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Document 32012D0613(01)

    Decisão do Conselho, de 11 de junho de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. ° 3 da União Europeia para o exercício de 2012

    JO C 167 de 13.6.2012, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    13.6.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 167/15


    DECISÃO DO CONSELHO

    de 11 de junho de 2012

    que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2012

    2012/C 167/04

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

    Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (2), nomeadamente o artigo 37.o,

    Considerando o seguinte:

    O orçamento da União Europeia para o exercício de 2012 foi definitivamente aprovado em 1 de dezembro de 2011 (3);

    em 16 de abril de 2012, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2012,

    DECIDE:

    Artigo único

    Em 11 de junho de 2012, foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2012.

    O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

    Feito no Luxemburgo, em 11 de junho de 2012.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    I. AUKEN


    (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1, com retificações no JO L 25 de 30.1.2003, p. 43, e no JO L 99 de 14.4.2007, p. 18.

    (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.

    (3)  JO L 56 de 29.2.2012, com uma retificação no JO L 79 de 19.3.2012.


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