22.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/66

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2013

que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias que exploram o bacalhau, o arenque, o salmão e a espadilha no mar Báltico

(2013/305/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 95.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável a todas as atividades abrangidas pela política comum das pescas exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas da União, por navios de pesca da União ou, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-Membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-Membros, e estabelece, nomeadamente, que os Estados-Membros assegurem que o controlo, inspeção e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos setores, navios ou pessoas, com base na gestão do risco.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (2), estabelece as condições para a exploração sustentável do bacalhau.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê, no artigo 95.o, a possibilidade de a Comissão determinar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, as pescarias que devem ser objeto de um programa específico de controlo e inspeção. Esse programa deve definir os objetivos, as prioridades, os procedimentos e os marcos de referência para as atividades de inspeção, devendo estes últimos ser estabelecidos com base na gestão do risco e revistos periodicamente, após análise dos resultados alcançados. Os Estados-Membros em causa são obrigados a adotar as medidas adequadas para assegurar a implementação dos programas específicos de controlo e inspeção, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que devem ser aplicados.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 dispõe, no artigo 95.o, n.o 2, que o programa específico de controlo e inspeção deve precisar marcos de referência para as atividades de inspeção, a estabelecer com base na gestão do risco. Para o efeito, há que definir critérios comuns de avaliação e gestão dos riscos para as atividades de controlo, inspeção e verificação, de modo a permitir a realização atempada de análises de risco e de avaliações globais das informações pertinentes sobre o controlo e a inspeção. Tais critérios comuns visam garantir uma abordagem harmonizada da inspeção e da verificação em todos os Estados-Membros, bem como condições equitativas para todos os operadores.

(5)	O programa específico de controlo e inspeção deve ser estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018 e aplicado pela Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3) determina, no artigo 98.o, n.os 1 e 3, que, sem prejuízo das disposições contidas nos planos plurianuais, as autoridades competentes dos Estados-Membros adotem uma abordagem baseada nos riscos com vista à seleção dos alvos de inspeção, recorrendo a todas as informações disponíveis e, sob reserva de uma estratégia de controlo e execução baseada no risco, procedam às necessárias atividades de controlo, de modo objetivo, com vista a impedir a conservação a bordo, o transbordo, o desembarque, a transformação, o transporte, a armazenagem, a comercialização e a detenção de produtos da pesca provenientes de atividades contrárias às regras da política comum das pescas.

(7)

À Agência Europeia de Controlo das Pescas (adiante designada por «AECP»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4), cabe coordenar a implementação do programa específico de controlo e inspeção mediante um plano de utilização conjunta, que dê cumprimento aos objetivos, prioridades, procedimentos e marcos de referência para as atividades de inspeção determinados nesse programa e identifique os meios de controlo e inspeção que os Estados-Membros em causa poderiam pôr em comum. Por conseguinte, é necessário clarificar as relações entre os procedimentos definidos no programa específico de controlo e inspeção e os definidos no plano de utilização conjunta.

(8)

A fim de harmonizar os procedimentos de controlo e inspeção das atividades de pesca de bacalhau, arenque, salmão e espadilha do mar Báltico e garantir o êxito do plano plurianual relativo à unidade populacional de bacalhau do mar Báltico, convém estabelecer regras comuns para as atividades de controlo e inspeção a exercer pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, incluindo o acesso recíproco aos dados pertinentes. Para o efeito, convém que a intensidade das atividades de controlo e inspeção seja determinada por marcos de referência-alvo.

(9)

As atividades conjuntas de inspeção e de vigilância dos Estados-Membros em causa devem ser realizadas, se for caso disso, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela AECP, a fim de reforçar a uniformidade das práticas de controlo, inspeção e vigilância e favorecer a coordenação, entre as autoridades competentes desses Estados-Membros, das atividades nesse domínio.

(10)	Os resultados da aplicação do programa específico de controlo e inspeção devem ser avaliados, para o que todos os Estados-Membros em causa devem enviar à Comissão e à AECP relatórios de avaliação anuais.

(11)	As medidas previstas na presente decisão foram estabelecidas em concertação com os Estados-Membros interessados.

(12)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que exploram o bacalhau, o arenque, o salmão e a espadilha no mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O programa específico de controlo e inspeção abrange, em especial, as seguintes atividades:

a)	Atividades de pesca, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, no mar Báltico;

b)	Atividades relacionadas com a pesca, incluindo a pesagem, a transformação, a comercialização, o transporte e a armazenagem dos produtos da pesca.

2.   O programa específico de controlo e inspeção é aplicável até 31 de dezembro de 2018.

3.   O programa específico de controlo e inspeção deve ser aplicado pela Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia (a seguir designados por «Estados-Membros em causa»).

CAPÍTULO II

OBJETIVOS, PRIORIDADES, PROCEDIMENTOS E MARCOS DE REFERÊNCIA

Artigo 3.o

Objetivos

1.   O programa específico de controlo e inspeção deve assegurar a implementação uniforme e efetiva das medidas de conservação e de controlo aplicáveis às unidades populacionais referidas no artigo 1.o.

2.   As atividades de controlo e inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção devem ter como objetivo, em especial, garantir o cumprimento das seguintes disposições:

a)	A gestão das possibilidades de pesca e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas e o regime de gestão do esforço de pesca no Báltico;

b)	As obrigações em matéria de comunicação aplicáveis às atividades de pesca, em especial a fiabilidade das informações registadas e comunicadas;

c)	As disposições relativas à proibição da sobrepesca de seleção e à obrigação de desembarcar todas as capturas sujeitas a quota.

Artigo 4.o

Prioridades

1.   Os Estados-Membros em causa devem proceder ao controlo e inspeção das atividades de pesca exercidas por navios de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca efetuadas por outros operadores, com base numa estratégia de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e o artigo 98.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

2.   Relativamente a cada unidade populacional referida no artigo 1.o, todos os navios de pesca, grupos de navios de pesca, categorias de artes de pesca, operadores e/ou atividades relacionadas com a pesca devem ser objeto de controlos e inspeções em função do nível de prioridade atribuído nos termos do n.o 3.

3.   Cada Estado-Membro em causa deve atribuir um nível de prioridade com base nos resultados da avaliação dos riscos efetuada em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 5.o.

Artigo 5.o

Procedimentos para a avaliação dos riscos

1.   O presente artigo é aplicável aos Estados-Membros em causa e, no que toca exclusivamente à aplicação do n.o 4, a todos os outros Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem avaliar os riscos relativos às unidades populacionais e à(s) zona(s) abrangida(s), com base no quadro constante do anexo I.

3.   Na avaliação dos riscos efetuada por cada Estado-Membro devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis e pertinentes, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se for caso disso, as suas consequências potenciais. Combinando estes elementos, cada Estado-Membro deve estimar um nível de risco («muito baixo», «baixo», «médio», «elevado»ou«muito elevado») para cada categoria de inspeção a que se refere o artigo 4.o, n.o 2.

4.   Se um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não seja um dos Estados-Membros em causa ou um navio de pesca de um país terceiro operar na(s) zona(s) referidas no artigo 1.o, deve ser-lhe atribuído um nível de risco, em conformidade com o n.o 3. Na ausência de informações, deve considerar-se que o navio de pesca apresenta um nível de risco «muito elevado», a menos que as autoridades do seu pavilhão forneçam, no âmbito do artigo 9.o, os resultados de uma avaliação dos riscos que tenham realizado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e com o n.o 3, e que conduza a um nível de risco diferente.

Artigo 6.o

Estratégia de gestão dos riscos

1.   Com base na sua avaliação dos riscos, cada Estado-Membro em causa deve definir uma estratégia de gestão dos riscos destinada a garantir o cumprimento das regras. Essa estratégia deve abranger a identificação, descrição e atribuição de instrumentos de controlo e meios de inspeção adequados e eficientes em termos de custos, adaptados à natureza e ao nível estimado de cada risco, bem como a consecução dos marcos de referência-alvo.

2.   A coordenação da estratégia de gestão dos riscos referida no n.o 1 deve ser assegurada ao nível regional através de um plano de utilização conjunta, na aceção do artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

Artigo 7.o

Procedimentos relacionados com os planos de utilização conjunta

1.   No âmbito de um plano de utilização conjunta, se for caso disso, cada Estado-Membro em causa deve notificar à AECP os resultados da sua avaliação dos riscos efetuada nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e, em especial, uma lista dos níveis de risco estimados, com os alvos de inspeção correspondentes.

2.   Se for caso disso, a lista dos níveis de risco e dos objetivos referida no n.o 1 deve ser atualizada com base nas informações recolhidas durante as atividades conjuntas de inspeção e de vigilância. Uma vez terminada uma atualização, a AECP deve ser imediatamente informada.

3.   A AECP deve utilizar as informações recebidas dos Estados-Membros em causa para coordenar a estratégia de gestão dos riscos ao nível regional, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Marcos de referência-alvo

1.   Sem prejuízo dos marcos de referência-alvo definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (5), são fixados no anexo II os marcos de referência-alvo ao nível da União para navios de pesca e/ou outros operadores de nível de risco «elevado» e «muito elevado».

2.   Os marcos de referência-alvo para navios de pesca e/ou outros operadores de nível de risco «muito baixo», «baixo» e «médio» devem ser determinados pelos Estados-Membros em causa através dos programas de controlo nacionais a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e das medidas nacionais a que se refere o artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

3.   Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem aplicar, em alternativa, marcos de referência-alvo diferentes, expressos em níveis de cumprimento superiores, desde que:

a)	Uma análise pormenorizada das atividades de pesca ou das atividades relacionadas com a pesca e das questões relativas à execução justifique a necessidade de estabelecer marcos de referência-alvo sob a forma de níveis de cumprimento superiores;

b)

Os marcos de referência expressos em níveis de cumprimento superiores sejam notificados à Comissão e esta não se lhes oponha no prazo de 90 dias, não sejam discriminatórios e não afetem os objetivos, as prioridades e os procedimentos baseados no risco definidos pelo programa específico de controlo e inspeção.

4.   Todos os marcos de referência-alvo devem ser avaliados anualmente com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 13.o, n.o 1, e, se for caso disso, ser revistos em conformidade no âmbito da avaliação a que se refere o artigo 13.o, n.o 4.

5.   Se for caso disso, um plano de utilização conjunta deve dar cumprimento aos marcos de referência-alvo a que se refere o presente artigo.

CAPÍTULO III

IMPLEMENTAÇÃO

Artigo 9.o

Cooperação entre Estados-Membros e com países terceiros

1.   Os Estados-Membros em causa devem colaborar na implementação do programa específico de controlo e inspeção.

2.   Sempre que necessário, todos os outros Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros em causa.

3.   Os Estados-Membros podem cooperar com as autoridades competentes de países terceiros, para fins de implementação do programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 10.o

Atividades conjuntas de inspeção e de vigilância

1.   Para aumentar a eficácia e a eficiência dos respetivos sistemas nacionais de controlo das pescas, os Estados-Membros em causa devem exercer atividades conjuntas de inspeção e de vigilância nas águas sob a sua jurisdição e, se for caso disso, no seu território. Se for caso disso, essas atividades devem ser realizadas no âmbito dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 768/2005.

2.   Para efeitos das atividades conjuntas de inspeção e de vigilância, cada Estado-Membro em causa deve:

a)	Assegurar que agentes de outros Estados-Membros em causa sejam convidados a participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância;

b)	Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis às suas embarcações de vigilância;

c)	Designar os pontos de contacto previstos no artigo 80.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se for caso disso.

3.   Os agentes e os inspetores da União podem participar em atividades conjuntas de inspeção e de vigilância.

Artigo 11.o

Intercâmbio de dados

1.   Para efeitos da execução do programa específico de controlo e inspeção, cada Estado-Membro em causa deve assegurar o intercâmbio eletrónico direto de dados referido no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e no anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 com os outros Estados-Membros em causa e com a AECP.

2.   Os dados a que se refere o n.o 1 devem ser relacionados com as atividades de pesca e as atividades relacionadas com a pesca exercidas nas zonas abrangidas pelo programa específico de controlo e inspeção.

Artigo 12.o

Informações

1.   Na pendência da aplicação integral do título XII, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o modelo definido no anexo III da presente decisão, os Estados-Membros em causa devem comunicar, por via eletrónica, à Comissão e à AECP, até 31 de janeiro seguinte a cada ano civil, as seguintes informações respeitantes ao ano anterior:

a)	A identificação, a data e o tipo de cada operação de controlo e/ou de inspeção efetuada no ano anterior;

b)	A identificação de cada navio de pesca (número no ficheiro da frota da União), veículo e/ou operador (nome da empresa) objeto de controlo e/ou inspeção;

c)	Se for caso disso, o tipo de arte de pesca inspecionada;

d)

No caso de serem detetadas uma ou mais infrações graves: i) os tipos de infração grave, ii) a fase do processo relativo às infrações graves (por exemplo, caso em investigação, pendente, em instância de recurso), e iii) as sanções impostas por infração grave: montante das coimas, valor do pescado e/ou das artes apreendidos, pontos atribuídos em conformidade com o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e/ou outros tipos de sanções.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser comunicadas para cada controlo e/ou inspeção e devem continuar a ser indicadas e atualizadas em cada relatório até à conclusão do processo em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. Sempre que não seja tomada qualquer medida após a deteção de uma infração grave, deve ser prestada uma explicação.

Artigo 13.o

Avaliação

1.   Até 31 de março do ano seguinte ao ano civil pertinente, cada Estado-Membro em causa deve enviar à Comissão e à AECP um relatório de avaliação sobre a eficácia das atividades de controlo e de inspeção exercidas no âmbito do programa específico de controlo e inspeção.

2.   O relatório de avaliação referido no n.o 1 deve incluir, no mínimo, as informações indicadas no anexo IV. Os Estados-Membros em causa podem também incluir nos respetivos relatórios de avaliação outras ações, nomeadamente as sessões de formação ou informação destinadas a melhorar o cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores.

3.   Para efeitos da avaliação anual da eficácia dos planos de utilização conjunta a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, a AECP deve ter em consideração os relatórios de avaliação previstos no n.o 1.

4.   A Comissão deve convocar, uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, no intuito de determinar, com base nos relatórios de avaliação a que se refere o n.o 1, se o programa específico de controlo e inspeção é pertinente, adequado e eficaz e avaliar o seu impacto global em matéria de cumprimento das regras pelos navios de pesca e outros operadores. Os marcos de referência-alvo definidos no anexo II podem ser revistos em conformidade.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

(3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

---

---

---

---

---