7.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 33/6

(1)

Nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2), os pagamentos efectuados por antecipação pelos Estados-Membros sob a sua própria responsabilidade antes da aprovação dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013 devem ser declarados globalmente com a primeira declaração de despesas seguinte à adopção desses programas. Esta regra tinha sido prevista para os programas não aprovados até 31 de Março de 2007.

(2)

Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas de desenvolvimento rural são efectuadas em fracções anuais e, para cada programa, a autorização orçamental relativa à primeira fracção segue-se à adopção do programa pela Comissão.

(3)

Por força do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), as dotações não utilizadas no final do exercício podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela Comissão o mais tardar em 15 de Fevereiro.

(4)

Tendo em conta este contexto e as dotações disponíveis para 2007, um número importante de programas só poderá ser aprovado depois de transitadas as dotações não utilizadas desse exercício. Consequentemente, para 2007, primeiro ano do período de programação, uma parte dos pagamentos efectuados por antecipação pelos Estados-Membros não poderá ser objecto de uma declaração de despesas antes do prazo de 31 de Janeiro de 2008 previsto no n.o 2, alínea d), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.

(5)

Para facilitar a gestão financeira dos programas de desenvolvimento rural e não prolongar o prazo de reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros, é conveniente, por conseguinte, fixar um novo prazo que permita aos Estados-Membros, em derrogação do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006, estabelecer uma declaração da despesas específica complementar para os pagamentos antecipados que tenham efectuado em 2007 a título dos programas aprovados pela Comissão entre a data da decisão da Comissão de transição das dotações de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

(6)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2006 em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,