Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 005 p. 210 - 211
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32011R0233
Council Implementing Regulation (EU) No 233/2011 of 10 March 2011 implementing Article 16(2) of Regulation (EU) No 204/2011 concerning restrictive measures in view of the situation in Libya
Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2011 do Conselho, de 10 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2011 do Conselho, de 10 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
JO L 64 de 11.3.2011, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 19/01/2016; revog. impl. por 32016R0044
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
11.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 64/13 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 233/2011 DO CONSELHO
de 10 de Março de 2011
que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
|
(2) |
Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III desse regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
MARTONYI J.
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
ANEXO
Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o
Pessoas
|
|
Nome |
Informação de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
1. |
Mustafa Zarti |
Nascido a 29 de Março de 1970, cidadão austríaco (passaporte n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 até 5 de Novembro de 2016) |
Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da ₪Autoridade de Investimentos da Líbia», membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation, presidente da companhia petrolífera Tamoil e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém. |
Entidades
|
|
Nome |
Informação de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
||||
|
1. |
Central Bank of Libya (CBL) |
|
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
|||||
|
2. |
Libya Africa Investment Portfolio |
Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, Líbia |
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
|||||
|
3. |
Libyan Foreign Bank |
|
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
|||||
|
4. |
Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB) |
Tajora, Tripoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia Tel: +218 21 369 1840, Fax: +218 21 369 6447 http://www.hib.org.ly |
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
|||||
|
5. |
Libyan Investment Authority (LIA, t.c.p. Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO)) |
|
Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime. |
(1) Data de adopção