17.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

a)

No artigo 4.o, o parágrafo introdutório do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação dos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:»;

b)

O n.o 1 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes indicadas nos sítios web enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerarem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

Os Estados-Membros informarão os demais Estados-Membros e a Comissão de todas as autorizações concedidas ao abrigo do presente número.»;

c)

No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.»;

d)

No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A proibição referida na alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais birmanesas antes de 25 de Outubro de 2004. A autoridade competente, referida num sítio web que figura no anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes dessa transacção. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros.»;

e)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.-A

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o presente regulamento e identificam-nas em, ou por via de, sítios web enumerados no anexo II.

2.   Os Estados-Membros devem notificar as suas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.»;

f)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.