26.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 254/73

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 fixa, para cada Estado-Membro, os limites máximos, a não exceder, dos montantes totais dos pagamentos directos que podem ser concedidos num ano civil nos Estados-Membros.

(2)

A Espanha, em virtude da redução da sua quota de açúcar, desencadeou em 2009 a aplicação do regime de ajuda aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar, previsto no título IV, capítulo I, secção 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. É, portanto, necessário rever os limites máximos fixados no anexo IV do referido regulamento para a Espanha.

(3)

O artigo 146.o n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. No entanto, algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 mantêm-se aplicáveis em 2009.

(4)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, há que fixar, nas condições enunciadas no título III, capítulo 5, secção 2, desse regulamento, os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do mesmo regulamento.

(5)

No respeitante aos Estados-Membros que utilizam em 2009 a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.

(6)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento único em 2009 que resultam da dedução, dos limites máximos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(7)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam em 2009 o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais para 2009 em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

(8)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(9)

Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas que lhes são disponibilizadas para a concessão em 2009 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

(10)

No respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em conformidade com o artigo 128.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(11)

No respeitante aos Estados-Membros que atribuem o apoio específico previsto no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com base no artigo 72.o, n.o 4, do mesmo regulamento, há que fixar os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2009 a esse apoio em conformidade com o artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento, estabelecidos com base na comunicação dos Estados-Membros.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,