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Document 32007R0981
Commission Regulation (EC) No 981/2007 of 21 August 2007 amending Regulation (EC) No 1489/2006 fixing the interest rates to be used for calculating the costs of financing intervention measures comprising buying-in, storage and disposal for the 2007 EAGF accounting year
Regulamento (CE) n.° 981/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 1489/2006 que fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
Regulamento (CE) n.° 981/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.° 1489/2006 que fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
JO L 217 de 22.8.2007, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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22.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 217/21 |
REGULAMENTO (CE) N.o 981/2007 DA COMISSÃO
de 21 de Agosto de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 1489/2006 que fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (1), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1489/2006 da Comissão (2) fixa, para o exercício contabilístico de 2007 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem na compra, armazenagem e escoamento das existências. |
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(2) |
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 734/2007 para ter em conta o facto de, em alguns Estados-Membros, o financiamento destas operações só ser possível a taxas de juro sensivelmente superiores à taxa de juro uniforme. Por conseguinte, previu-se uma derrogação, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, segundo a qual, quando a taxa de juro média suportada por um Estado-Membro no terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado pela Comissão para o estabelecimento da taxa de juro uniforme for duas vezes superior à referida taxa de juro uniforme, a Comissão pode, no âmbito do financiamento dos juros a cargo do Estado-Membro em causa, cobrir o montante calculado com base na taxa de juro suportada pelo Estado-Membro, subtraída da taxa de juro uniforme. Previu-se ainda que tal medida se aplicasse às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 1 de Outubro de 2006. |
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(3) |
Tendo em consideração as comunicações efectuadas pelos Estados-Membros à Comissão, a título do terceiro mês seguinte ao período de referência utilizado para o estabelecimento da taxa de juro uniforme do exercício contabilístico de 2007, verifica-se que um Estado-Membro é abrangido por esta nova medida. Nestas circunstâncias, afigura-se conveniente fixar a taxa de juro específica respeitante a este Estado-Membro, para o exercício contabilístico de 2007. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1489/2006 deve ser alterado em conformidade. |
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(5) |
Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 734/2007 é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006, é adequado que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis desde essa data. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditado ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1489/2006 o ponto seguinte:
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«h) |
4,8 %, para a taxa de juro específica aplicável na Hungria.». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável desde 1 de Outubro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 734/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 5).
(2) JO L 278 de 10.10.2006, p. 11.