26.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/153

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Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

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Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

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Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

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Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

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Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

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Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

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Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

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Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6),

1.

Observa que o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (7) prolongou o mandato original de cinco anos da Agência, que expiraria em 13 de Março de 2009, por três anos, até 13 de Março de 2012;

2.

Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas à concentração da execução de actividades operacionais no último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e de 50 % dos pagamentos relativos a actividades operacionais executados em Novembro e Dezembro de 2007;

3.

Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, esta situação se deveu à disponibilização tardia dos fundos; toma nota da observação geral do Tribunal de Contas de que, para pequenas agências com recursos limitados, a disponibilização de fundos no final do exercício prejudica a execução de actividades operacionais;

4.

Observa que, em quatro casos, com um valor total de 121 500 EUR, as dotações transitadas não correspondiam aos compromissos jurídicos;

5.

Não está satisfeito com a resposta da Agência de que, em certos casos, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação; insta a Agência a agir em conformidade com o Regulamento Financeiro no que respeita às dotações transitadas;

6.

Toma nota das observações do Tribunal de Contas no que respeita ao inventário, nomeadamente que o activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado um inventário físico;

7.

Toma nota das explicações da Agência de que o inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos, e que o activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência; regista que a Agência tenciona instalar a Accrual Based Accounting [contabilidade de exercício] (ABAC) no que respeita ao activo em 2009;

8.

Está preocupado com as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas em processos de adjudicação de contratos, nomeadamente que

9.

Toma nota de que a Agência reconhece as lacunas e prometeu tomar medidas no sentido de as eliminar, em particular mediante a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência;

10.

Solicita que a Agência enuncie, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas tomadas no sentido de remediar as lacunas nos processos de adjudicação de contratos;

11.

Observa, com base no relatório anual de actividades da Agência e no relatório sobre a gestão orçamental e financeira, que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se encontra entre as primeiras agências a solicitar o apoio da Comissão para migrar dos seus sistemas financeiros informatizados para o ABAC; lamenta que a Comissão, devido à complexidade do processo e ao pedido simultâneo de muitas outras agências, não tenha podido satisfazer o pedido da Agência em tempo útil;

12.

Saúda o facto de os preparativos da migração para o ABAC terem começado e de a Agência planear preparar as suas demonstrações financeiras de 2009 utilizando o ABAC;

13.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009, sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).