TRADUÇÃO

Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático Tradução

Indonésia, 24 de fevereiro de 1976

As Altas Partes Contratantes:

CONSCIENTES dos laços históricos, geográficos e culturais que unem os seus povos;

DESEJOSAS de promover a paz e a estabilidade regionais através do respeito pela justiça e o Estado de direito e do reforço da resiliência regional nas suas relações;

EMPENHADAS em reforçar a paz, a amizade e a cooperação mútua sobre questões que afetam o Sudeste Asiático, em consonância com o espírito e os princípios da Carta das Nações Unidas, os dez princípios adotados pela Conferência Asiático–Africana realizada em Bandung em 25 de abril de 1955, a Declaração da Associação das Nações do Sudeste Asiático assinada em Banguecoque em 8 de agosto de 1967 e a Declaração assinada em Kuala Lumpur em 27 de novembro de 1971;

CONVENCIDAS de que a resolução de diferendos ou litígios entre os seus países deverá ser regulamentada por procedimentos racionais, eficazes e suficientemente flexíveis, evitando atitudes negativas suscetíveis de pôr em risco ou impedir a cooperação;

PERSUADIDAS da necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto no Sudeste Asiático como noutras regiões, a fim de promover a paz, a estabilidade e a harmonia no mundo,

ACORDAM SOLENEMENTE em celebrar o presente Tratado de Amizade e Cooperação:

1.1.1.1.   CAPITULO I : OBJETIVO E PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

O objetivo do presente Tratado é promover a paz permanente, a amizade duradoura e a cooperação entre os respetivos povos, de modo a contribuir para a sua força, solidariedade e estabelecimento de relações mais estreitas.

Artigo 2.o

Nas suas relações recíprocas, as Altas Partes Contratantes inspiram–se nos seguintes princípios fundamentais:

a.	Respeito mútuo pela independência, soberania, igualdade, integridade territorial e identidade nacional de todas as nações;

b.	Direito de qualquer Estado a uma existência nacional livre de ingerência, subversão ou coerção externas;

c.	Não ingerência nos assuntos internos de outros países;

d.	Resolução de diferendos ou litígios por meios pacíficos;

e.	Renúncia à ameaça ou ao uso da força;

f.	Cooperação eficaz entre si.

1.1.1.2.   CAPÍTULO II: AMIZADE

Artigo 3.o

Na consecução dos objetivos do presente Tratado, as Altas Partes Contratantes envidarão esforços para desenvolver e reforçar os laços tradicionais, culturais e históricos de amizade, boa vizinhança e cooperação que as unem e cumprir de boa fé as obrigações assumidas por força do presente Tratado. A fim de promover uma maior compreensão mútua, as Altas Partes Contratantes devem incentivar e facilitar os contactos e as relações entre os respetivos povos.

1.1.1.3.   CAPÍTULO III: COOPERAÇÃO

Artigo 4.o

As Altas Partes Contratantes promoverão uma cooperação ativa nos domínios económico, social, técnico, científico e administrativo, bem como em matéria de ideais e aspirações comuns à paz internacional e à estabilidade na região e no que diz respeito a todas as outras questões de interesse comum.

Artigo 5.o

Para efeitos do disposto no artigo 4.o, as Altas Partes Contratantes envidarão todos os esforços, a nível multilateral e bilateral, numa base de igualdade, não discriminação e benefício mútuo.

Artigo 6.o

As Altas Partes Contratantes colaborarão para acelerar o crescimento económico na região, a fim de reforçar os alicerces de uma comunidade de nações próspera e pacífica no Sudeste Asiático. Para o efeito, promoverão uma maior exploração do seu potencial agrícola e industrial, a expansão do comércio e a melhoria das infraestruturas económicas em benefício mútuo dos seus povos. Neste contexto, continuarão a explorar todas as possibilidades de estabelecer uma cooperação estreita e benéfica com outros Estados, bem como com as organizações internacionais e regionais noutras regiões.

Artigo 7.o

As Altas Partes Contratantes intensificarão a cooperação económica, a fim de alcançar a justiça social e melhorar o nível de vida dos povos da região. Para o efeito, devem adotar estratégias regionais de desenvolvimento económico e assistência mútua adequadas.

Artigo 8.o

As Altas Partes Contratantes esforçar-se-ão para intensificar e alargar ao máximo a sua cooperação e procurarão prestar assistência mútua sob a forma de formação e investigação nos domínios social, cultural, técnico, científico e administrativo.

Artigo 9.o

As Altas Partes Contratantes empenhar-se-ão em desenvolver a cooperação tendo em vista promover a causa da paz, da harmonia e da estabilidade na região. Para o efeito, as Altas Partes Contratantes manterão contactos e consultas regulares sobre questões internacionais e regionais, com vista a coordenar as suas opiniões, ações e políticas.

Artigo 10.o

Nenhuma Alta Parte Contratante deve participar, sob qualquer forma que seja, em atividades que constituam uma ameaça para a estabilidade política e económica, a soberania ou a integridade territorial de outra Alta Parte Contratante.

Artigo 11.o

As Altas Partes Contratantes envidarão esforços para reforçar a sua própria resiliência nacional nos domínios político, económico, sociocultural e da segurança, em conformidade com os respetivos ideais e aspirações, livres de ingerência externa, bem como de atividades subversivas a nível interno, com vista a preservar as respetivas identidades nacionais.

Artigo 12.o

No âmbito dos seus esforços para alcançar a prosperidade e a segurança regionais, as Altas Partes Contratantes, procurarão cooperar em todos os domínios a fim de promover a resiliência regional, com base nos princípios da autossuficiência, autoconfiança, respeito mútuo, cooperação e solidariedade, que servirão de fundação para uma comunidade de nações forte e viável no Sudeste Asiático.

1.1.1.4.   CAPÍTULO IV: RESOLUÇÃO PACÍFICA DOS LITÍGIOS

Artigo 13.o

As Altas Partes Contratantes agirão com determinação e boa fé para evitar litígios. Em caso de litígio sobre questões que as afetam diretamente, suscetíveis, nomeadamente, de perturbar a paz e a harmonia regionais, devem abster–se de recorrer à ameaça ou ao uso da força, devendo resolver sempre esses litígios entre si através de negociações amistosas.

Artigo 14.o

A fim de resolver os litígios através de processos regionais, as Altas Partes Contratantes instituem um órgão permanente, o Conselho Superior, composto por um representante a nível ministerial de cada uma delas, ao qual incumbe tomar conhecimento dos litígios ou situações suscetíveis de perturbar a paz e a harmonia regionais.

Artigo 15.o

Caso não se chegue a uma solução através de negociações diretas, o Conselho Superior toma conhecimento do litígio ou da situação e recomenda às partes em litígio meios adequados para a sua resolução, como missões de bons ofícios, mediação, inquéritos ou conciliação. O Conselho Superior pode, no entanto, oferecer os seus bons ofícios ou, mediante acordo das partes em litígio, constituir–se como comité de mediação, inquérito ou conciliação. Sempre que necessário, o Conselho Superior recomenda medidas adequadas para evitar o agravamento do litígio ou da situação.

Artigo 16.o

A disposição anterior só é aplicável a um litígio se todas as partes nele envolvidas estiverem de acordo quanto à sua aplicação. Todavia, tal não deve impedir as outras Altas Partes Contratantes não envolvidas no litígio de oferecerem toda a assistência possível para a sua resolução. As partes em litígio devem acolher favoravelmente essas ofertas de assistência.

Artigo 17.o

Nenhuma disposição no presente Tratado impede o recurso às modalidades de resolução pacífica preconizadas no artigo 33.o, n.o l, da Carta das Nações Unidas. As Altas Partes Contratantes envolvidas num litígio devem ser incentivadas a tomar iniciativas para o resolver através de negociações amistosas, antes de recorrerem aos outros procedimentos previstos na Carta das Nações Unidas.

1.1.1.5.   CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.o

O presente Tratado é assinado pela República da Indonésia, a Malásia, a República das Filipinas, a República de Singapura e o Reino da Tailândia. Deve ser ratificado segundo os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário. Está aberto à adesão de outros Estados do Sudeste Asiático.

Artigo 19.o

O presente Tratado entra em vigor no dia do depósito do quinto instrumento de ratificação junto dos governos dos Estados signatários designados depositários do presente Tratado e dos instrumentos de ratificação ou de adesão.

Artigo 20.o

O presente Tratado é redigido nas línguas oficiais das Altas Partes Contratantes, que fazem igualmente fé. Será efetuada uma tradução comum acordada dos textos em língua inglesa. Qualquer divergência de interpretação do texto comum é resolvida por negociação.