6.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 2/5

(1)

O Conselho, mediante os Regulamentos (CE) n.o 1676/2001 (3) e (CE) n.o 2597/1999 (4), instituiu medidas anti-dumping e medidas de compensação, respectivamente, sobre as importações de películas PET originárias da Índia (medidas iniciais). Pelos Regulamentos (CE) n.o 1975/2004 (5) e (CE) n.o 1976/2004 (6), o Conselho tornou essas medidas extensivas às importações de películas PET expedidas de Israel (medidas tornadas extensivas) com excepção das importações produzidas por uma empresa especificamente mencionada.

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 101/2006 (7), o Conselho alterou os Regulamentos (CE) n.o 1975/2004 e (CE) n.o 1976/2004, a fim de isentar uma outra empresa das medidas tornadas extensivas.

(3)

Na sequência de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (8), instituiu um direito anti-dumping sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e tornou extensivos os direitos às importações do mesmo produto expedido do Brasil e de Israel, independentemente de serem declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, excluindo certos produtores especificados no artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento.

(4)

Na sequência de um reexame da caducidade das medidas de compensação, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) n.o 367/2006 (9) impôs um direito de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia e tornou extensivos os direitos às importações do mesmo produto expedido do Brasil e de Israel, independentemente de serem declaradas como originárias do Brasil ou de Israel, excluindo certos produtores especificados no artigo 1.o, n.o 3, desse regulamento.

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o 367/2006 foram alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 do Conselho (10).

(6)

A Comissão recebeu um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 20.o e o artigo 23.o, n.o 5 e n.o 6, do regulamento anti-subvenções de base, das medidas anti-dumping e das medidas anti-subvenções tornadas extensivas às importações de películas PET expedidas de Israel. O pedido foi apresentado pela empresa S.Z.P. Plastic Packaging Products Ltd (requerente), um produtor de Israel (país em causa).

(7)

Os produtos em causa são as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) (produto em causa) originárias de Israel, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

(8)

O requerente alega que não exportou para a União Europeia o produto em causa classificado nos códigos NC ex 3920 62 19 ou ex 3920 62 90 durante o período que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003.

(9)

Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis às películas PET de origem indiana.

(10)

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(11)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, bem como com o artigo 20.o e o artigo 23.o, n.o 5 e n.o 6, do regulamento anti-subvenções de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

(12)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a União Europeia pelo requerente.

(13)

Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de garantir que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão por parte do requerente, o direito anti-dumping possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

(14)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

(15)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base.

(16)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base, ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento anti-subvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

(17)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

(18)

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento das observações apresentadas por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

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