2.12.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/26

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a prorrogação do regime de quotas de açúcar até 30 de setembro de 2017 e introduz alterações a este regime. É, por conseguinte, necessário adaptar determinados regulamentos no setor do açúcar.

(2)

Por razões de clareza, é necessário alterar o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão (2) de modo a corresponder exatamente ao artigo 140.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que o açúcar industrial, a isoglucose industrial e o xarope de inulina industrial devem ser entregues ao utilizador, o mais tardar, em 30 de novembro da campanha de comercialização seguinte.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 fixa os prazos para a comunicação, dos Estados-Membros à Comissão, das quantidades reportadas pelas empresas, em aplicação do artigo 141.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Tendo em conta as novas datas para a comunicação pelas empresas aos Estados-Membros indicadas no referido artigo, os prazos estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem ser adaptados em conformidade.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (3) estabelece regras de execução para as importações de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais, até à campanha de comercialização de 2014/2015. O artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento estabelece a lista dos documentos que devem acompanhar o pedido de certificado de importação e estabelece que os certificados de exportação podem ser substituídos por cópias autenticadas. Tendo em conta a evolução técnica e a fim de simplificar os procedimentos, a transmissão eletrónica dos certificados de exportação deve ser permitida em determinadas condições.

(5)

Tendo em conta que as importações ao abrigo de certos regimes preferenciais não estão sujeitas a uma quantidade limitada do contingente, é oportuno facilitar os procedimentos aduaneiros, permitindo uma margem de tolerância habitual de 5 %, no máximo, nos certificados para as importações preferenciais de açúcar.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), alterando alguns dos códigos NC aplicáveis ao açúcar. Os novos códigos NC já foram indicados para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 828/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (6) e já estão a ser utilizados, na prática, pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Por conseguinte, é oportuno um ajustamento técnico dos códigos NC referidos nesses regulamentos.

(7)

A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos. Considera-se que a obrigação de notificação prevista no Regulamento (CE) n.o 828/2009 pode ser cumprida através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

(8)

Tendo em conta as condições do mercado e as previsões existentes na altura, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (8), previu a não aplicação de direitos de importação adicionais para certos produtos do setor do açúcar, até ao final da campanha de comercialização de 2014/2015. Tendo em conta a prorrogação do regime de quotas de açúcar, e tendo em conta o facto de a previsão do mercado não se alterar substancialmente até ao final do regime de quotas, a não aplicação desses direitos de importação adicionais para os produtos do setor do açúcar deverá ser prorrogada até 30 de setembro de 2017.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 828/2009 e (CE) n.o 891/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(10)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

1)

No artigo 4.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

.

2)

No artigo 17.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

.

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 9.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As notificações referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

1)

No artigo 13.o, n.o 1, o código NC «1701 11 90» é substituído por «1701 13 90, 1701 14 90».

2)

No anexo I, parte I, o código NC «1701 11 10» é substituído por «1701 13 10 e 1701 14 10».