3.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/31

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O Conselho concedeu assistência financeira a Portugal, em 17 de maio de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho (2). Essa assistência financeira foi concedida em apoio do programa de ajustamento económioa e financeiro (o «Programa»), que tem como objetivo restaurar a confiança, permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável e salvaguarda a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na União.

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Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou, entre 16 de setembro e 3 de outubro de 2013, a oitava e a nona avaliações conjuntas dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa.

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O crescimento real trimestral do produto interno bruto (PIB) regressou a valores positivos no segundo trimestre do corrente ano, e os indicadores de curto prazo apontam igualmente para uma saída progressiva da recessão. O PIB real deverá contrair-se 1,8 % este ano e crescer 0,8 % e 1,5 % em 2014 e 2015, respetivamente. Espera-se que as tensões no mercado de trabalho se atenuem ligeiramente. Ainda assim, a taxa de desemprego deverá atingir um pico de 17,7 % no próximo ano, para começar então a diminuir progressivamente. As incertezas que rodeiam as perspetivas económicas são elevadas, uma vez que a sustentabilidade da retoma projetada para 2014 e 2015 depende de uma evolução positiva das trocas comerciais e dos mercados financeiros, onde subsistem fragilidades.

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Até agosto de 2013, o défice das administrações públicas apurado na ótica de caixa registou uma melhoria de 0,6 pontos percentuais do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação com o mesmo período do ano anterior. A execução orçamental tem sido apoiada por um comportamento sólido das receitas fiscais e por uma execução rigorosa da maioria das rubricas de despesa. No entanto, foram identificados alguns desvios relativamente às perspetivas orçamentais da sétima avaliação. Trata-se nomeadamente de insuficiências relacionadas com a reprogramação dos fundos da União e o adiamento da atribuição da concessão de um porto (fatores pontuais) e de outros fatores, como por exemplo a contribuição, superior ao esperado, para o orçamento da União, um desempenho pior que o esperado de algumas receitas não fiscais, a transferência para a Grécia de rendimentos provenientes da detenção de obrigações gregas na carteira de investimento do Banco de Portugal, as contribuições sociais para o regime de pensões dos funcionários públicos, inferiores ao esperado, e os desvios ao nível da massa salarial e dos consumos intermédios. Após a utilização da dotação orçamental provisional do orçamento (0,3 % do PIB), o efeito líquido dos desvios deverá aumentar o défice de 2013 em 0,5 % do PIB. Além disso, uma injeção de capital no BANIF– Banco Internacional do Funchal, SA, correspondente a 0,4 % do PIB, veio igualmente aumentar o défice orçamental, embora esta operação não deva ser tomada em consideração para efeitos do Programa.

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O Governo está a adotar medidas de correção destinadas a atingir o objetivo do Programa em termos de défice, a saber, 5,5 % do PIB, nomeadamente através da redução dos fundos disponíveis para investimento e de um controlo mais apertado dos consumos intermédios de alguns ministérios (0,1 % do PIB). Adicionalmente, o Governo anunciou o lançamento de um regime especial temporário de recuperação de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social, que se espera venha a recuperar receitas equivalentes a cerca de 0,4 % do PIB, acompanhado de um reforço das sanções aplicáveis aos crimes fiscais.

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As projeções orçamentais atualizadas indicam, para 2013, um esforço orçamental, medido pela melhoria do saldo estrutural, de 0,5 % do PIB, ou seja, ligeiramente inferior aos 0,6 % do PIB previstos na sétima avaliação. A previsão de um desempenho menos favorável explica-se essencialmente por atrasos na implementação do pacote de consolidação inicialmente planeado e pela sua parcial substituição por medidas pontuais, verificando-se simultaneamente tensões inesperadas sobre a reserva orçamental. Os atrasos ao nível da implementação devem-se a várias restrições, como, por exemplo, a crise política ocorrida no mês julho e a subsequente remodelação do Governo; a definição de medidas alternativas na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 29 de agosto, que considerou inconstitucionais algumas das disposições do projeto de lei para um novo sistema de requalificação, bem como as dificuldades técnicas na aplicação de determinadas medidas, nomeadamente a redefinição das contribuições para segurança social a título de desemprego e de doença superiores a um nível mínimo, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de abril.

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O Governo reafirmou o seu empenho em respeitar o objetivo de um défice de 4 % do PIB em 2014. A este propósito, o Governo adotou medidas de consolidação correspondentes a cerca de 2,3 % do PIB, que cobrem igualmente uma parte dos desvios verificados em 2013 e que transitarão para 2014. As medidas de consolidação são, em grande medida, incluídas na proposta de lei do orçamento, embora algumas sejam aplicadas através de legislação específica. As medidas são essencialmente de caráter permanente e baseiam-se predominantemente em poupanças a nível da despesa. Globalmente, o valor acumulado do pacote de consolidação necessário para alcançar o ajustamento orçamental previsto não se alterou relativamente à sétima avaliação — cerca de 4,7 mil milhões de EUR de medidas de poupança com caráter permanente no período 2013-2014, ou seja 2,8 % do PIB. Todavia, uma parte do esforço de consolidação é agora adiada para 2014, em resultado dos referidos atrasos de implementação de certas medidas em 2013.

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A maior parte da consolidação a efetuar em 2014, cerca de 1,8 % do PIB, deverá basear-se no programa de reavaliação da despesa pública realizada ao longo do ano passado com o objetivo de melhorar a equidade e a eficiência na prestação de benefícios sociais e serviços públicos. As principais medidas da reavaliação da despesa pública far-se-ão sentir em três eixos principais: 1) limitar a despesa a nível da massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do setor público, em conjugação com uma reorientação em favor de trabalhadores mais qualificados, da convergência das regras laborais da função pública com as do setor privado e tornar a política de remuneração mais transparente e baseada no mérito; 2) reforma do sistema de pensões; e 3) cortes nas despesas setoriais de alguns ministérios e em certos programas.

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Para compensar o efeito de arrastamento da execução orçamental de 2013 e atingir o objetivo fixado para o défice, a saber, 4 % do PIB, o programa de reavaliação da despesa pública será complementado por outras medidas de caráter permanente destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Além disso, será implementado um conjunto de medidas pontuais equivalentes a 0,2 % do PIB, que deverão mais do que compensar os custos com o pagamento das indemnizações relacionadas com a introdução do programa de rescisões por mútuo acordo no setor público.

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O rácio da dívida relativamente ao PIB deverá atingir um valor máximo de 127,8 % em 2013, para dimiuir em seguida. A revisão em alta relativamente à sétima avaliação explica-se pela revisão dos dados relativos à dívida de 2012, que são agora ligeiramente mais elevados, e pela não realização de algumas operações pontuais de redução da dívida. Nomeadamente, o fundo de estabilização da segurança social deverá aumentar a sua carteira de títulos do Estado português de modo mais gradual e as dívidas do Estado à Parpública permanecerão a um nível mais elevado do que anteriormente previsto até à entrada em vigor do novo SEC 2010 e até que seja definido o estatuto da empresa. Além disso, estima-se que o saldo de tesouraria no final do ano seja mais elevado do que anteriormente previsto (em cerca de quatro mil milhões de EUR).

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O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas orçamentais estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança fiscal. Nomeadamente, está a ser feita uma reforma global do quadro orçamental, incluindo a nível da administração central, para o alinhar com as melhores práticas em matéria de gestão das finanças públicas. O novo sistema dos compromissos está a produzir efeito, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, para garantir que os compromissos são cobertos por fundos disponíveis. Prosseguem as reformas na administração pública com vista à modernização e à racionalização do emprego e das entidades no setor público. Os progressos do programa de reformas da administração fiscal têm permitido reforçar o controlo e o cumprimento das obrigações fiscais. A renegociação das parcerias público-privadas (PPP) progrediu consideravelmente, estando previstas poupanças significativas para 2013 e para os anos subsequentes. As empresas públicas atingiram, em média, um equilíbrio operacional no final de 2012, estando previstas reformas adicionais com vista a evitar uma nova deterioração dos resultados. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas e a sua execução prossegue, de um modo geral, de acordo com os objetivos fixados.

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Os rácios de fundos próprios dos bancos aumentaram substancialmente no último ano, permitindo-lhes satisfazer os requisitos de reservas de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), bem como o objetivo do Programa de 10 % dos fundos próprios de base (Core Tier 1). Esta reserva de capital continua a ser de um modo geral adequada, aplicando as regras da nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (DRFP) IV para a avaliação dos fundos próprios dos bancos. Estas novas regras em matéria de fundos próprios serão aplicáveis a partir de janeiro de 2014. O Banco de Portugal está atualmente a conceber uma estratégia de transição para aplicar aquelas regras. O objetivo indicativo relativo ao rácio de 120 % entre empréstimos e depósitos até 2014 será provavelmente atingido, encontrando-se já nesta fase alguns bancos abaixo desse limiar. Estão a ser intensificados os esforços para diversificar as fontes de financiamento das empresas. Com base na recente auditoria externa das linhas de crédito atualmente garantidas pelo Estado e num conjunto de recomendações estratégicas, as autoridades apresentaram um plano com medidas destinadas a melhorar o desempenho e a administração destes instrumentos. Está a ser finalizado um conjunto de instrumentos para a gestão de crises. Foi criado um fundo de resolução bancária, introduzidos poderes de intervenção precoce e a lei relativa à recapitalização está a ser alterada para ter em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (3).

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Foram registados progressos adicionais na aplicação de reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a competitividade. Entrou em vigor, em 1 de outubro de 2013, uma nova redução das indemnizações por despedimento, tendo sido criados dois fundos de compensação com o objetivo de financiar parcialmente o pagamento daquelas indemnizações. Foram tomadas novas medidas para reforçar as políticas ativas de emprego. Foram adotadas medidas adicionais no domínio da educação, em que foram registados progressos globalmente satisfatórios.

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A implementação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), com o objetivo de reduzir os entraves à entrada no mercado e a fomentar a concorrência e a atividade económica, facilitando o acesso de novos operadores ao mercado nos diferentes sistemas económicos, está a avançar a bom ritmo, estando a sua transposição quase concluída. Foi adotada a lei-quadro destinada a melhorar o acesso e o exercício às profissões regulamentadas que envolvem associações públicas profissioais e a revisão dos estatutos das dezoito profissões em causa constitui a próxima etapa para concluir esta reforma. A lei-quadro que estabelece os princípios fundamentais que regem o funcionamento das principais autoridades reguladoras nacionais, dotando-as de grande independência e autonomia, já entrou em vigor e os estatutos dos diferentes reguladores setoriais deverão ser adotados em breve. A implementação das medidas que visam reduzir o défice tarifário no setor da eletricidade foi atrasada, embora o Governo tenha apresentado recentemente uma nova contribuição para dar em parte resposta a este problema. Foram adotados alguns diplomas, como, por exemplo, a proposta de Lei de Base da Política dos Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, destinados a facilitar os procedimentos de licenciamento, bem como a simplificar outros procedimentos administrativos.

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São necessários novos progressos para tornar o setor dos transportes mais sustentável e aberto à concorrência. Verificaram-se algumas melhorias na situação financeira da entidade gestora da infraestrutura ferroviária, mas são necessários esforços adicionais significativos para se chegar ao equilíbrio operacional até 2015. As reformas no setor portuário necessitam de ser intensificadas.

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Foram adotadas algumas medidas adicionais para melhorar as condições de liquidez do setor empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME).

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As reformas do sistema judicial estão prestes a ser concluídas. Foram registados progressos na redução do número de processos pendentes em atraso e foram concluídas ou estão em via de conclusão reformas cruciais como a reorganização geográfica dos tribunais de comarca e a reforma do Código de Processo Civil. Uma progressiva melhoria do funcionamento do sistema judicial, essencial para o correto e justo funcionamento da economia, através: i) da garantia de uma aplicação efetiva e atempada dos contratos e regras de concorrência; ii) da restruturação do sistema judicial e da criação de novos modelos de gestão dos tribunais; iii) de uma nova redução da lentidão dos processos judiciais (incluindo dos processos fiscais), que continua a ser necessária.

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À luz destes desenvolvimentos, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,