28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/22

(1)

Em 2 de Maio de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/355/PESC, relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (RDC) (1), (EUSEC RD Congo). O mandato da Missão prolonga-se até 30 de Junho de 2007.

(2)

O apoio prestado pela União Europeia às autoridades congolesas no domínio da reforma do sector da segurança na RDC deverá ser revisto no sentido de promover uma abordagem global que conjugue as diversas iniciativas lançadas pela União, entre as quais a Missão EUSEC RD Congo. Numa primeira fase, e para preparar a referida revisão, o Comité Político e de Segurança acordou em reforçar as acções empreendidas pela Missão, nomeadamente à luz das necessidades relevadas pelo Chefe de Missão.

(3)

A Acção Comum 2005/355/PESC deve ser alterada em conformidade,

1)

Ao artigo 2.o, são aditados os seguintes parágrafos:

«Além disso, o Chefe de Missão fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros para supervisionar e assegurar em coordenação com a Comissão, a execução de projectos específicos em benefício das autoridades da RDC e no âmbito da Missão tal como definida no artigo 1.o

Para o efeito, o Chefe de Missão celebra convénios com os Estados-Membros em causa. Esses convénios regulam igualmente as modalidades específicas relativas à resposta a todas as queixas provenientes de terceiros quanto aos prejuízos sofridos devido a actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos colocados à sua disposição pelos Estados-Membros contribuintes.

Em caso algum a responsabilidade da União Europeia e do SG/HR pode ser invocada pelos Estados-Membros contribuintes por actos ou omissões cometidos pelo Chefe de Missão na utilização dos fundos dos referidos Estados.».

2)

No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção: