22.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/87

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(2)

A utilização de decoquinato, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, foi autorizada por dez anos, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo destinado à alimentação animal para utilização em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (3).

(3)

O detentor da autorização apresentou um pedido solicitando uma redução do intervalo de segurança autorizado, de três dias antes do abate para zero dias antes do abate, e a introdução de limites máximos de resíduos (LMR) para fígado (1,0 mg/kg), rim (0,8 mg/kg), músculo (0,5 mg/kg) e pele/tecido adiposo (1,0 mg/kg) de animais nos quais o aditivo foi utilizado. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido.

(4)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 12 de setembro de 2013 (4), que a alteração do intervalo de segurança de três dias para zero dias não compromete a segurança do consumidor e os novos dados apresentados confirmam que não são necessários LMR.

(5)

Contudo, para efeitos da viabilidade dos controlos, considerou-se adequado estabelecer os LMR propostos pelo requerente.

(6)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,