3.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 237/1

(1)

Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios («ORL») da Organização Mundial do Comércio («OMC») adotou o relatório do Órgão de Recurso e o relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios») sobre o litígio «Comunidades Europeias – Medidas anti-dumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China» (2).

(2)

Nos relatórios, apurou-se, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (3) («regulamento anti-dumping de base») era contrário aos artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC e ao artigo XVI:4 do Acordo da OMC. O artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base prevê que os produtores-exportadores individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento anti-dumping de base serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que satisfazem as condições para a obtenção do tratamento individual («TI») estabelecidas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base.

(3)

O Órgão de Recurso apurou que o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base estabelece uma presunção de que os produtores-exportadores que exercem atividades em países sem economia de mercado não têm direito ao TI e que, para serem elegíveis para o TI, cabe-lhes o ónus de demonstrar que satisfazem os critérios do teste TI. De acordo com o Órgão de Recurso, tal presunção não tem qualquer fundamento legal à luz dos acordos relevantes da OMC.

(4)

Contudo, ao decidir da margem de dumping única e de um direito anti-dumping único para vários exportadores, o Órgão de Recurso esclareceu que a compatibilidade dessa decisão com os artigos 6.10 e 9.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC depende da existência de situações que indiquem que dois ou mais exportadores, apesar de juridicamente distintos, têm uma relação tal que deverão ser tratados como uma entidade única. Tais situações podem incluir: i) a existência de ligações empresariais e estruturais entre os exportadores, como controlo comum, participação e gestão; ii) a existência de ligações empresariais e estruturais entre o Estado e os exportadores, como controlo comum, participação e gestão; e iii) controlo ou influência importante do Estado em matéria de preços e de produção. A este respeito, os termos constantes das alterações propostas ao artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base que refletem estas situações devem ser interpretados à luz dos esclarecimentos do Órgão de Recurso, sem prejuízo de termos formulados de maneira igual ou similar noutras disposições do regulamento anti-dumping de base.

(5)

Em 18 de agosto de 2011, a União notificou o ORL de que tenciona executar as recomendações e decisões do ORL relativas ao presente litígio de uma forma que respeite as obrigações que assumiu perante a OMC.

(6)

Para o efeito, é necessário alterar as disposições do artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base,