This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32008D0046
2008/46/EC: Commission Decision of 14 December 2007 setting up the Research Executive Agency for the management of certain areas of the specific Community programmes People, Capacities and Cooperation in the field of research in application of Council Regulation (EC) No 58/2003 (Text with EEA relevance )
2008/46/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 , que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos Pessoas , Capacidades e Cooperação , em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )
2008/46/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2007 , que cria a Agência de Execução para a Investigação encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos Pessoas , Capacidades e Cooperação , em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )
JO L 11 de 15.1.2008, p. 9–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013; revogado por 32013D0778(01)
15.1.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 11/9 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2007
que cria a «Agência de Execução para a Investigação» encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação», em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2008/46/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 58/2003 confere à Comissão o poder de decidir da criação de agências de execução conformes ao estatuto geral estabelecido pelo referido regulamento e de lhes confiar determinadas funções de gestão relativamente a um ou mais programas comunitários. |
(2) |
A criação de uma agência de execução destina-se a permitir à Comissão concentrar-se nas suas actividades e funções prioritárias, que não são passíveis de externalização, sem todavia perder o controlo e a responsabilidade última pelas actividades geridas pelas agências de execução. |
(3) |
A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2) prevê a execução de projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no âmbito dos programas específicos «Pessoas», «Capacidades» e «Cooperação» que não implicam decisões políticas e exigem um elevado nível de conhecimentos técnicos e financeiros especializados durante todo o ciclo dos projectos. |
(4) |
As convenções de subvenção assinadas a título do Sétimo Programa-Quadro podem vigorar durante vários anos; um número significativo dessas convenções entra em vigor em 2014 e ainda estará a ser objecto de gestão activa em 2017 e mesmo mais tarde. |
(5) |
A delegação, numa agência de execução, de funções relacionadas com a execução dos programas é possível desde que exista uma separação clara entre a programação, que é efectuada pela Comissão, e a execução dos projectos, que será confiada à agência. |
(6) |
O programa específico «Pessoas» e a vertente do programa específico «Capacidades» dedicada à investigação em benefício das PME caracterizam-se por projectos que geram um grande número de pequenas actividades. |
(7) |
Os temas «Segurança» e «Espaço» do programa específico «Cooperação» são novos domínios para os quais a Comissão ainda não dispõe de um numero significativo de especialistas internos e que poderão servir de piloto para a execução, por uma agência de execução, de projectos de investigação colaborativa mais complexos. |
(8) |
Uma agência de execução pode também desempenhar, de maneira centralizada, tarefas administrativas e de apoio logístico em diversos outros domínios do Programa-Quadro. |
(9) |
A agência deve executar o seu orçamento de funcionamento de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3). |
(10) |
Uma análise custos-benefícios efectuada para esse efeito mostrou que a criação de uma agência de execução para a investigação tem vantagens não só financeiras como não financeiras. |
(11) |
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité das Agências de Execução, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Criação da agência
1. É instituída uma agência de execução (seguidamente denominada «a agência») para a gestão da acção comunitária no domínio da investigação, sendo os seus estatutos regidos pelo Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho.
2. A agência é denominada «Agência de Execução para a Investigação».
Artigo 2.o
Localização
A agência ficará localizada em Bruxelas.
Artigo 3.o
Duração da agência
A agência é instituída por um período que tem início em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Dezembro de 2017.
Artigo 4.o
Objectivos e funções
1. São confiadas à agência, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), a seguir denominado «o Programa-Quadro», instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE, as seguintes funções:
a) |
Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução de certas vertentes do programa específico «Pessoas», com base na Decisão 2006/973/CE do Conselho (4) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal; |
b) |
Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução da vertente «Investigação em benefício das PME» do programa específico «Capacidades», com base na Decisão 2006/974/CE do Conselho (5) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal; |
c) |
Gestão de fases dos projectos específicos no contexto da execução de certas vertentes dos temas «Espaço» e «Segurança» do programa específico «Cooperação», com base na Decisão 2006/971/CE do Conselho (6) e no programa de trabalho adoptado pela Comissão, assim como os controlos necessários para esse efeito, adoptando as decisões pertinentes no caso de a Comissão lhe conferir poderes para tal; |
d) |
Adopção dos instrumentos de execução orçamental referentes às receitas e despesas e, caso a Comissão lhe tenha conferido poderes para tal, execução de todas as operações necessárias para a gestão das vertentes dos programas comunitários mencionadas nas alíneas a), b) e c), nomeadamente as associadas à atribuição das subvenções e dos contratos; |
e) |
Recolha, análise e transmissão à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução das vertentes dos programas comunitários mencionadas nas alíneas a), b) e c); |
f) |
Fornecimento de apoio logístico e administrativo aos programas específicos «Capacidades», «Cooperação» e «Pessoas», nomeadamente no que respeita à publicação de convites à apresentação de propostas, à recepção e avaliação das propostas, à contratação de avaliadores, à preparação dos pagamentos dos avaliadores e à verificação da viabilidade financeira. |
2. A agência pode ser encarregada pela Comissão, após parecer do Comité das Agências de Execução instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de exercer funções da mesma natureza no âmbito do Programa-Quadro que não as referidas no n.o 1.
3. A decisão da Comissão que delega poderes na agência deve definir, em pormenor, todas as funções que lhe são confiadas e ser alterada se lhe forem eventualmente confiadas funções adicionais. Essa decisão deve ser transmitida, a título informativo, ao Comité das Agências de Execução.
Artigo 5.o
Estrutura organizativa
1. A agência é gerida por um Comité de Direcção e por um director, nomeados pela Comissão.
2. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos.
3. O director da agência é nomeado por quatro anos.
4. As nomeações dos membros do Comité de Direcção e do director podem ser renovadas.
Artigo 6.o
Subvenções
A agência recebe uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, que é imputada às dotações financeiras dos programas mencionados no n.o 1 do artigo 4.o, e, se for caso disso, de outras vertentes do Programa-Quadro cuja execução tenha sido confiada à agência em aplicação do n.o 2 do artigo 4.o
Artigo 7.o
Supervisão e prestação de contas
A agência está sujeita ao controlo da Comissão e deve regularmente prestar contas dos progressos na execução dos programas pelos quais é responsável, segundo as modalidades e a frequência definidas no instrumento de delegação.
Artigo 8.o
Execução do orçamento de funcionamento
A agência executa o seu orçamento de funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2007.
Pela Comissão
Janez POTOČNIK
Membro da Comissão
(1) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
(3) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).
(4) JO L 400 de 30.12.2006, p. 272.
(5) JO L 400 de 30.12.2006, p. 299.
(6) JO L 400 de 30.12.2006, p. 86.