Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32011R0085

    Regulamento de Execução (UE) n. ° 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

    JO L 28 de 2.2.2011, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 10/06/2016; revog. impl. por 32016R0907

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/85/oj

    2.2.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 28/32

    REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 85/2011 DO CONSELHO

    de 31 de Janeiro de 2011

    que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho de 12 de Abril de 2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o-A,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

    (2)

    Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser acrescentadas outras pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    As pessoas e entidades referidas no anexo ao presente regulamento são acrescentadas à lista que consta do Anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

    Pelo Conselho

    A Presidente

    C. ASHTON

    (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

    ANEXO

    PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1.o

     

    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

    Elementos de identificação

    Fundamentos

    1.

    Philippe Henry Dacoury-Tabley

     

    Governador do BCEAO: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    2.

    Denis N'Gbé

    Nascido a 6 de Setembro de 1956, em Danane;

    número de passaporte: PS-AE/094GD07 (válido até 26 de Julho de 2012)

    Director nacional da BCEAO para a Costa do Marfim: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    3.

    Ibrahim Ezzedine

    Nascido a 5 de Fevereiro de 1968, em Bariche (Líbano);

    número de passaporte: 08AB14590 (válido até 4 de Outubro de 2014)

    Empresário: contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    4.

    Roland Dagher

    Nascido a 8 de Maio de 1952, em Bamako (Mali);

    números de passaporte: PD-AE/075FN01 (válido até 16 de Janeiro de 2011); 08AA15167 (válido até 1 de Dezembro de 2013)

    Empresário, membro do Conselho Económico e Social; contribui para o financiamento ilegítimo de Laurent Gbagbo

    5.

    Oussou Kouassi

    Nascido a 1 de Janeiro de 1956, em Oumé;

    números de passaporte: PD-AE/016EU09 (válido até 31 de Agosto de 2009);

    08AA80739 (válido até 12 de Julho de 2014)

    Director-Geral da Economia: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    6.

    Ossey Eugène Amonkou

    Nascido a 13 de Julho de 1960, em Akoupé;

    número de passaporte: 04LE10026 (válido até 19 de Junho de 2011);

    Director-Geral do Banco Nacional de Investimento (BNI): personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo


    B.   Entidades

     

    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

    Elementos de identificação

    Fundamentos

    1.

    Caisse d'Epargne de Côte d'Ivoire

    SEDE SOCIAL

    Abidjan-Plateau, Immeuble SMGL,

    11 Avenue Joseph Anoma, 01 BP 6889 Abidjan 01 RCI Tel: +225 20 25 43 00

    Fax: +225 20 25 53 11 SWIFT CNCGCIAB – Email: info@caissepargne.ci

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    2.

    Banque de l'Habitat de Côte d'Ivoire (BHCI)

    22 Avenue Joseph Anoma – 01

    BP 2325 Abidjan 01 Côte d'Ivoire

    Tel: +225 20 25 39 39

    Fax: +225 20 22 58 18

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
    Top