a)

Prestar apoio financeiro a ações indiretas de investigação e inovação principalmente sob a forma de subvenções;

b)

Reunir um vasto leque de ITD e IADP apoiados por TA, com ênfase em tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de demonstradores à escala real;

c)

Centrar os esforços no âmbito dos ITD, IADP e TA em prestações concretas fundamentais que possam contribuir a realização pela União dos objetivos ambientais e de competitividade, igualmente indicados no Livro Branco da Comissão de 2011 intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos»;

d)

Melhorar o processo de verificação de tecnologias com vista a identificar e eliminar obstáculos à sua futura penetração no mercado;

e)

Reunir os requisitos dos utilizadores a fim de orientar os investimentos em investigação e desenvolvimento no sentido de soluções operacionais e comercializáveis;

f)

Garantir a celebração de contratos de aquisição, quando adequado através de concursos;

g)

Mobilizar os fundos necessários dos setores público e privado;

h)

Fazer a ligação com atividades nacionais e internacionais no domínio técnico da Empresa Comum Clean Sky 2, em especial com a Empresa Comum SESAR, criada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (1);

i)

Promover a participação das PME nas suas atividades, em consonância com os objetivos do Sétimo Programa-Quadro e do Horizonte 2020;

j)

Desenvolver uma estreita cooperação e assegurar a coordenação com as atividades afins a nível europeu (em especial no âmbito dos programas-quadro), nacional e transnacional;

k)

Desenvolver atividades de informação, comunicação, exploração e difusão aplicando, mutatis mutandis, o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente assegurando a disponibilização e acessibilidade, numa base de dados eletrónica comum Horizonte 2020, das informações pormenorizadas sobre os resultados dos convites à apresentação de propostas;

l)

Estabelecer contactos de ligação com um vasto conjunto de partes interessadas, tais como organizações de investigação, universidades e organizações da sociedade civil;

m)

Realizar quaisquer outras atividades necessárias para atingir os objetivos referidos no artigo 2.o do presente regulamento.

1.

Os membros da Empresa Comum Clean Sky 2 são:

2.

Os membros da Empresa Comum Clean Sky 2 que não a União são designados «membros privados».

1.

Desde que contribua para o financiamento referido no artigo 15.o dos presentes Estatutos a fim de realizar os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 descritos no artigo 2.o do presente regulamento e aceite os Estatutos da Empresa Comum Clean Sky 2, qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Horizonte 2020 pode solicitar a sua adesão como Parceiro Principal, nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.

Os Parceiros Principais e respetivas entidades afiliadas são selecionados mediante um convite à apresentação de propostas aberto, não discriminatório e concorrencial e sujeitos a uma avaliação independente. Os convites têm em vista satisfazer a necessidade de capacidades fundamentais para a execução do programa. Estas são publicadas no sítio Web da Empresa Comum Clean Sky e comunicadas através do Grupo de Representantes dos Estados-Membros e de outros canais, a fim de garantir a mais ampla participação possível.

3.

Todos os membros têm a possibilidade de se retirar da Empresa Comum Clean Sky 2. A retirada torna-se efetiva e irrevogável seis meses após a sua notificação aos outros membros. A partir de então, o membro cessante fica livre de quaisquer obrigações, com exceção das aprovadas ou assumidas pela Empresa Comum Clean Sky 2 antes da sua retirada.

4.

A qualidade de membro da Empresa Comum Clean Sky 2 não pode ser cedida a terceiros sem acordo prévio do Conselho de Administração.

5.

Aquando de qualquer alteração na composição dos membros ao abrigo do presente artigo, a Empresa Comum Clean Sky 2 publica imediatamente no seu sítio Web uma lista atualizada dos seus membros, juntamente com a data dessas alterações.

6.

A adesão dos associados cessa automaticamente logo que estejam concluídas as ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em que participem e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2017.

1.

Os órgãos da Empresa Comum Clean Sky 2 são os seguintes:

2.

O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum Clean Sky 2.

a)

Um representante da Comissão em nome da União;

b)

Um representante de cada Líder;

c)

Um representante dos Parceiros Principais por ITD;

d)

Um representante dos Associados por ITD;

e)

Um representante dos Parceiros Principais por IADP.

1.

A União detém 50 % dos direitos de voto. Os direitos de voto da União são indivisíveis. Cada um dos outros representantes tem direito a um mesmo número de votos. Os representantes devem envidar todos os esforços para obter o consenso. Na falta de consenso, o Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria de, pelo menos, 80 % de todos os votos, incluindo os votos dos membros não presentes.

2.

O Conselho de Administração elege o seu Presidente para um mandato de dois anos.

3.

O Conselho de Administração reúne-se, em reunião ordinária, pelo menos duas vezes por ano. Pode reunir-se em reuniões extraordinárias a pedido da Comissão, de uma maioria de representantes dos membros privados ou a pedido do seu Presidente. As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo seu Presidente e realizam-se normalmente na sede da Empresa Comum Clean Sky 2.

O Diretor Executivo tem direito a participar nas deliberações, mas não tem direito de voto.

O Presidente ou o Vice-Presidente do Grupo de Representantes dos Estados tem direito a assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador e a participar nas suas deliberações, mas não tem direito de voto.

O Presidente do Comité Científico tem o direito, sempre que sejam discutidos assuntos que se enquadrem nas suas competências, de assistir às reuniões do Conselho de Administração na qualidade de observador e de participar nas suas deliberações, mas não tem direito de voto.

O Conselho de Administração pode convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores, em especial representantes das autoridades regionais da União.

4.

Os representantes dos membros não são pessoalmente responsáveis por ações realizadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

5.

O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

6.

O Conselho de Administração adota as medidas transitórias que considerar adequadas.

1.

O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum Clean Sky 2 e supervisiona a execução das suas atividades.

A Comissão, no âmbito do seu papel dentro do Conselho de Administração, deve procurar assegurar a coordenação entre as atividades da Empresa Comum Clean Sky 2 e as atividades relevantes do Horizonte 2020, com vista a promover sinergias, identificando as prioridades abrangidas pela investigação em colaboração.

2.

O Conselho de Administração executa, em especial, as seguintes funções:

1.

O Diretor Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. A Comissão associa a representação dos membros privados ao processo de seleção, conforme adequado.

É, em especial, garantida uma representação adequada dos membros privados na fase de pré-seleção do processo de seleção. Para o efeito, os membros privados nomeiam de comum acordo um representante, bem como um observador, em nome do Conselho de Administração.

2.

O Diretor Executivo é um membro do pessoal e é recrutado como agente temporário da Empresa Comum Clean Sky 2 ao abrigo do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

Para efeitos da celebração do contrato de Diretor Executivo, a Empresa Comum Clean Sky 2 é representada pelo Presidente do Conselho de Administração.

3.

O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de três anos. No final desse período, a Comissão, em associação com os membros privados, conforme adequado, procede a uma avaliação do desempenho do Diretor Executivo e das funções e desafios futuros da Empresa Comum Clean Sky 2.

4.

O Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode renovar o mandato do Diretor Executivo uma única vez, por um período não superior a cinco anos.

5.

Um Diretor Executivo cujo mandato tenha sido renovado não pode, no termo do período global, participar noutro processo de seleção para o mesmo posto.

6.

O Diretor Executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão, em associação com os membros privados, conforme adequado.

1.

O Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum Clean Sky 2, em cumprimento das decisões do Conselho de Administração.

2.

O Diretor Executivo é o representante legal da Empresa Comum Clean Sky 2. O Diretor Executivo é responsável perante o Conselho de Administração.

3.

O Diretor Executivo é responsável pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2.

4.

O Diretor Executivo desempenha, nomeadamente, as seguintes funções de forma independente:

5.

O Diretor Executivo estabelece um Gabinete de Programa para a execução, sob a sua responsabilidade, de todas as funções de apoio decorrentes do presente regulamento. O Gabinete de Programa é composto pelo pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2 e desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

1.

São estabelecidos os seguintes Comités Diretores para os ITD e IADP:

2.

Os Comités Diretores para os ITD da Empresa Comum Clean Sky a seguir indicados manter-se-ão e funcionarão de acordo com as respetivas regras em vigor (no que se refere à sua composição, reuniões, funções e regulamento interno), nos termos definidos no Regulamento (CE) n.o 71/2008 até à conclusão das ações realizadas ao abrigo desse regulamento:

3.

Os Comités Diretores têm a seguinte composição:

4.

Cada Comité Diretor reúne-se, pelo menos, de três em três meses. O Presidente ou o Diretor Executivo podem convocar reuniões extraordinárias.

Um representante da Comissão pode participar na qualidade de observador.

Os membros privados interessados nos resultados do ITD ou IADP podem ser convidados a assistir.

5.

Cada Comité Diretor é responsável por:

6.

Cada Comité Diretor aprova o respetivo regulamento interno, com base num modelo comum a todos os Comités Diretores.

1.

Deve ser criado um Avaliador Tecnológico independente, como Atividade Transversal, para todo o período de vigência da Empresa Comum Clean Sky 2.

As funções do Avaliador Tecnológico são as seguintes:

2.

O órgão de administração do Avaliador Tecnológico é presidido pelo Diretor Executivo. A sua composição e o seu regulamento interno são adotados pelo Conselho de Administração, com base numa proposta do Diretor Executivo.

3.

As Atividades Transversais «Conceção Ecológica» e «Transporte Aéreo de Pequena Dimensão» têm cada uma um Comité de Coordenação encarregado da coordenação das suas atividades em cooperação com os ITD e IADP. O Comité de Coordenação é presidido pelo(s) respetivo(s) Líder(es). A sua composição e o seu regulamento interno são adotados pelo Conselho de Administração, com base numa proposta do Diretor Executivo.

1.

O Comité Científico é constituído, no máximo, por 12 membros. O Comité elege um Presidente de entre os seus membros.

2.

Os membros do Comité Científico devem constituir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Os membros do Comité Científico devem reunir, no seu conjunto, as competências e os conhecimentos científicos relativos a todo o domínio técnico necessários para a apresentação à Empresa Comum Clean Sky 2 de recomendações baseadas em dados científicos.

3.

O Conselho de Administração define os critérios e o processo de seleção para a composição do Comité Científico e nomeia os seus membros. O Conselho de Administração tem em conta os potenciais candidatos propostos pelo Grupo de Representantes dos Estados.

4.

O Comité Científico desempenha as seguintes funções:

5.

O Comité Científico reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente.

6.

O Comité Científico pode, com o acordo do Presidente, convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões.

7.

O Comité Científico adota o seu próprio regulamento interno.

1.

O Grupo de Representantes dos Estados é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020. O Grupo elege um Presidente e um Vice-Presidente de entre os seus membros.

2.

O Grupo de Representantes dos Estados reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. As reuniões são convocadas pelo seu Presidente. O Diretor Executivo e o Presidente do Conselho de Administração, ou os respetivos representantes, assistem às reuniões.

O Presidente do Grupo de Representantes dos Estados pode convidar outras pessoas a assistirem às reuniões do Grupo na qualidade de observadores, em especial representantes de autoridades regionais na União e representantes de associações de PME.

3.

O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, nomeadamente, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias:

4.

O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum Clean Sky 2 e serve de interface com esta no que diz respeito às seguintes matérias:

5.

O Grupo de Representantes dos Estados pode apresentar, por iniciativa própria, recomendações ou propostas ao Conselho de Administração sobre questões técnicas, administrativas e financeiras e sobre os planos anuais, nomeadamente sempre que estas questões afetem interesses nacionais ou regionais.

O Conselho de Administração informa, sem demora indevida, o Grupo de Representantes dos Estados do seguimento dado a essas recomendações ou propostas, ou apresenta os motivos por que as mesmas não são seguidas.

6.

O Grupo de Representantes dos Estados recebe regularmente informações, nomeadamente sobre a participação em ações financiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2, sobre o resultado de cada convite à apresentação de propostas e de cada projeto executado, sobre as sinergias com outros programas pertinentes da União e sobre a execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky 2.

7.

O Grupo de Representantes dos Estados aprova o seu próprio regulamento interno.

1.

A Empresa Comum Clean Sky 2 é financiada conjuntamente pela União e pelos membros privados e respetivas entidades afiliadas através de contribuições financeiras sob a forma de frações e de contribuições relativas aos custos por estes incorridos na execução de ações indiretas que não sejam reembolsados pela Empresa Comum Clean Sky 2.

2.

As despesas administrativas da Empresa Comum Clean Sky 2 não podem ser superiores a 78 000 000 EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os membros privados da Empresa Comum Clean Sky 2. Se uma parte da contribuição para as despesas administrativas não for utilizada, pode ser disponibilizada para cobrir as despesas operacionais da Empresa Comum Clean Sky 2.

3.

As despesas operacionais da Empresa Comum Clean Sky 2 são cobertas por:

4.

Os recursos da Empresa Comum Clean Sky 2 inscritos no seu orçamento são compostos pelas seguintes contribuições:

Os juros gerados pelas contribuições recebidas pela Empresa Comum Clean Sky 2 são considerados receitas da mesma.

5.

Todos os recursos e atividades da Empresa Comum Clean Sky 2 são dedicados à realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o do presente regulamento.

6.

A Empresa Comum Clean Sky 2 é proprietária de todos os ativos por si criados ou para ela transferidos para a realização dos seus objetivos e.

7.

O eventual excedente das receitas em relação às despesas não reverte para os membros da Empresa Comum Clean Sky 2, salvo em caso da sua dissolução.

1.

A contribuição da União para as despesas de funcionamento é atribuída do seguinte modo:

2.

O financiamento previsto no n.o 1 é atribuído na sequência da avaliação das propostas por peritos independentes.

3.

No Anexo III é apresentada uma repartição indicativa da contribuição da União para os ITD, IADP e TA.

1.

Os compromissos financeiros da Empresa Comum Clean Sky 2 não podem exceder o montante dos recursos financeiros disponíveis ou inscritos no seu orçamento pelos membros.

2.

Os compromissos orçamentais podem ser fracionados em vários pagamentos. A Comissão e a Empresa Comum Clean Sky 2 afetam as prestações anuais tendo em conta os progressos das ações que beneficiam de apoio financeiro, as necessidades estimadas e as disponibilidades orçamentais.

O calendário indicativo para a afetação das prestações anuais é comunicado aos beneficiários dos fundos da União.

1.

O Diretor Executivo apresenta para adoção pelo Conselho de Administração um projeto de plano de trabalho plurianual ou anual, o qual deve incluir um plano pormenorizado das atividades de investigação e inovação e das atividades administrativas e correspondentes estimativas de despesas. O projeto de plano de trabalho deve incluir igualmente o valor estimado das contribuições a receber em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, alínea b), dos Estatutos.

2.

O plano de trabalho é adotado até ao final do ano anterior ao da sua execução. O plano de trabalho é tornado público.

3.

O Diretor Executivo elabora o projeto de orçamento anual para o exercício seguinte e submete-o para adoção pelo Conselho de Administração.

4.

O orçamento anual relativo a um determinado exercício é adotado pelo Conselho de Administração até ao final do ano anterior.

5.

O orçamento anual é adaptado a fim de ter em conta o montante da contribuição financeira da União previsto no orçamento da União.

1.

O Diretor Executivo comunica anualmente ao Conselho de Administração informações sobre o desempenho das funções enquanto Diretor Executivo em conformidade com a regulamentação financeira da Empresa Comum Clean Sky 2.

No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Diretor Executivo submete à aprovação do Conselho de Administração um relatório anual de atividades que incide sobre os progressos realizados pela Empresa Comum Clean Sky 2 no ano civil anterior, em especial no que se refere ao plano de trabalho anual relativo a esse ano. O relatório anual de atividades deve incluir, nomeadamente, informações sobre as seguintes matérias:

2.

Depois de aprovado pelo Conselho de Administração, o relatório anual de atividades é tornado público.

3.

Até 1 de março do exercício financeiro seguinte, o contabilista da Empresa Comum Clean Sky 2 deve enviar as contas provisórias ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas.

Até 31 de março do exercício financeiro seguinte, a Empresa Comum Clean Sky 2 deve enviar o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Empresa Comum Clean Sky 2 nos termos do artigo 148.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o contabilista da Empresa Comum Clean Sky 2 elabora as contas definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2 e o Diretor Executivo transmite-as para parecer ao Conselho de Administração.

O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Empresa Comum Clean Sky 2.

Até ao dia 1 de julho do exercício financeiro seguinte, o Diretor Executivo deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

As contas definitivas devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício financeiro seguinte.

O Diretor Executivo faculta ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. O Diretor Executivo deve igualmente apresentar essa resposta ao Conselho de Administração.

O Diretor Executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária ao bom desenrolar processo de quitação relativamente ao exercício em causa, nos termos do artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1.

A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas da Empresa Comum Clean Sky 2 está limitada à contribuição que tenham já efetuado para as despesas administrativas.

2.

A Empresa Comum Clean Sky 2 subscreve e mantém em vigor os seguros adequados.

1.

A Empresa Comum Clean Sky 2 e os respetivos órgãos e pessoal devem evitar qualquer conflito de interesses na realização das suas atividades.

2.

O Conselho de Administração adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses relativamente aos membros, órgãos e pessoal da Empresa Comum Clean Sky 2. Nessas regras, devem constar disposições que visem evitar situações de conflito de interesses no que diz respeito aos representantes dos membros que servem no Conselho de Administração.

1.

A Empresa Comum Clean Sky 2 é dissolvida no termo do período referido no artigo 1.o do presente regulamento.

2.

Adicionalmente ao n.o 1, o processo de dissolução é automaticamente desencadeado caso a União ou todos os membros privados se retirem da Empresa Comum Clean Sky 2.

3.

Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum Clean Sky 2, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários que dão cumprimento às decisões do Conselho de Administração.

4.

Em caso de dissolução da Empresa Comum Clean Sky 2, os seus ativos são utilizados para cobrir as suas responsabilidades e as despesas aferentes à sua dissolução. O eventual excedente é distribuído entre os membros existentes à data da dissolução, na proporção das suas contribuições financeiras para a Empresa Comum Clean Sky 2. O eventual excedente distribuído à União reverte para o orçamento da União.

5.

Deve ser estabelecido um procedimento ad hoc para garantir a gestão adequada de qualquer acordo celebrado ou de qualquer decisão adotada pela Empresa Comum Clean Sky 2, bem como de qualquer contrato de aquisição com uma duração superior à vigência da Empresa Comum Clean Sky 2.

1.

AgustaWestland SpA e AgustaWestland Limited

2.

Airbus SAS

3.

Alenia Aermacchi SpA

4.

Dassault Aviation SA

5.

Deutsches Zentrum für Luft– und Raumfahrt (DLR) e.V.

6.

EADS-CASA

7.

Airbus Helicopters SAS

8.

Evektor

9.

Fraunhofer Gesellschaft zur Förderung der angewandten Forschung e.V

10.

Liebherr-Aerospace Lindenberg GmbH

11.

MTU Aero Engines AG

12.

Piaggio Aero Industries

13.

Rolls-Royce Plc.

14.

SAAB AB

15.

Safran SA

16.

Thales Avionics SAS

1.

LMS International NV

2.

Micromega Dynamics

3.

EPFL Ecole Polytechnique Lausanne

4.

ETH Zurich

5.

Huntsman Advanced Materials

6.

RUAG Schweiz AG

7.

University of Applied Sciences NW Switzerland (FHNW)

8.

DIEHL Aerospace

9.

DLR

10.

EADS Deutschland GmbH

11.

HADEG Recycling GmbH

12.

MTU Aero Engines

13.

Aeronova Aerospace SAU

14.

Aeronova Engineering Solutions

15.

Aeronova Manufacturing Engineering

16.

ITP

17.

EADS France

18.

ONERA

19.

Zodiac ECE

20.

Zodiac Intertechnique

21.

Zodiac Aerazur

22.

HAI

23.

IAI

24.

Aerosoft

25.

Avio

26.

CIRA

27.

CSM

28.

DEMA

29.

FOX BIT

30.

IMAST

31.

Piaggio Aero Industries

32.

Politecnico di Torino

33.

Università degli Studi Di Napoli «Federico II», Polo delle Scienze e della Tecnologia

34.

Selex ES

35.

SICAMB SPA

36.

Università di Bologna

37.

Università degli Studi di Pisa

38.

ATR

39.

ELSIS

40.

University of Malta

41.

Aeronamic

42.

Airborne Technology Centre

43.

KIN Machinebouw B.V.

44.

Eurocarbon

45.

Fokker Aerostructures B.V. (2)

46.

Fokker Elmo

47.

Green Systems for Aircraft Foundation (GSAF)

48.

Igor Stichting IGOR

49.

Microflown Technologies

50.

NLR

51.

Stichting NL Cluster for ED

52.

Stichting NL Cluster for SFWA

53.

Sergem Engineering

54.

GKN Aerospace Norway (3)

55.

TU Delft

56.

Universiteit Twente

57.

PZL — Świdnik

58.

Avioane Craiova

59.

INCAS

60.

Romaero

61.

Straero

62.

GKN Aerospace Sweden AB (4)

63.

CYTEC (5)

64.

Cranfield University

65.

QinetiQ

66.

University of Nottingham