(1)

Nos termos do artigo 56.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (3) estabelece disposições gerais sobre os auxílios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e respectivos objectivos. Em conformidade com o artigo 53.o, o anexo III do referido regulamento estabelece os limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento dos programas operacionais, por Estado-Membro e por objectivo, com base em critérios objectivos. Deverá proceder-se à adaptação do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 para poder ser tida em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

(3)

É necessário garantir que qualquer adaptação técnica introduzida na legislação dos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão seja adoptada o mais rapidamente possível, para que a Bulgária e a Roménia possam apresentar os respectivos documentos de programação na data da sua adesão à União Europeia.

(4)

Convém, pois, alterar o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 em conformidade,