 03	Ação preparatória — Promoção de um ambiente mais favorável ao microcrédito na Europa	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 04	Projeto-piloto — Renovação sustentável das zonas suburbanas	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 05	Ação preparatória — Rurban — Parceria para um desenvolvimento urbano e rural sustentável	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 06	Ação preparatória — Reforçar a cooperação regional e local através da promoção da política regional da União à escala mundial	1,2	p.m.	1 003 491			p.m.	1 003 491
13 03 77 07	Definição de um modelo de governação para a região do Danúbio na União Europeia — melhor e mais eficaz coordenação	1,2	p.m.	1 562 824			p.m.	1 562 824
13 03 77 08	Projeto-piloto — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	p.m.	1 174 000			p.m.	1 174 000
13 03 77 09	Ação preparatória sobre um Fórum Atlântico para a Estratégia Atlântica da União Europeia	1,2	p.m.	600 000			p.m.	600 000
13 03 77 10	Ação preparatória — Acompanhamento de Maiote e de qualquer outro território potencialmente interessado no processo de transição para o estatuto de região ultraperiférica	1,2	p.m.	400 000			p.m.	400 000
13 03 77 11	Ação preparatória — Erasmus para os representantes eleitos a nível local e regional	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 03 77 12	Ação preparatória — Para uma identidade regional comum, a reconciliação das nações e a cooperação económica e social, incluindo uma plataforma pan-europeia de competências e de excelência na macrorregião do Danúbio	1,2	2 000 000	2 000 000			2 000 000	2 000 000
13 03 77 13	Projeto-piloto — Política de Coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: «Via de excelência»	1,2	1 500 000	1 350 000			1 500 000	1 350 000
13 03 77 14	Ação preparatória — Uma estratégia regional para a região do mar do Norte	1,2	p.m.	125 000			p.m.	125 000
13 03 77 15	Ação preparatória — Cidades do mundo: cooperação entre a UE e países terceiros em matéria de desenvolvimento urbano	1,2	p.m.	800 000			p.m.	800 000
13 03 77 16	Ação preparatória — A situação efetiva e a situação desejada do potencial económico em regiões fora da capital grega Atenas	1,2	p.m.	350 000			p.m.	350 000
	Artigo 13 03 77 – Subtotal		3 500 000	9 365 315			3 500 000	9 365 315
	Capítulo 13 03 – Total		26 806 595 430	27 458 195 038	7 485 116 803		34 291 712 233	27 458 195 038

Observações

O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que os objetivos da coesão económica, social e territorial, enunciados no artigo 174.o devem ser apoiados pela ação por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural, onde se inclui o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). Em conformidade com o artigo 176.o, o FEDER destina-se a contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. As tarefas, os objetivos prioritários e a organização dos Fundos Estruturais são definidos de acordo com o artigo 177.o.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável.

O artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 sobre os critérios aplicáveis às correções financeiras pela Comissão preveem regras específicas sobre as correções financeiras aplicáveis ao FEDER.

As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do FEDER.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

O financiamento das ações antifraude é assegurado através do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 174.o, 175.o, 176.o e 177.o.

Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), nomeadamente o artigo 39.o.

Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de março de 1999.

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 03 60
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões menos desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
17 702 784 879	3 742 700 000	5 089 205 825		22 791 990 704	3 742 700 000

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões menos desenvolvidas durante o período de programação de 2014-2020. O processo de recuperação para estas regiões económica e socialmente deficitárias requer esforços sustentados de longo prazo. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é inferior a 75 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

13 03 61
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regiões de transição — Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 185 884 426	607 866 009	1 179 062 699		4 364 947 125	607 866 009

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego durante o período de programação de 2014-2020 relativamente a uma nova categoria de região – as «regiões em transição» – que substitui o sistema de 2007-2013 de supressão ou introdução progressiva. Esta categoria de regiões inclui as regiões com um PIB per capita entre 75 % e 90 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

13 03 62
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — objetivo Regiões mais desenvolvidas — Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
4 853 554 368	925 413 678	839 297 478		5 692 851 846	925 413 678

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões mais desenvolvidas durante o período de programação de 2014-2020. Apesar de as intervenções nas regiões menos desenvolvidas continuarem a ser a prioridade da política de coesão, esta dotação destina-se, por conseguinte, a cobrir importantes desafios que dizem respeito a todos os Estados-Membros, tais como a concorrência mundial numa economia baseada no conhecimento, a transição para uma economia de baixo teor de carbono e a polarização social exacerbada pelo atual clima económico. Esta categoria inclui as regiões cujo PIB per capita é superior a 90 % da média do PIB da União.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 63
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas — objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
213 401 352	37 296 511	65 119 389		278 520 741	37 296 511

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a dotação adicional do FEDER no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas durante o período de 2014-2020. Este financiamento adicional pretende ter em conta os desafios específicos enfrentados pelas regiões ultraperiféricas identificadas pelo artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e as regiões nórdicas escassamente povoadas que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Tratado de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

13 03 64
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do FEDER no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia no período de programação de 2014-2020. Irá financiar a cooperação transfronteiriça entre regiões adjacentes, a cooperação transnacional através de territórios transnacionais mais vastos e a cooperação inter-regional, incluindo igualmente a assistência às atividades de cooperação nas fronteiras externas da União, que devem ser assistidas ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

13 03 64 01
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cooperação territorial europeia

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
720 820 268	263 856 034	309 951 374		1 030 771 642	263 856 034

Observações

Anterior artigo 13 03 64

Bases jurídicas

13 03 64 02
Participação dos países candidatos e potenciais candidatos no FEDER CTE — Contribuição da rubrica 4 (IPA II)

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
3 621 192	p.m.	2 480 038		6 101 230	p.m.

Observações

Anterior número 13 05 63 02 (em parte)

Esta dotação destina-se a cobrir a contribuição do IPA II para programas de cooperação transnacionais e inter-regionais do FEDER em que participam os beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 231/2014.

Quaisquer receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de países terceiros, incluindo, em ambos os casos, as respetivas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, destinadas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Estas contribuições, no âmbito do artigo 6 3 3 do mapa de receitas, constituem receitas afetadas no âmbito do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas, sem prejuízo do disposto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, pelo acordo relativo às contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).

CAPÍTULO 13 04 — FUNDO DE COESÃO (FC)

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
13 04
FUNDO DE COESÃO (FC)
13 04 01	Conclusão de projetos do Fundo de Coesão (até 2007)	1,2	p.m.	431 450 637			p.m.	431 450 637
13 04 02	Conclusão do Fundo de Coesão (2007 a 2013)	1,2	p.m.	10 487 806 882			p.m.	10 487 806 882
13 04 03	Conclusão dos instrumentos de partilha de riscos financiados a partir da dotação do Fundo de Coesão (2007 a 2013)	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
13 04 60	Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego	1,2	8 346 548 261	1 641 334 101	1 826 702 791		10 173 251 052	1 641 334 101
13 04 61
Fundo de coesão — Apoio técnico operacional
13 04 61 01	Fundo de coesão — Apoio técnico operacional	1,2	24 000 000	20 134 363			24 000 000	20 134 363
13 04 61 02	Fundo de coesão — Assistência técnica operacional gerida pela Comissão a pedido de um Estado-Membro	1,2	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 13 04 61 – Subtotal		24 000 000	20 134 363			24 000 000	20 134 363
	Capítulo 13 04 – Total		8 370 548 261	12 580 725 983	1 826 702 791		10 197 251 052	12 580 725 983

Observações

Nos termos do artigo 177.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é criado um Fundo de Coesão que contribuirá financeiramente para a realização de projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestruturas de transportes.

O anexo II, artigo H, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão, os artigos 100.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e os artigos 85.o, 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativos a critérios aplicáveis às correções financeiras por parte da Comissão estabelecem regras específicas para as correções financeiras aplicáveis ao Fundo de Coesão.

O artigo 80.o do Regulamento Financeiro prevê correções financeiras em caso de despesas efetuadas em infração do direito aplicável. As eventuais receitas provenientes de correções financeiras efetuadas a esse título encontram-se inscritas no número 6 5 0 0 do mapa de receitas e constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Financeiro.

O artigo 177.o do Regulamento Financeiro estabelece as condições para o reembolso total ou parcial de pré-financiamentos relativos a uma determinada operação.

O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê regras específicas para o reembolso dos pré-financiamentos no âmbito do Fundo de Coesão.

Os pré-financiamentos reembolsados constituem receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, e devem ser inscritas no número 6 1 5 0 ou 6 1 5 7.

As ações de luta contra a fraude serão financiadas a partir do artigo 24 02 01.

Bases jurídicas

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.o.

Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão.

Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94.

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), nomeadamente os artigos 21.o, n.os 3 e 4, o artigo 80.o e o artigo 177.o.

Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

Atos de referência

Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de dezembro de 2005.

Conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013.

13 04 60
Fundo de Coesão — Objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
8 346 548 261	1 641 334 101	1 826 702 791		10 173 251 052	1 641 334 101

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a assistência do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego durante o período de programação de 2014-2020. O Fundo de Coesão continuará a dar assistência aos Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) per capita seja inferior a 90 % da média do RNB da União. Sem deixar de assegurar o equilíbrio entre os investimentos e as necessidades de infraestruturas de cada Estado-Membro, a dotação destina-se a prestar apoio a:

—	investimentos no ambiente, incluindo domínios relacionados com o desenvolvimento sustentável que apresentem benefícios para o ambiente;

—	redes transeuropeias de transportes na área das infraestruturas dos transportes, em conformidade com as orientações adotadas pela Decisão n.o 661/2010/UE.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional , ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

TÍTULO 18

ASSUNTOS INTERNOS

Título Capítulo	Rubrica	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo	Rubrica	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 01	DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ASSUNTOS INTERNOS»	36 536 204	36 536 204			36 536 204	36 536 204
18 02	SEGURANÇA INTERNA	704 854 796	584 769 311	141 073 124		845 927 920	584 769 311
18 03	ASILO E MIGRAÇÃO	430 177 742	350 764 568	69 272 185		499 449 927	350 764 568
	Título 18 – Total	1 171 568 742	972 070 083	210 345 309		1 381 914 051	972 070 083

CAPÍTULO 18 02 — SEGURANÇA INTERNA

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 02
SEGURANÇA INTERNA
18 02 01
Fundo para a Segurança Interna
18 02 01 01	Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas	3	252 963 542	119 964 370	105 185 354		358 148 896	119 964 370
18 02 01 02	Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises	3	139 644 154	75 079 122	35 887 770		175 531 924	75 079 122
18 02 01 03	Criação de novos sistemas informáticos de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas fronteiras externas da União	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 18 02 01 – Subtotal		392 607 696	195 043 492	141 073 124		533 680 820	195 043 492
18 02 02	Mecanismo de Schengen para a Croácia	3	—	p.m.			—	p.m.
18 02 03	Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas	3	106 100 000	106 100 000			106 100 000	106 100 000
18 02 04	Serviço Europeu de Polícia (Europol)	3	92 174 000	92 174 000			92 174 000	92 174 000
18 02 05	Academia Europeia de Polícia	3	7 678 000	7 678 000			7 678 000	7 678 000
18 02 06	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)	3	14 643 000	14 643 000			14 643 000	14 643 000
18 02 07	Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça	3	72 809 100	72 809 100			72 809 100	72 809 100
18 02 08	Sistema de Informação de Schengen (SIS II)	3	9 421 500	9 412 273			9 421 500	9 412 273
18 02 09	Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)	3	9 421 500	12 553 358			9 421 500	12 553 358
18 02 51	Conclusão das ações e programas em matéria de fronteiras externas, segurança e proteção das liberdades	3	p.m.	73 483 714			p.m.	73 483 714
18 02 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
18 02 77 01	Projeto-piloto — Conclusão da luta contra o terrorismo	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 02 77 02	Projeto piloto – Novos mecanismos integrados de cooperação entre intervenientes públicos e privados para identificar os riscos de manipulação das apostas desportivas	3	p.m.	872 374			p.m.	872 374
	Artigo 18 02 77 – Subtotal		p.m.	872 374			p.m.	872 374
	Capítulo 18 02 – Total		704 854 796	584 769 311	141 073 124		845 927 920	584 769 311

18 02 01
Fundo para a Segurança Interna

18 02 01 01
Apoio à gestão das fronteiras e à política comum de vistos para facilitar as deslocações legítimas

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
252 963 542	119 964 370	105 185 354		358 148 896	119 964 370

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

—	Apoiar uma política comum de vistos a fim de facilitar as deslocações legítimas, prestar um serviço de elevada qualidade aos requerentes de visto, assegurar o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e combater a imigração ilegal.

—

Apoiar a gestão integrada das fronteiras, incluindo a promoção de uma maior harmonização das medidas de gestão das fronteiras em conformidade com as normas da União e através do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Agência Frontex, a fim de assegurar, por um lado, um nível elevado e uniforme de controlo e a proteção das fronteiras externas, incluindo a luta contra a imigração ilegal e, por outro, a passagem sem problemas das fronteiras externas, em conformidade com o acervo de Schengen, garantindo simultaneamente o acesso à proteção internacional a quem dela necessite, de acordo com as obrigações assumidas pelos Estados-Membros no domínio dos direitos humanos, incluindo o princípio da não repulsão, e tendo devidamente em conta as características das pessoas em causa e a perspetiva de género.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ações desenvolvidas nos ou pelos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

—

Infraestruturas, edifícios e sistemas necessários nos pontos de passagem de fronteiras e para a vigilância entre pontos de passagem de fronteira, para impedir e combater a passagem não autorizada das fronteiras, a imigração ilegal e a criminalidade transnacional, assim como para garantir a fluidez dos fluxos de deslocações;

—	Equipamento operacional, meios de transporte e sistemas de comunicação necessários para um controlo eficaz e seguro das fronteiras e a deteção de pessoas;

—	Sistemas informáticos e de comunicações para a gestão eficaz dos fluxos migratórios nas fronteiras, incluindo investimentos nos sistemas existentes e futuros;

—	Infraestruturas, edifícios, sistemas informáticos e de comunicação e equipamento operacional necessário ao processamento de pedidos de visto e à cooperação consular, assim como outras ações destinadas a melhorar a qualidade dos serviços prestados aos requerentes de vistos;

—

Formação profissional sobre a utilização dos equipamentos e dos sistemas referidos nas alíneas b), c) e d) e promoção de normas de gestão da qualidade, bem como a formação profissional dos guardas de fronteira, nomeadamente, se adequado, em países terceiros, no tocante ao desempenho das suas tarefas de vigilância, aconselhamento e controlo relativamente ao direito internacional em matéria de direitos humanos, e tendo em conta uma abordagem atenta às questões de género, incluindo a identificação das vítimas do tráfico de seres humanos e da introdução ilícita de pessoas.

—	Destacamento de oficiais de ligação dos serviços de imigração e de consultores em documentação para países terceiros e intercâmbio e destacamento de guardas de fronteira entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro;

—

Estudos, formação profissional, projetos-piloto e outras ações para o estabelecimento gradual de um sistema de gestão integrada das fronteiras externas, como previsto no artigo 3.o, n.o 3, incluindo ações destinadas a incentivar a cooperação entre serviços, tanto no interior dos Estados-Membros como entre estes últimos, e ações no domínio da interoperabilidade e da harmonização dos sistemas de gestão de fronteiras;

—	Estudos, projetos-piloto e ações destinados a aplicar as recomendações, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União.

Esta dotação destina-se também a cobrir as despesas relativas às ações envolvendo países terceiros, nomeadamente:

—	Sistemas de informação, ferramentas ou equipamentos para a partilha de informação entre os Estados-Membros e países terceiros;

—	Ações relativas à cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros, incluindo operações conjuntas;

—	Projetos em países terceiros que visem melhorar os sistemas de vigilância a fim de assegurar a cooperação com o Eurosor;

—	Estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamento e projetos-piloto destinados a disponibilizar a países terceiros competências especializadas ad hoc a nível técnico e operacional;

—	Estudos, seminários, workshops, conferências, formação, equipamentos e projetos-piloto destinados à implementação de recomendações específicas, normas operacionais e boas práticas resultantes da cooperação operacional entre Estados-Membros e as agências da União em países terceiros.

Esta dotação destina-se também a cobrir os emolumentos não cobrados sobre os vistos de trânsito, bem como os custos suplementares resultantes da aplicação dos regimes Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) e o Regulamento (CE) n.o 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 7.4.2003, p. 15).

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União. Para poderem beneficiar de financiamento, essas ações devem visar, nomeadamente, os seguintes objetivos:

—

Apoiar as atividades de preparação, de acompanhamento, administrativas e técnicas necessárias para a execução das políticas relativas às fronteiras externas e vistos, nomeadamente para reforçar a governação do espaço Schengen, desenvolvendo e aplicando o mecanismo de avaliação estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 para verificar a aplicação do acervo Schengen, e o Código das Fronteiras Schengen, designadamente as despesas de deslocação em serviço dos peritos da Comissão e dos Estados-Membros que participem em visitas in loco;

—	Melhorar o conhecimento e a compreensão da situação nos Estados-Membros e nos países terceiros mediante estudos, avaliações e o acompanhamento rigoroso das políticas;

—	Apoiar a elaboração de instrumentos estatísticos, incluindo instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns;

—	Apoiar e acompanhar a aplicação do direito da União e a consecução dos objetivos das políticas da União nos Estados-Membros, avaliando a sua eficácia e impacto, nomeadamente quanto ao respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, dentro dos limites do âmbito do instrumento em causa;

—	Promover a criação de redes, a aprendizagem mútua e a identificação e divulgação das melhores práticas e de abordagens inovadoras entre as diferentes partes interessadas a nível europeu;

—	Promover projetos destinados à harmonização e à interoperabilidade de medidas ligadas à gestão das fronteiras, em conformidade com as normas comuns da União, a fim de desenvolver um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras;

—	Reforçar a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo ações de comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União;

—	Otimizar a capacidade das redes europeias para avaliar, promover, apoiar e desenvolver as políticas e objetivos da União;

—	Apoiar projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar projetos de investigação;

—	Apoiar ações que envolvam países terceiros, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2.

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da UE.

Esta dotação cobrirá igualmente a assistência financeira para responder a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência, ou seja, uma situação de pressão urgente e excecional em que um número elevado ou desproporcionado de nacionais de países terceiros passam ou se preveja que possam passar a fronteira externa de um ou mais Estados-Membros.

Esta dotação cobrirá o reembolso das despesas efetuadas por peritos da Comissão e dos Estados-Membros nas visitas de avaliação no local (custos de deslocação e de alojamento) relativamente à aplicação do acervo de Schengen. A estes custos devem ser acrescentados os custos dos fornecimentos e dos equipamentos necessários às avaliações no local e à sua preparação e acompanhamento.

As eventuais receitas provenientes das contribuições da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Liechtenstein inscritas na rubrica 6 3 1 3 do mapa de receitas podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

18 02 01 02
Prevenção e luta contra a criminalidade organizada transnacional e melhoria da gestão dos riscos relacionados com a segurança e das crises

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
139 644 154	75 079 122	35 887 770		175 531 924	75 079 122

Observações

O Fundo para a Segurança Interna contribui para a realização dos seguintes objetivos específicos:

—

Prevenir a criminalidade, lutar contra a criminalidade transnacional grave e organizada, incluindo o terrorismo, e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades com funções coercivas e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, incluindo com a Europol ou outros organismos competentes da UE, bem como com países terceiros relevantes e organizações internacionais.

—	Reforçar a capacidade dos Estados-Membros e da União para gerir de forma eficaz os riscos relacionados com a segurança, bem como as crises, e preparar e proteger as pessoas e as infraestruturas críticas contra ataques terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.

Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de ações nos Estados-Membros, em especial nos seguintes domínios:

—

Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas, incluindo com e entre os organismos competentes da UE, em especial a Europol e a Eurojust, a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis;

—

Projetos que promovam a criação de redes, parcerias entre os setores público e privado, confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, planos de contingência e interoperabilidade;

—

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo estudos e avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial aquelas que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação;

—

Aquisição, manutenção dos sistemas informáticos nacionais e da União que contribuem para a consecução dos objetivos do regulamento em causa, e/ou modernização de sistemas informáticos e equipamentos técnicos, incluindo testes de compatibilidade dos sistemas, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e respetivos componentes, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibersegurança e da cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

—	Ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes, incluindo formação linguística e exercícios e programas conjuntos;

—	medidas destinadas a desenvolver, transferir e validar novas metodologias ou tecnologias, incluindo projetos-piloto e medidas de acompanhamento para projetos de investigação na área da segurança financiados pela União.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações que envolvam países terceiros, nomeadamente as seguintes:

—

Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis;

—	Criação de redes, de confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, planos de contingência e interoperabilidade;

—	Ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades pertinentes.

Por iniciativa da Comissão, a presente dotação pode ser usada para financiar ações transnacionais ou ações de especial interesse para a União, que se enquadrem nos objetivos gerais, específicos e operacionais estabelecidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 513/2014. Para poderem beneficiar de financiamento, as ações da União devem ser conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial as aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nas estratégias, ciclos políticos, programas, avaliações de riscos e ameaças relevantes da União, e devem apoiar, nomeadamente:

—	Atividades técnicas, administrativas, preparatórias, de acompanhamento e o desenvolvimento de um mecanismo de avaliação requerido para a execução das políticas em matéria de cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises;

—	Projetos transnacionais que envolvam dois ou mais Estados-Membros ou pelo menos um Estado-Membro e um país terceiro;

—

Atividades de análise, acompanhamento e avaliação, incluindo avaliações de ameaças, de riscos e de impacto, que assentem em dados comprovados e sejam conformes com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União, em especial aquelas que tenham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e projetos destinados a acompanhar a aplicação da legislação e dos objetivos políticos da União nos Estados-Membros;

—

Projetos que promovam a criação de redes, as parcerias entre os setores público e privado, a confiança mútua, o entendimento e a aprendizagem, a identificação e divulgação de boas práticas e de abordagens inovadoras ao nível da União, assim como projetos que promovam programas de formação e de intercâmbio;

—	Projetos que apoiem o desenvolvimento de ferramentas metodológicas, nomeadamente estatísticas, assim como de métodos e indicadores comuns;

—

A aquisição, manutenção e/ou modernização de equipamentos técnicos, competências especializadas, instalações, infraestruturas, edifícios e sistemas de segurança, em especial sistemas de TIC e respetivos componentes ao nível da União, incluindo para fins de cooperação europeia no domínio da cibersegurança e cibercriminalidade, nomeadamente com o Centro Europeu da Cibercriminalidade;

—	Projetos que reforcem a sensibilização dos agentes do setor e do público para as políticas e objetivos da União, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União;

—	Projetos particularmente inovadores que desenvolvam novos métodos e/ou novas tecnologias potencialmente transferíveis para outros Estados-Membros, em especial projetos destinados a testar e validar os resultados de projetos de investigação no domínio da segurança financiados pela União;

—	Estudos e projetos-piloto;

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da UE.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações que envolvam países terceiros, nomeadamente as seguintes:

—

Ações que contribuam para melhorar a cooperação e coordenação policial entre as autoridades com funções coercivas e, quando aplicável, organizações internacionais, incluindo a criação de equipas de investigação conjuntas e qualquer outra operação conjunta de âmbito transnacional, o acesso e intercâmbio de informações e as tecnologias interoperáveis;

—	Criação de redes, de confiança, entendimento e aprendizagem mútuos, identificação, intercâmbio e divulgação de conhecimentos, experiências e boas práticas, partilha de informações, medidas comuns de sensibilização e previsão de situações, planos de contingência e interoperabilidade;

—	Aquisição, manutenção e/ou modernização de equipamentos técnicos, incluindo sistemas informáticos e os seus componentes;

—	Ações de intercâmbio, formação e educação para os funcionários e peritos das autoridades relevantes, incluindo formação linguística;

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação;

—	Avaliações de ameaças, de riscos e de impacto;

—	estudos e projetos-piloto.

Esta dotação deve ser utilizada para prestar apoio financeiro para fazer face a necessidades urgentes e específicas em caso de uma situação de emergência, ou seja, qualquer incidente relacionado com a segurança ou qualquer nova ameaça emergente que tenha ou possa vir a ter um impacto negativo considerável sobre a segurança das pessoas num ou mais Estados-Membros.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).

CAPÍTULO 18 03 — ASILO E MIGRAÇÃO

Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Título Capítulo Artigo Número	Rubrica	QF	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
18 03
ASILO E MIGRAÇÃO
18 03 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
18 03 01 01	Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros	3	174 774 553	89 097 433	27 708 874		202 483 427	89 097 433
18 03 01 02	Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes	3	239 811 829	128 191 655	41 563 311		281 375 140	128 191 655
	Artigo 18 03 01 – Subtotal		414 586 382	217 289 088	69 272 185		483 858 567	217 289 088
18 03 02	Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo	3	14 991 360	14 991 360			14 991 360	14 991 360
18 03 03	Base de dados dactiloscópicos europeia (Eurodac)	3	100 000	86 290			100 000	86 290
18 03 51	Conclusão das ações e programas em matéria de regresso, refugiados e fluxos migratórios	3	p.m.	117 144 601			p.m.	117 144 601
18 03 77
Projetos-piloto e ações preparatórias
18 03 77 01	Ação preparatória — Conclusão da gestão dos regressos no domínio da migração	3	—	—			—	—
18 03 77 03	Ação preparatória — Conclusão da integração dos nacionais de países terceiros	3	—	—			—	—
18 03 77 04	Projeto-piloto — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicas sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 05	Projeto-piloto — Financiamento para as vítimas de tortura	3	p.m.	348 949			p.m.	348 949
18 03 77 06	Ação preparatória — Possibilitar a reinstalação de refugiados em situações de emergência	3	p.m.	436 187			p.m.	436 187
18 03 77 07	Projeto-piloto — Análise das políticas de acolhimento, proteção e integração dos menores não acompanhados na União	3	p.m.	218 093			p.m.	218 093
18 03 77 08	Ação preparatória — Rede de contactos e debate entre municípios e autoridades locais específicos sobre experiências e boas práticas no domínio da reinstalação e integração de refugiados	3	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
18 03 77 09	Ação preparatória — Financiamento da reabilitação das vítimas de tortura	3	500 000	250 000			500 000	250 000
18 03 77 10	Projeto-piloto — Conclusão do financiamento para as vítimas de tortura	4	p.m.	p.m.			p.m.	p.m.
	Artigo 18 03 77 – Subtotal		500 000	1 253 229			500 000	1 253 229
	Capítulo 18 03 – Total		430 177 742	350 764 568	69 272 185		499 449 927	350 764 568

18 03 01
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

18 03 01 01
Reforçar e desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo e promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre Estados-Membros

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
174 774 553	89 097 433	27 708 874		202 483 427	89 097 433

Observações

Esta dotação destina-se a reforçar e a desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa, bem como a promover a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de cooperação prática.

No que se refere ao Sistema Europeu Comum de Asilo, esta dotação destina-se a cobrir as ações relacionadas com os sistemas de acolhimento e de asilo, bem como as ações destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros para desenvolver, acompanhar e avaliar as respetivas políticas e procedimentos de asilo.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir o financiamento de ações relativas à reinstalação, transferência dos requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional e outras formas ad hoc de admissão humanitária

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

—

O aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação da legislação europeia e a partilha de boas práticas em matéria de asilo, incluindo a reinstalação e a transferência de requerentes e/ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro, inclusive por meio do trabalho em rede e do intercâmbio de informações, nomeadamente através do apoio à chegada e de atividades de coordenação para promover a reinstalação junto das comunidades locais que deverão acolher os refugiados reinstalados;

—

A criação de redes de cooperação e de projetos-piloto transnacionais, incluindo projetos inovadores, baseados em parcerias transnacionais entre organismos situados em dois ou mais Estados-Membros e que se destinem a incentivar a inovação e a facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

—

A realização de estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio do asilo, bem como sobre o direito da UE na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e a todos os outros aspetos das políticas de asilo, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades estratégicas da União;

—	A elaboração e a utilização pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam apreciar a evolução das políticas no domínio do asilo;

—	A preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de asilo;

—	A cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro das parcerias para a mobilidade e dos programas regionais de proteção.

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da UE.

A dotação servirá também para fazer face a necessidades urgentes e específicas no caso de uma situação de emergência.

Bases jurídicas

Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

18 03 01 02
Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes

Orçamento 2015		Orçamento retificativo n.o 1/2015		Novo montante
Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos	Autorizações	Pagamentos
239 811 829	128 191 655	41 563 311		281 375 140	128 191 655

Observações

Esta dotação destina-se a apoiar a migração legal para os Estados-Membros, em consonância com as respetivas necessidades económicas e sociais, tais como as necessidades do mercado laboral, salvaguardando simultaneamente a integridade dos sistemas de imigração dos Estados-Membros, promover a integração efetiva dos nacionais de países terceiros e promover estratégias de regresso equitativas e eficazes nos Estados-Membros, que contribuam para a luta contra a imigração ilegal, com ênfase na sustentabilidade dos regressos e na readmissão efetiva nos países de origem e de trânsito.

No que se refere à migração legal e à integração dos nacionais de países terceiros, esta dotação destina-se a cobrir medidas relativas à imigração e medidas prévias à partida, medidas de integração, a cooperação prática e medidas destinadas a reforçar as capacidades dos Estados-Membros.

No que se refere às estratégias de regresso equitativas e eficazes, esta dotação destina-se a cobrir as medidas de acompanhamento dos procedimentos de regresso, medidas ligadas ao regresso, a cooperação prática e medidas destinadas a reforçar as capacidades dos Estados-Membros.

Por iniciativa da Comissão, esta dotação pode ser utilizada para financiar ações transnacionais ou ações com particular interesse para a União. Estas ações apoiarão, em especial:

—	O aprofundamento da cooperação a nível da União tendo em vista a aplicação do direito da União e a partilha de boas práticas no domínio da imigração legal, a integração dos nacionais de países terceiros, e o regresso;

—

Os estudos que explorem novas formas de cooperação a nível da União no domínio da imigração, da integração e do regresso, bem como sobre o direito da UE na matéria, a divulgação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas e sobre todos os outros aspetos das políticas de integração e de regresso, incluindo a comunicação institucional relativa às prioridades políticas da União;

—	A elaboração e a aplicação pelos Estados-Membros de instrumentos, métodos e indicadores estatísticos comuns que permitam avaliar a evolução das políticas no domínio do asilo, da migração legal, da integração e do regresso;

—	A preparação, acompanhamento, apoio administrativo e técnico, bem como a elaboração de um mecanismo de avaliação, necessário para a execução das políticas em matéria de imigração;

—	A cooperação com países terceiros, com base na abordagem global da União para a migração e a mobilidade, em particular no quadro da aplicação dos acordos de readmissão e das parcerias para a mobilidade;

—	Medidas e campanhas de informação em países terceiros tendo em vista sensibilizar o público-alvo para as devidas vias legais de imigração e para os riscos da imigração ilegal.

—	Atividades de sensibilização, divulgação e comunicação relativas às políticas, prioridades e realizações em matéria de assuntos internos da UE.

As dotações também cobrirão as atividades da Rede Europeia das Migrações e o seu desenvolvimento futuro.

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