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Document 32011D0146

    Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

    JO L 61 de 8.3.2011, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 26/10/2011; revogado por 32011D0705

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/146(1)/oj

    8.3.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 61/21


    DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO

    de 7 de Março de 2011

    que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1).

    (2)

    As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:

    «1.   A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

    Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    CZOMBA S.


    (1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.


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