24.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 20/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Novembro de 2007

sobre a conclusão dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Confederação Suíça (Suíça) relativos à aplicação ao território da Suíça do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla e sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

(2008/72/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (1).

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo ITER»), das Disposições para a Aplicação Provisória do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER («Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER»),

Tendo em conta a Decisão 2007/614/Euratom do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (2) («Acordo da Abordagem mais Ampla»),

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («empresa comum») e que lhe confere vantagens (3).

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (4),

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo ITER, o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e o Acordo da Abordagem mais Ampla estabelecem que as suas disposições são também aplicáveis ao território da Confederação Suíça, a qual participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado, em conformidade com o Tratado Euratom ou acordos relevantes.

(2)

A Decisão 2007/198/Euratom e os estatutos apensos («estatutos») prevêem a adesão à empresa comum de países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada, associando os respectivos programas de investigação aos programas Euratom, e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros da empresa comum.

(3)	O anexo I dos estatutos já estabelece os direitos de voto da Suíça no Conselho de Administração da empresa comum na qualidade de membro.

(4)	A Suíça, que contribui substancialmente para o programa de investigação em energia de fusão da Euratom, exprimiu formalmente a sua intenção de se tornar membro da empresa comum por um período inicial que abrange o período de vigência do 7.o Programa-Quadro Euratom.

(5)	É do interesse da Comunidade acordar formalmente com a Suíça a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como as modalidades de adesão da Suíça à empresa comum,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.

2.   O texto do acordo consta do anexo I à presente decisão.

Artigo 2.o

1.   É aprovada, em nome da Comunidade, a conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a adesão da Suíça à empresa comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

2.   O texto do acordo consta do anexo II à presente decisão.

Artigo 3.o

O comissário responsável pela investigação, ou uma pessoa por ele designada, está autorizado a assinar as cartas referidas nos artigos 1.o e 2.o em nome da Comunidade.

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(1)  JO L 400 de 30.12.2006, p. 403. Rectificação: JO L 54 de 22.2.2007, p. 139.

(2)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 32.

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 58.

(4)  JO L 242 de 4.9.1978, p. 2. Acordo alterado pelo protocolo que altera o acordo de cooperação (JO L 116 de 30.4.1982, p. 21).

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ANEXO I

 

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativo à aplicação ao território da Confederação Suíça do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão

Excelentíssimo Senhor Comissário,

Tenho a honra de informar V. Exa. que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão do Conselho da União Europeia de 25 de Setembro de 2006 (12731/06) relativa à conclusão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e da Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (5455/07) relativa à conclusão do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.

A Confederação Suíça («Suíça») concorda com a aplicação do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (Acordo ITER, anexo I) e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla, anexo II) ao seu território soberano, conforme indicado, respectivamente, no artigo 21.o do Acordo ITER e no artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla. A aplicação destes acordos à Suíça constitui uma continuação dos seus actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, no espírito do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Suíça e a Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, constitui a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.o Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.

No que diz respeito à aplicação destes acordos à Suíça, a Euratom e a Suíça acordaram, por consentimento mútuo, nos seguintes pontos:

a)

Os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania são elegíveis nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia para fins de: — nomeação pela Euratom como representantes no Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 1 do artigo 6.o do Acordo ITER), — nomeação pelo Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER como pessoal superior (n.o 7, alínea d), do artigo 6.o do Acordo ITER), — destacamento pela Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (n.o 2 do artigo 7.o do Acordo ITER), — contratação directamente pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER mediante nomeação pelo director-geral da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 2 e n.o 4, alínea b), do artigo 7.o do Acordo ITER), — nomeação pela Euratom como representantes no Comité de Direcção das Actividades da Abordagem mais Ampla e nos Comités de Projecto das Actividades da Abordagem mais Ampla (artigos 3.o e 5.o do Acordo da Abordagem mais Ampla), — nomeação pelo Comité de Direcção como pessoal do secretariado (artigo 4.o do Acordo da Abordagem mais Ampla), — destacamento pela Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla, ou seja, como membro das equipas de projecto ou como líder de projecto (artigo 6.o do Acordo da Abordagem mais Ampla);

b)

Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, a Suíça acorda em que o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (ITER-API, anexo III) é aplicável à Suíça em conformidade com o artigo 24.o do Acordo ITER-API. A Suíça acorda igualmente em que os privilégios e imunidades do Acordo da Abordagem mais Ampla são aplicáveis no seu território nos termos do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Acordo da Abordagem mais Ampla.

Os anexos I a III constituem parte integrante da presente carta.

As autoridades suíças serão consultadas pela Euratom em caso de alteração do Acordo ITER, do Acordo da Abordagem mais Ampla ou do Acordo ITER-API mencionados na presente troca de cartas. Qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.

Este alargamento à Suíça será aplicado provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação desta troca de cartas permanece provisória até que o Parlamento Suíço decida sobre o seu alargamento à Suíça. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data da entrada em vigor da presente troca de cartas. A aplicação à Suíça dos diferentes acordos mencionados na presente carta cessa se a Suíça deixar de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

A Euratom notificará a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e o Governo do Japão da presente carta relativa à aplicação à Suíça do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais elevada consideração.

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de 5 de Novembro de 2007, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor Comissário,

Tenho a honra de informar V. Exa. que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão do Conselho da União Europeia de 25 de Setembro de 2006 (12731/06) relativa à conclusão do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e da Decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (5455/07) relativa à conclusão do Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão.

A Confederação Suíça («Suíça») concorda com a aplicação do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (Acordo ITER, anexo I) e do Acordo entre o Governo do Japão e a Euratom para a Realização Conjunta das Actividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão (Acordo da Abordagem mais Ampla, anexo II) ao seu território soberano, conforme indicado, respectivamente, no artigo 21.o do Acordo ITER e no artigo 26.o do Acordo da Abordagem mais Ampla. A aplicação destes acordos à Suíça constitui uma continuação dos seus actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, no espírito do n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Suíça e a Euratom no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, constitui a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.o Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.

No que diz respeito à aplicação destes acordos à Suíça, a Euratom e a Suíça acordaram, por consentimento mútuo, nos seguintes pontos:

a)

Os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania são elegíveis nas mesmas condições que os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia para fins de: — nomeação pela Euratom como representantes no Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 1 do artigo 6.o do Acordo ITER), — nomeação pelo Conselho da Organização de Energia de Fusão ITER como pessoal superior (n.o 7, alínea d), do artigo 6.o do Acordo ITER), — destacamento pela Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (n.o 2 do artigo 7.o do Acordo ITER), — contratação directamente pela Organização Internacional de Energia de Fusão ITER mediante nomeação pelo director-geral da Organização de Energia de Fusão ITER (n.o 2 e n.o 4, alínea b), do artigo 7.o do Acordo ITER), — nomeação pela Euratom como representantes no Comité de Direcção das Actividades da Abordagem mais Ampla e nos Comités de Projecto das Actividades da Abordagem mais Ampla (artigos 3.o e 5.o do Acordo da Abordagem mais Ampla), — nomeação pelo Comité de Direcção como pessoal do secretariado (artigo 4.o do Acordo da Abordagem mais Ampla), — destacamento pela Euratom para as Actividades da Abordagem mais Ampla, ou seja, como membro das equipas de projecto ou como líder de projecto (artigo 6.o do Acordo da Abordagem mais Ampla);

b)

Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, a Suíça acorda em que o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (ITER-API, anexo III) é aplicável à Suíça em conformidade com o artigo 24.o do Acordo ITER-API. A Suíça acorda igualmente em que os privilégios e imunidades do Acordo da Abordagem mais Ampla são aplicáveis no seu território nos termos do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do Acordo da Abordagem mais Ampla.

Os anexos I a III constituem parte integrante da presente carta.

As autoridades suíças serão consultadas pela Euratom em caso de alteração do Acordo ITER, do Acordo da Abordagem mais Ampla ou do Acordo ITER-API mencionados na presente troca de cartas. Qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.

Este alargamento à Suíça será aplicado provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação desta troca de cartas permanece provisória até que o Parlamento Suíço decida sobre o seu alargamento à Suíça. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data da entrada em vigor da presente troca de cartas. A aplicação à Suíça dos diferentes acordos mencionados na presente carta cessa se a Suíça deixar de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

A Euratom notificará a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e o Governo do Japão da presente carta relativa à aplicação à Suíça do Acordo ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla.».

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente a esta carta.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

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(1)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 62.

(2)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 34.

(3)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 82.

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ANEXO II

 

ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

Excelentíssimo Senhor Comissário,

Em 18 de Julho de 2006, a Confederação Suíça («Suíça») comunicou à Comissão o seu interesse pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

Tenho o prazer de informar que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («empresa comum»). A Suíça está, em particular, ciente da possibilidade de países terceiros aderirem à empresa comum na condição de terem celebrado um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada que associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom.

Em nome da Suíça, tenho a honra de declarar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 2.o da Decisão do Conselho supramencionada, a Suíça deseja tornar-se membro da empresa comum. A sua adesão constituirá a base para uma cooperação contínua entre a Euratom e a Suíça. Substanciará a continuação dos actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, em conformidade com n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, esta adesão constituirá a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.os Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.

Em virtude do desejo da Suíça de se tornar membro da empresa comum, muito agradecia a Vossa Excelência que confirmasse que a interpretação a seguir apresentada é partilhada pela Comissão, em representação da Euratom:

Sem prejuízo do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 12.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 82.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades e em conformidade com o artigo 10.o dos estatutos da empresa comum apensos à Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento da empresa comum e com as disposições de execução relativas à aplicação do Estatuto dos Funcionários pela empresa comum, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania podem ser nomeados pelo director da empresa comum como pessoal da empresa comum.

Além disso, gostaria de confirmar que a Suíça, como membro da empresa comum, respeitará a referida decisão do Conselho que institui a empresa comum e lhe confere vantagens. Em particular:

a)	Nos termos do artigo 7.o da Decisão do Conselho supramencionada, a Suíça aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias à empresa comum, ao seu director e ao pessoal de acordo com as modalidades apensas a esta carta (anexo I);

b)	A Suíça confere todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado Euratom (anexo II) à empresa comum no âmbito das suas actividades oficiais;

c)	A Suíça aceita a distribuição dos direitos de voto dos membros do Conselho de Administração e o pagamento de uma quota anual à empresa comum conforme estabelecido no anexo I e no anexo II dos estatutos incluídos na Decisão do Conselho supramencionada;

d)	A Suíça aceita o controlo financeiro no que diz respeito à sua participação nas actividades da empresa comum conforme previsto na decisão do Conselho supramencionada e apensa à presente carta (anexo III).

Os anexos I, II e III fazem parte integrante da presente carta.

De acordo com o n.o 5 do artigo 6.o e com o artigo 21.o dos estatutos apensos à decisão do Conselho supramencionada, as autoridades suíças serão consultadas em caso de alteração das disposições dos estatutos. A Suíça gostaria de sublinhar que qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.

Se o exposto for aceitável para a Comissão, tenho a honra de propor que esta carta, juntamente com a respectiva resposta da Comissão, constitua um acordo entre a Suíça e a Euratom a aplicar provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação deste acordo permanece provisória até o Parlamento suíço decidir sobre a adesão da Suíça à empresa comum. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data de entrada em vigor da presente troca de cartas. O período de vigência deste acordo será o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro Euratom, ou seja, de 2007 a 2011. Este acordo será tacitamente renovado pelos períodos de vigência dos programas quadro Euratom subsequentes, desde que nenhuma das duas partes denuncie o acordo com uma antecedência mínima de um ano antes do termo do respectivo programa-quadro Euratom em vigor.

Queira aceitar, Senhor Comissário, a expressão da minha mais elevada consideração.

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 5 de Novembro de 2007, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor Comissário,

Em 18 de Julho de 2006, a Confederação Suíça (“Suíça”) comunicou à Comissão o seu interesse pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

Tenho o prazer de informar que as autoridades suíças tomaram nota do teor da Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de Março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão («empresa comum»). A Suíça está, em particular, ciente da possibilidade de países terceiros aderirem à empresa comum na condição de terem celebrado um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da fusão nuclear controlada que associe os respectivos programas de investigação aos programas Euratom.

Em nome da Suíça, tenho a honra de declarar que, em conformidade com a alínea c) do artigo 2.o da Decisão do Conselho supramencionada, a Suíça deseja tornar-se membro da empresa comum. A sua adesão constituirá a base para uma cooperação contínua entre a Euratom e a Suíça. Substanciará a continuação dos actuais compromissos no domínio da investigação em energia de fusão, em conformidade com n.o 3 do artigo 3.o do Acordo de Cooperação de 14 de Setembro de 1978 celebrado entre a Euratom e a Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas. Além disso, esta adesão constituirá a implementação de uma cooperação intensiva no domínio da investigação científica e técnica, conforme estabelecido no Acordo sobre a Participação nos 7.os Programas-Quadro da Comunidade Europeia e da Euratom.

Em virtude do desejo da Suíça de se tornar membro da empresa comum, muito agradecia a Vossa Excelência que confirmasse que a interpretação a seguir apresentada é partilhada pela Comissão, em representação da Euratom:

Sem prejuízo do disposto no n,o 2, alínea a), do artigo 12.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 82.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e em conformidade com o artigo 10.o dos estatutos da empresa comum apensos à Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento da empresa comum e com as disposições de execução relativas à aplicação do Estatuto dos Funcionários pela empresa comum, os nacionais suíços no pleno gozo dos seus direitos de cidadania podem ser nomeados pelo director da empresa comum como pessoal da empresa comum.

Além disso, gostaria de confirmar que a Suíça, como membro da empresa comum, respeitará a referida Decisão do Conselho que institui a empresa comum e lhe confere vantagens. Em particular:

a)	Nos termos do artigo 7.o da decisão do Conselho supramencionada, a Suíça aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias à empresa comum, ao seu director e ao pessoal de acordo com as modalidades apensas a esta carta (anexo I).

b)	A Suíça confere todas as vantagens previstas no anexo III do Tratado Euratom (anexo II) à empresa comum no âmbito das suas actividades oficiais.

c)	A Suíça aceita a distribuição dos direitos de voto dos membros do Conselho de Administração e o pagamento de uma quota anual à empresa comum conforme estabelecido no anexo I e no anexo II dos estatutos incluídos na decisão do Conselho supramencionada.

d)	A Suíça aceita o controlo financeiro no que diz respeito à sua participação nas actividades da empresa comum conforme previsto na decisão do Conselho supramencionada e apensa à presente carta (anexo III).

Os anexos I, II e III fazem parte integrante da presente carta.

De acordo com o n.o 5 do artigo 6.o e com o artigo 21.o dos estatutos apensos à decisão do Conselho supramencionada, as autoridades suíças serão consultadas em caso de alteração das disposições dos estatutos. A Suíça gostaria de sublinhar que qualquer alteração que afecte as obrigações da Suíça exige o seu acordo formal antes de produzir efeitos para a Suíça.

Se o exposto for aceitável para a Comissão, tenho a honra de propor que esta carta, juntamente com a respectiva resposta da Comissão, constitua um acordo entre a Suíça e a Euratom a aplicar provisoriamente a partir da data da resposta da Comissão à presente carta. A aplicação deste acordo permanece provisória até o Parlamento suíço decidir sobre a adesão da Suíça à empresa comum. A Suíça notificará a Euratom da conclusão dos procedimentos internos de aprovação suíços. A data de recepção da presente notificação pela Euratom constitui a data de entrada em vigor da presente troca de cartas. O período de vigência deste acordo será o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro Euratom, ou seja, de 2007 a 2011. Este Acordo será tacitamente renovado pelos períodos de vigência dos programas quadro Euratom subsequentes, desde que nenhuma das duas partes denuncie o acordo com uma antecedência mínima de um ano antes do termo do respectivo programa-quadro Euratom em vigor.».

Tenho a honra de informar V. Exa. que a Euratom está de acordo com a interpretação supra do Estatuto dos Funcionários e com o teor desta carta, e de confirmar que a Suíça será membro da empresa comum a partir da data da presente carta.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica

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(1)  JO C 321 E de 29.12.2006, p. 318.

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