This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R0902
Commission Implementing Regulation (EU) No 902/2014 of 19 August 2014 amending Council Regulation (EC) No 1415/2004 as regards the adaptation for the United Kingdom of the maximum annual fishing effort in certain fishing areas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 902/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca
Regulamento de Execução (UE) n. ° 902/2014 da Comissão, de 19 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca
JO L 245 de 20.8.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
20.8.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 245/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 902/2014 DA COMISSÃO
de 19 de agosto de 2014
que altera o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho no respeitante à adaptação, para o Reino Unido, do esforço de pesca máximo anual em determinadas zonas de pesca
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (1), nomeadamente artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1954/2003 prevê a adoção de um regulamento que fixe o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o desse regulamento. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (2) estabeleceu o esforço de pesca máximo anual para essas zonas de pesca e pescarias. |
|
(2) |
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, transferir esforço de pesca entre zonas ou divisões, de modo a permitir a esse Estado-Membro utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca. |
|
(3) |
Em 2 de junho de 2014, o Reino Unido pediu à Comissão a transferência de 30 000 kW-dias da subzona CIEM VII para a subzona CIEM VIII. Em 16 de junho de 2014, o Reino Unido apresentou informações adicionais sobre a utilização das quotas e a atividade dos navios na subzona CIEM VIII. As informações fornecidas pelo Reino Unido justificam o pedido de transferência de esforço de pesca entre as zonas em causa. |
|
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1415/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
|
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1415/2004
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1415/2004, a coluna para o Reino Unido do quadro A, relativo aos níveis máximos anuais de esforço de pesca para espécies demersais excluindo as abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2347/2002, passa a ter a seguinte redação:
|
Total |
«50 021 901 |
|
CIEM V, VI |
24 017 229 |
|
CIEM VII |
25 756 266 |
|
CIEM VIII |
248 406 |
|
CIEM IX |
0 |
|
CIEM X |
0 |
|
COPACE 34.1.1 |
0 |
|
COPACE 34.1.2 |
0 |
|
COPACE 34.2.0. |
0» |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho, de 19 de julho de 2004, que fixa o esforço de pesca máximo anual para determinadas zonas de pesca e pescarias (JO L 258 de 5.8.2004, p. 1).