18.8.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 215/18

(1)

A Decisão 2006/504/CE da Comissão (2), estabelece condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas.

(2)

O Comité Científico da Alimentação Humana chamou a atenção para o facto de a aflatoxina B1 ser uma substância cancerígena e genotóxica potente e, mesmo a níveis extremamente baixos, contribuir para o risco de cancro do fígado. O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece os teores máximos autorizados para aflatoxinas nos géneros alimentícios. No entanto, em 2005 e 2006, um número crescente de notificações através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) indicou que esses teores máximos foram regularmente excedidos nas amêndoas e em produtos derivados provenientes dos Estados Unidos da América.

(3)

Esta contaminação constitui uma ameaça para a saúde pública na Comunidade. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas especiais a nível comunitário.

(4)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão Europeia efectuou uma missão nos Estados Unidos da América, de 11 a 15 de Setembro de 2006, com o objectivo de avaliar os sistemas de controlo em vigor para evitar níveis de contaminação por aflatoxinas nas amêndoas destinadas a exportação para a Comunidade Europeia (4). A missão revelou a ausência de quaisquer requisitos legais obrigatórios para controlar os teores de aflatoxinas na produção e transformação das amêndoas, bem como a inadequação do actual sistema de controlo para oferecer garantias relativas à conformidade dos produtos exportados com as normas comunitárias. Além disso, mostrou a inadequação dos laboratórios visitados para dar quaisquer garantias às exportações e demonstrou falhas no cumprimento de quase todos os aspectos da norma EN ISO/IEC 17025, «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração».

(5)

Em resposta ao relatório do SAV, os Estados Unidos da América anunciaram a sua intenção de tomar medidas para reparar aquelas deficiências. No entanto, a acção proposta é insuficiente para garantir a conformidade das futuras remessas de amêndoas com a legislação comunitária em matéria de aflatoxinas, sobretudo devido à natureza voluntária do sistema de controlo das aflatoxinas. É, por conseguinte, adequado submeter a condições rigorosas as amêndoas e os produtos derivados originários dos Estados Unidos ou expedidos desse país, de modo a garantir um elevado nível de protecção da saúde pública.

(6)

No interesse da saúde pública, devem ser submetidas a amostragem e a análise para detecção dos teores de aflatoxinas pela autoridade competente do Estado-Membro importador, antes da sua colocação no mercado, todas as remessas de amêndoas e de produtos derivados importadas para a Comunidade a partir dos Estados Unidos da América e não abrangidas pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan (VASP) (plano voluntário de amostragem das aflatoxinas) criado pelo Almond Board da Califórnia, em Maio de 2006. As remessas abrangidas pelo VASP devem ser acompanhadas de um certificado sanitário e submetidas a amostragem e a análise aleatórias no ponto de importação para a Comunidade. As medidas serão revistas no prazo de um ano com base nos relatórios dos Estados-Membros e nas garantias adicionais dadas pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América.

(7)

A Decisão 2006/504/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No artigo 1.o:

2)

No artigo 3.o:

3)

No artigo 5.o, são aditadas ao n.o 2 as seguintes alíneas f) e g):

4)

É inserido o seguinte artigo 7.o-A:

«Artigo 7.o-A

Condições suplementares no que respeita às importações de géneros alimentícios dos Estados Unidos da América

1.   No que respeita às importações dos Estados Unidos da América, a análise prevista no n.o 1 do artigo 3.o deve ser realizada por um laboratório aprovado pelo USDA para a análise de aflatoxinas ou por um laboratório cujo processo de aprovação pelo USDA esteja em curso e que tenha sido acreditado em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025.

No entanto, se o laboratório ainda não tiver sido acreditado, deve:

2.   O certificado sanitário previsto no n.o 1 do artigo 3.o que acompanha as remessas de géneros alimentícios referidos na alínea f) do segundo parágrafo do artigo 1.o deve fazer referência ao VASP.».

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Custos relacionados com as importações de géneros alimentícios provenientes do Brasil, do Irão e dos Estados Unidos da América

1.   Todos os custos relativos à amostragem, análise, armazenamento e emissão dos documentos oficiais de acompanhamento e de cópias do certificado sanitário e dos documentos de acompanhamento, previstos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 5.o, dos géneros alimentícios provenientes do Brasil, do Irão e dos Estados Unidos da América referidos nas alíneas a), d) e g) do segundo parágrafo do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham serão suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.

2.   Todos os custos decorrentes das medidas oficiais adoptadas pelas autoridades competentes em relação a remessas não conformes dos géneros alimentícios referidos nas alíneas a) a g) do segundo parágrafo do artigo 1.o e de géneros alimentícios transformados e compostos derivados dos géneros alimentícios referidos nessas alíneas ou que os contenham são suportados pelo operador da empresa do sector alimentar responsável pela remessa ou pelo seu representante.».