21.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

(1)

Dada a grande variedade de contratos de derivados OTC, a fim de determinar quando um contrato de derivados OTC pode ser considerado como tendo um efeito direto, substancial e previsível no interior da União, bem como os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão às regras e obrigações decorrentes de qualquer das disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012, há que adotar uma abordagem baseada em critérios.

(2)

Dado que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as disposições desse regulamento devem ser consideradas como cumpridas quando pelo menos uma das contrapartes se encontrar estabelecida num país em relação ao qual a Comissão tenha adotado um ato de execução que declare a equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 (o n.o 2 do mesmo artigo), estas normas técnicas de regulamentação devem aplicar-se aos contratos em que ambas as contrapartes estão estabelecidas num país terceiro cujo regime jurídico, de supervisão e controlo de execução não foram ainda declarados equivalentes aos requisitos estabelecidos no mesmo regulamento.

(3)

Certas informações sobre os contratos celebrados por entidades de países terceiros continuam a só estar em posse das autoridades competentes de países terceiros. Por conseguinte, as autoridades competentes da União devem cooperar estreitamente com essas autoridades, a fim de garantir que as disposições relevantes são aplicadas e respeitadas.

(4)

Dado que é necessário um termo técnico para se ter uma compreensão global das normas técnicas adequadas, há que defini-lo.

(5)

Os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros e cobertos por uma garantia prestada por entidades estabelecidas na União geram um risco financeiro para o garante estabelecido na União. Além disso, uma vez que o risco depende da amplitude da garantia prestada pelas contrapartes financeiras para cobrir os contratos de derivados OTC e tendo em conta as interligações entre contrapartes financeiras, quando comparadas com contrapartes não-financeiras, apenas os contratos de derivados OTC celebrados por entidades estabelecidas em países terceiros que estejam cobertos por uma garantia que ultrapasse certos limiares quantitativos e seja prestada por contrapartes financeiras estabelecidas na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.

(6)

As contrapartes financeiras estabelecidas em países terceiros podem celebrar contratos de derivados OTC através das suas sucursais na União. Dado o impacto da atividade dessas sucursais sobre o mercado da União, os contratos de derivados OTC celebrados entre essas sucursais na União devem ser considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União.

(7)

Os contratos de derivados OTC que são celebrados por contrapartes específicas com o objetivo primordial de evitar a aplicação da obrigação de compensação ou das técnicas de atenuação de risco aplicáveis às entidades que seriam as contrapartes naturais para os mesmos, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, na medida em que dificultam a realização de um dos seus objetivos, a saber, a atenuação do risco de crédito de contraparte.

(8)

Os contratos de derivados OTC que fazem parte de um acordo cujas características não tenham um fundamento empresarial ou careçam de substância comercial e tenham como objetivo principal contornar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente das regras respeitantes às condições de isenção, devem ser considerados como contratos que evadem as regras e obrigações previstas nesse regulamento.

(9)

As situações em que as componentes individuais do acordo sejam incoerentes com a substância jurídica do acordo no seu conjunto, em que o acordo seja celebrado de uma forma que não seria normalmente utilizada no âmbito do que se considera uma conduta comercial razoável, em que o acordo ou a série de acordos incluam elementos que tenham por efeito compensar ou anular a sua substância económica recíproca, ou em que as transações tenham natureza circular, devem ser consideradas como indícios de um acordo artificial ou de uma série artificial de acordos.

(10)

É conveniente prever normas técnicas relativas aos contratos que tenham um efeito direto, substancial e previsível na União, bem como normas técnicas relativas à prevenção da evasão às regras e obrigações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012 num instrumento único, uma vez que as duas séries de normas técnicas dizem respeito à obrigação de compensação e às técnicas de atenuação do risco. Além disso, partilham características comuns, como o facto de se aplicarem a contratos cujas contrapartes não estariam sujeitas à obrigação de compensação ou às técnicas de redução do risco se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), e no artigo 11.o, n.o 14, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, melhor especificadas no presente regulamento, não fossem preenchidas.

(11)

Uma vez que as entidades de países terceiros afetadas por estas normas técnicas de regulamentação necessitam de tempo para assegurar a conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, quando os seus contratos de derivados OTC preenchem as condições estabelecidas nestas normas para serem considerados como tendo um efeito direto, substancial e previsível na União, convém diferir por seis meses a aplicação da disposição que contém essas condições.

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

(13)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento.

a)

Cobre todas as responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, ou cobre apenas uma parte das responsabilidades de uma entidade de um país terceiro decorrentes de um ou mais contratos de derivados OTC com um montante nocional agregado de, pelo menos, 8 mil milhões de EUR, ou o montante equivalente na moeda estrangeira relevante, dividido pela percentagem das responsabilidades cobertas;

b)

É, pelo menos, igual a 5 % da soma das posições em risco correntes, tal como definidas no artigo 272.o, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em contratos de derivados OTC da contraparte financeira estabelecida na União que emite a garantia.