8.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/788/PESC. O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU.

(3)

Em 20 de dezembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/811/PESC (3) que altera a Decisão 2010/788/PESC em conformidade com a Resolução 2078 (2012) do CSNU.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 também deverá ser alterado a fim de nele se prever o procedimento de alteração da lista constante do seu Anexo I. O procedimento deverá incluir a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reapreciar a sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

(5)

A competência para alterar a lista constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em conta a ameaça específica para a paz e a segurança internacionais na região que a situação na República Democrática do Congo representa, e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração do anexo da Decisão 2010/788PESC.

(6)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo por conseguinte necessária uma ação legislativa a nível da União para as executar, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 2.o-A

1.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como:

2.   O Anexo I inclui os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos na lista.

3.   O Anexo I inclui também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa, transmitidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções. Tratando-se de pessoas singulares, as informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de atividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.

2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9.o

1.   Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções designarem uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, o Conselho inclui na lista do Anexo I essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.

2.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos da inclusão na lista, às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deve reapreciar a sua decisão e informar em conformidade as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

4.   Se o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo ou alterar os dados de identificação de uma pessoa singular ou coletiva, uma entidade ou um organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

5.   A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros."