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Document 32013R1048
Commission Implementing Regulation (EU) No 1048/2013 of 28 October 2013 amending Regulation (EC) No 828/2009 laying down detailed rules of application for the marketing years 2009/2010 to 2014/2015 for the import and refining of sugar products of tariff heading 1701 under preferential agreements
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1048/2013 da Comissão, de 28 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1048/2013 da Comissão, de 28 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
JO L 285 de 29.10.2013, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
29.10.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 285/2 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1048/2013 DA COMISSÃO
de 28 de outubro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão (2), os países enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. |
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(2) |
Mianmar/Birmânia foi reintegrado no sistema de preferências pautais generalizadas em 19 de julho de 2013, com efeitos retroativos a partir de 13 de junho de 2012, nos termos do Regulamento (UE) n.o 607/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que revoga o Regulamento (CE) n.o 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia (3). |
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(3) |
Mianmar/Birmânia é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. Mianmar/Birmânia produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).
(3) JO L 181 de 29.6.2013, p. 13.
ANEXO
«Parte I: Países Menos Avançados
|
Designação do grupo |
País terceiro |
Número de referência |
|
PMA não ACP |
Bangladeche Camboja Laos Mianmar/Birmânia Nepal |
09.4221 |
|
PMA ACP |
Benim Burquina Faso República Democrática do Congo Etiópia Madagáscar Malavi Moçambique Senegal Serra Leoa Sudão Tanzânia Togo Uganda Zâmbia |
09.4231» |