REGULAMENTO (CE) N.o 601/2008 DA COMISSÃO

de 25 de Junho de 2008

relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento aplica-se aos produtos da pesca provenientes do Gabão e destinados ao consumo humano abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, no que diz respeito aos metais pesados, e pela Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos sulfitos.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem, recorrendo a planos de amostragem e métodos analíticos adequados, garantir que cada remessa de produtos abrangidos pelo artigo 1.o seja submetida às análises necessárias para assegurar que os produtos em causa cumprem as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1881/2006, no que diz respeito aos metais pesados, e na Directiva 95/2/CE, no que diz respeito aos sulfitos. Para a amostragem e a análise dos metais pesados, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 333/2007.

2.   Os Estados-Membros transmitem trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais de remessas dos produtos abrangidos pelo artigo 1.o. Este relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (Abril, Julho, Outubro e Janeiro).

3.   Deve ser utilizado o modelo comum de relatório estabelecido no anexo ao presente regulamento.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não autorizam as importações dos produtos referidos no artigo 1.o que se determine não estarem em conformidade com as disposições constantes do n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 4.o

Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento devem ser cobradas ao expedidor, ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 5.o

O presente regulamento é revisto com base nas garantias dadas pelas autoridades competentes do Gabão e nos resultados das análises referidas no artigo 2.o. Pode ser necessária uma nova inspecção da Comissão para verificar as garantias dadas.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 da Comissão (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).

(2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 14).

(3)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/52/CE (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10).

(4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.

(5)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).