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Respeitar plenamente a Carta Constitucional e garantir o funcionamento efectivo da União Estatal (em particular no que respeita às competências do Tribunal da Sérvia e Montenegro, ao funcionamento do Parlamento da União Estatal e à adopção de legislação sobre o financiamento, a longo prazo, da União Estatal). Adoptar uma abordagem construtiva no que respeita à repartição dos poderes entre a União Estatal e as Repúblicas.

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Envidar esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência nos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários. Reforçar, muito especialmente, as estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusive no que toca aos ministérios de tutela e aos parlamentos) e melhorar a cooperação entre as mesmas.

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Prosseguir com determinação a reforma do aparelho judicial a fim de garantir a sua independência, profissionalismo e eficiência e, em especial, rever o sistema de recrutamento e de carreiras com base em critérios técnicos e profissionais a fim de evitar qualquer tipo de influência política, e assegurar a titularidade permanente dos cargos judiciais.

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Garantir um controlo democrático efectivo sobre as forças armadas mediante um reforço do controlo parlamentar e de um sistema de gestão financeira transparente.

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Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ).

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Respeitar integralmente a RCSNU 1244 e intensificar o diálogo com Pristina. Incentivar a participação dos sérvios do Kosovo nas Instituições Provisórias de Autoadministração. Dar mostras de uma atitude construtiva no que respeita ao Kosovo.

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Rever as constituições das Repúblicas, tendo em conta o respectivo alinhamento pelas normas europeias.

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Na Sérvia: Concluir a reforma da lei eleitoral (incluindo no tocante aos cadernos eleitorais) em conformidade com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Aplicar integralmente a legislação em vigor em matéria de financiamento dos partidos políticos.

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No Montenegro: Despolitizar a administração eleitoral, de acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, e criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

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Na Sérvia: Adoptar a legislação necessária para criar uma Provedoria de Justiça.

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No Montenegro: Reforçar a capacidade administrativa da Provedoria de Justiça. Assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.

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Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais. Dar início a uma racionalização do sistema judicial e a uma modernização dos procedimentos, particularmente no domínio do Direito Comercial. Reforçar a autonomia do Ministério Público, em especial os serviços que lidam com o crime organizado.

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Na Sérvia: reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com os crimes de guerra. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

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Em ambas as Repúblicas: Aplicar integralmente a legislação em matéria de conflitos de interesse.

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Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia de longo alcance em matéria de luta contra a corrupção, concretizada através de planos de acção pormenorizados, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente.

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No Montenegro: aplicar a estratégia de luta contra a corrupção, designadamente graças à criação de um organismo de execução competente.

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Cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes da adesão ao Conselho da Europa. Assegurar o cumprimento efectivo e uniforme dessas obrigações em toda a União Estatal, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.

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Em ambas as Repúblicas: Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.

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Em ambas as Repúblicas: Melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais, em especial dos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes. Assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.

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Na Sérvia: aplicar a legislação em matéria de execução das sentenças penais.

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Adoptar legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação.

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Na Sérvia: Garantir o cumprimento da legislação sobre os meios de comunicaçãosocial. Garantir a independência efectiva do Conselho de Radiodifusão, bem como uma distribuição transparente e equitativa das frequências de radiodifusão pelos diferentes operadores. Assegurar a transformação integral e atempada dos serviços de radiodifusão, que são propriedade do Estado, em serviços públicos de radiodifusão. Concluir o processo de transformação da Radiotelevisão da Sérvia em serviço público de radiodifusão em conformidade com as normas europeias. Aplicar, na sua integralidade, a lei sobre o livre acesso à informação.

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No Montenegro: Aplicar a legislação que garante o acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão.

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Na Sérvia: Apoiar financeiramente, ou de qualquer outro modo, o desenvolvimento de organizações da sociedade civil, nomeadamente graças à adopção de uma lei sobre as associações e de legislação sobre o estatuto jurídico das ONG estrangeiras.

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No Montenegro: Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.

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Na Sérvia: Adoptar legislação adequada sobre a devolução das propriedades e garantir a sua aplicação integral, designadamente resolvendo a questão da propriedade urbana pertencente ao Estado.

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No Montenegro: Aplicar integralmente a legislação sobre a devolução das propriedades.

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Garantir um bom nível de cooperação entre a União Estatal e as Repúblicas e, se for caso disso, entre as instâncias provinciais e locais, no que respeita às bases jurídicas e às medidas práticas de protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia roma, incluindo os retornados.

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Na Sérvia: Melhorar o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias. Promover boas relações inter-étnicas, em especial graças à adopção de medidas adequadas no domínio da educação.

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No Montenegro: Adoptar a lei sobre a protecção dos direitos das minorias.

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Respeitar integralmente o Acordo de Dayton.

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Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança, tendo em vista, nomeadamente, promover a reconciliação. Concluir e aplicar acordos com países vizinhos, designadamente em matéria de comércio livre, cooperação transfronteiriça, luta contra o crime organizado, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, gestão de fronteiras, ambiente, transportes e energia. Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

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Contribuir para a resolução dos diferendos de fronteiras que ainda subsistem com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina.

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Assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita à base jurídica e às medidas práticas de protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania, em especial no Montenegro. Garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração. Contribuir para garantir a execução da Declaração de Sarajevo.

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Assegurar a estabilidade macroeconómica. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Prosseguir uma política monetária prudente, apoiada por uma política cambial adequada. Aplicar uma política salarial moderada e evitar aumentos de salários da função pública que excedam os ganhos de produtividade. Controlar a expansão rápida do crédito e ajustar as regras prudenciais. Continuar a desenvolver e a aplicar a reforma do regime de pensões e prosseguir a reforma do regime de seguro de doença.

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Prosseguir a formalização da economia paralela e alargar a base de tributação mediante a aplicação de um sistema de gestão da despesa pública (tesouro, auditoria interna por parte do Estado) e reformas fiscais de carácter abrangente, com menos isenções e menores taxas, em especial no que respeita à mão-de-obra.

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Acelerar a reestruturação e privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social, a fim de reforçar a disciplina financeira e empresarial. Instaurar procedimentos de falência relativamente às empresas de propriedade social deficitárias e com um elevado nível de endividamento, num esforço para reduzir as perdas com carácter quase orçamental. Acelerar a reestruturação dos serviços públicos. Garantir a afectação de recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.

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Concluir a reforma do sector bancário, em especial no que se refere à privatização dos bancos públicos. Fazer avançar o processo de reestruturação e privatização do sector dos seguros.

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Reformar o sistema de preços regulamentados e administrados. Continuar, muito especialmente, a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos e substituir, gradualmente, por transferências directas, os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.

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Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Elaborar legislação em matéria de cadastro.

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Continuar a promover o emprego e a combater o desemprego, designadamente através da formação profissional e de reformas do mercado de trabalho, em colaboração com todos os interessados. Melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para aplicar as políticas adoptadas neste domínio.

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Continuar a introduzir os ajustamentos necessários no regime sérvio de comércio a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.

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Garantir a estabilidade macroeconómica. Prosseguir com as necessárias medidas de ajustamento e consolidação orçamental, a fim de contribuir para a redução dos desequilíbrios externos.

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Aplicar o sistema de gestão da despesa pública.

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Garantir a flexibilidade dos mecanismos de fixação de preços no mercado de trabalho. Aplicar o Código do Trabalho, melhorar os serviços públicos de emprego e disponibilizar pessoal e recursos financeiros suficientes para assegurar a aplicação das políticas adoptadas neste domínio.

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Concluir o processo de liberalização dos preços. Continuar a ajustar os preços da energia de modo a que atinjam os níveis de recuperação dos custos, aplicando o novo sistema de fixação dos preços da electricidade. Substituir gradualmente por transferências directas os actuais subsídios aos preços em favor dos consumidores mais pobres.

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Acelerar a reestruturação das empresas públicas. Concluir a privatização das empresas de propriedade social. Adoptar e aplicar a lei sobre a fiscalização da actividade seguradora.

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Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e viável. Adoptar legislação em matéria de ordenamento do território e de terrenos para construção e garantir a sua aplicação efectiva.

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Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas, as regras da OMC e o futuro AEA.

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Desmantelar os obstáculos actualmente existentes e evitar que surjam novos obstáculos à realização do mercado comum da União Estatal. Garantir aos operadores nacionais e estrangeiros o acesso a todo o mercado da União Estatal no que respeita às mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Instituir um processo de consulta legislativa e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de todas as decisões das Repúblicas em matéria de acesso ao mercado.

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Prosseguir os esforços para alinhar a regulamentação em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo da União Europeia a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.

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Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para os novos regulamentos técnicos, antes da sua adopção, no que respeita às medidas que têm consequências a nível do comércio.

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Em ambas as Repúblicas: Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores em conformidade com a política da União Europeia nesta matéria.

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Em ambas as Repúblicas: Aplicar sistemas de contabilidade compatíveis nos bancos comerciais a fim de assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas.

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Em ambas as Repúblicas: Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo da União Europeia.Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime além-fronteiras e a fraude fiscal. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o respeito integral pelas obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).

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Em ambas as Repúblicas: Continuar a alinhar a legislação fiscal pelo acervo da União Europeia. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e ao controlo das receitas, a fim de reduzir a fraude fiscal.

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Em ambas as Repúblicas: Respeitar os princípios consagrados no código de conduta para tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

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Em ambas as Repúblicas: Instaurar regimes anti-trust aplicáveis a todos os efeitos anti-concorrenciais. Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras.

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Em ambas as Repúblicas: Reforçar os pontos de coordenação dos auxílios estatais e garantir a sua total transparência como primeiro passo para o seu controlo.

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Aplicar regimes coerentes e eficazes em matéria de concursos públicos em ambas as Repúblicas. Assegurar a transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores sérvios, montenegrinos e da União Europeia.

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Prosseguir a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, graças à adopção das necessárias leis e decretos. Introduzir disposições penais e reforçar as capacidades de aplicação e garantia do cumprimento das mesmas, especialmente a nível dos serviços fronteiriços.

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Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis.Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Coordenar a aplicação desse plano a nível das duas Repúblicas e da União Estatal. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários.Concluir o processo de harmonização com a nomenclatura do Sistema Harmonizado de 2000/2002. Na Sérvia: adoptar legislação em matéria de estatísticas.

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Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Na Sérvia: Prosseguir a aplicação do novo sistema de registo acelerado das empresas e introduzir procedimentos de emissão de licenças mais rápidos. Continuar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto regulamentar. Aumentar as possibilidades de promoção e representação das empresas. Continuar a desenvolver estruturas locais/regionais de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

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No Montenegro: Consolidar o papel da agência autónoma de promoção do investimento recentemente criada. Prosseguir a execução do fundo nacional de garantia. Melhorar a situação em matéria de promoção e consulta das empresas. Intensificar os esforços para simplificar e acelerar os procedimentos de emissão de licenças.introduzir um procedimento de «aprovação tácita» no âmbito da emissão de licenças e registo das empresas. Introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agrupamentos, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

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Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução das políticas neste domínio. Adoptar e começar a aplicar uma legislação-quadro nos domínios veterinário e fitossanitário e em matéria de segurança dos alimentos. Modernizar os laboratórios veterinários, fitossanitários e sanitários e os serviços de inspecção e melhorar os controlos nas fronteiras externas. Concluir a elaboração de um sistema de registo e identificação dos bovinos.

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No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias à formulação e execução de políticas. Aplicar a legislação relativa às questões veterinárias (incluindo os produtos da pesca) e reforçar os laboratórios veterinários e fitossanitários. Intensificar os controlos. Redobrar os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da União Europeia. Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

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Na Sérvia: Continuar a aproximar a legislação ambiental da legislação e normas comunitárias na matéria (poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza). Adoptar e começar a aplicar uma estratégia nacional de protecção do ambiente. Adoptar e começar a aplicar a projectada estratégia de desenvolvimento sustentável. Reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no âmbito das instituições e organismos responsáveis em matéria de planeamento, concessão de autorizações, controlo e acompanhamento, bem como de gestão de projectos. Elaborar um plano plurianual de financiamento dos investimentos. Aplicar a legislação já adoptada, designadamente em matéria de avaliação do impacto ambiental e de poluição industrial. Dar início à construção de uma unidade de tratamento e eliminação segura de resíduos perigosos.

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No Montenegro: Prosseguir a aproximação da legislação e da legislação e normas da União Europeia, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Aplicar e assegurar o cumprimento da legislação adoptada. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (água, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos. Adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar as capacidades administrativas.

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Concluir o programa relativo à aviação e continuar a alinhar a legislação nesta matéria pelo acervo da União Europeia tendo em vista participar no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).

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Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.

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Na Sérvia: Adoptar e aplicar uma estratégia nacional de transportes (rodoviários, ferroviários e aéreos e no domínio da navegação interna) procurando assegurar a viabilidade económica deste sector. Aplicar a lei sobre as vias-férreas. Concluir o plano geral em matéria de navegação interna.

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No Montenegro: Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Começar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e serviços de transporte.

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Começar a traduzir na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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Na Sérvia: Aplicar integralmente a lei sobre a energia e garantir o bom funcionamento da agência independente de regulação do sector da energia. Prosseguir as auditorias das unidades de produção de energia e adoptar medidas concretas relativamente aos principais poluidores. Desagregar as actividades na perspectiva de um processo de reestruturação e privatização. Reforçar as estruturas administrativas necessárias. Prosseguir os esforços no sentido da criação de um mercado regional de energia (designadamente graças a uma melhoria das interconexões).

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No Montenegro: Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética. Reforçar as capacidades administrativas do Ministério da Economia no domínio da energia. Desagregar e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia. Reforçar o papel da agência de regulação do sector da energia. Concluir o processo de reestruturação e liberalização do mercado interno da energia. Privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.

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Na Sérvia: Assegurar a liberalização do sector das comunicações electrónicas e a independência e o bom funcionamento dos respectivos organismos reguladores, bem como a adopção e aplicação das disposições legislativas e das políticas necessárias nestes sectores.

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No Montenegro: Fomentar a concorrência neste mercado através do reforço da Agência das Telecomunicações e, em especial, da introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência e do estabelecimento das tarifas de interconexão.

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Desenvolver uma estratégia de controlo financeiro interno das instituições públicas.

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Desenvolver uma abordagem comum em matéria de gestão das fronteiras a nível da União Estatal, e assegurar a uma aplicação uniforme nas duas Repúblicas, em conformidade com o Memorando de Entendimento pertinente. Na sequência da Conferência Regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras, aplicar as medidas a curto prazo adoptadas pelo Governo.

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Na Sérvia: Tomar medidas concretas para aplicar as melhores práticas no que respeita ao policiamento das fronteiras. Proceder, sem delongas, à desmilitarização dos postos de controlo das fronteiras em coordenação com as autoridades da União Estatal.

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No Montenegro: Reforçar o controlo civil das fronteiras (nomeadamente, através de formação e de equipamento compatível com as normas da União Europeia).

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Desenvolver uma abordagem à escala da União Estatal no que respeita às questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a migração, em conformidade com a Carta Constitucional, nomeadamente graças a uma harmonização total dos regimes em matéria de vistos aplicados nas Repúblicas. Criar mecanismos de controlo da aplicação uniforme destas políticas a nível das Repúblicas.

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Adoptar a legislação em matéria de asilo em ambas as Repúblicas e concluir e aplicar os acordos de readmissão. Na Sérvia: Aumentar a capacidade e melhorar as infra-estruturas do centro de acolhimento de requerentes de asilo e refugiados. No Montenegro: Construir os centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.

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Em ambas as Repúblicas: Garantir a boa aplicação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.

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Em ambas as Repúblicas: Reforçar a capacidade de luta contra o tráfico de droga e desenvolver e começar a aplicar uma estratégia nacional de luta contra a droga, em conformidade com a estratégia comunitária na matéria.

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Desenvolver os enquadramentos institucionais acordados tendo em vista assegurar a cooperação judicial e em matéria de aplicação da lei entre as duas Repúblicas, nomeadamente graças à aplicação do Memorando de Entendimento assinado pelos respectivos Ministros da Justiça e do Interior.

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Na Sérvia: Aplicar a lei relativa à polícia a fim de assegurar o profissionalismo e a responsabilização das forças policiais.

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No Montenegro: Aplicar as leis relativas à polícia e à Agência de Segurança Nacional a fim de garantir o profissionalismo e a responsabilização de ambas as instituições.

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Criar mecanismos institucionais que garantam a cooperação entre agências no interior de cada República e formalizar a cooperação entre as mesmas.

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Em ambas as Repúblicas: Adoptar disposições legislativas e aumentar as capacidades em matéria de confiscação de bens. Reforçar o serviço de informação em matéria criminal. Adoptar disposições legislativas em matéria de protecção dos dados pessoais e adoptar as medidas necessárias para concluir um acordo de cooperação com a Eurorpol. Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.

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Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo. Melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados. Impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

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Continuar a reforçar as unidades de integração europeia dos Ministérios e os mecanismos de cooperação com os serviços de integração europeia.

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Na Sérvia: Continuar a aplicar todas as disposições previstas na lesgislação sobre a função pública e a administração pública. Aplicar medidas tendo em vista o desenvolvimento dos recursos humanos da função pública. Reforçar as capacidades (a nível de elaboração de políticas e de coordenação inter-ministerial) da administração pública a nível local e central. Instituir um sistema centralizado de gestão dos salários. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas. Adoptar e introduzir reformas em matéria de descentralização, a fim de garantir a viabilidade da administração pública local.

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No Montenegro: Assegurar a viabilidade da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Aplicar a reforma em matéria de descentralização.

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Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução (atendendo às consequências sociais), a conversão e a privatização dos bens militares e da indústria da defesa, bem como o aumento da transparência e do controlo civil do exército.

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Na Sérvia: adaptar a estratégia nacional de reforma do sistema judicial e o subsequente plano de acção, em especial no que respeita à nomeação e definição do período de estágio para os juízes e à autonomia dos magistrados do Ministério Público. Criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis. Assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Prosseguir o reforço das capacidades para julgar crimes de guerra a nível nacional, no estrito cumprimento das obrigações internacionais em matéria de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

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No Montenegro: Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.

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Garantir o pleno respeito da Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção.

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Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação.

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Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.

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Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.

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Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Na Sérvia: Adoptar uma nova lei sobre os refugiados. Continuar a aplicar a estratégia nacional nesta matéria. No Montenegro: Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.

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Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir a aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos e conter as pressões inflacionárias. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir as perdas de carácter quase orçamental registadas pelas empresas públicas ou de propriedade social. Continuar a aplicar uma política de salários moderada. Prosseguir a reforma do sistema de pensões e de seguro de doença.

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Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Desenvolver as capacidades necessárias, em matéria de elaboração e execução do orçamento, para poder definir prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.

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Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

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Prosseguir o programa de privatização das grandes empresas públicas e de propriedade social e, sempre que seja caso disso, dos serviços de utilidade pública, a fim de aumentar a parte do sector privado na economia.

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Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego no contexto de mercados competitivos, do estabelecimento de condições equitativas e do acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.

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Melhorar o funcionamento do mercado imobiliário/fundiário. Adoptar e aplicar a legislação em matéria de cadastro e legislação que permita a propriedade privada de terrenos urbanos. Dar início à reforma agrária e à reestruturação e privatização das grandes explorações agrícolas.

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Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

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Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

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Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.

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Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis. Prosseguir o processo de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos. Dar a prioridade às despesas públicas no contexto da elaboração do orçamento anual e a médio prazo. Em especial, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial da função pública. Reduzir, de forma permanente, o peso global das despesas públicas no PIB.

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Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira. Reforçar as capacidades necessárias em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades. Melhorar a gestão financeira a nível do governo central e das administrações locais.

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Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

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Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e a situação em matéria de emprego no contexto de mercados competitivos, condições equitativas e acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro. Simplificar os procedimentos nos tribunais do comércio.

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Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

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Intensificar os esforços para melhorar o sistema de ensino, incluindo o ensino primário, e para criar um sistema moderno de ensino e formação profissionais.

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Começar a desenvolver e a aplicar uma política integrada em matéria de investigação.

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Prosseguir a liberalização da circulação de capitais, a curto e a médio prazo, em ambas as Repúblicas.

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Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo.

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Assegurar uma harmonização cada vez maior da legislação sérvia e montenegrina em matéria de alfândegas e tributação como acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação em matéria aduaneira e lutar contra a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.

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Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

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Em ambas as Repúblicas: Elaborar estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.

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Em ambas asRepúblicas: Aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas.

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Na Sérvia: continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e em matéria de segurança dos alimentos, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola. Consolidar os sistemas de vigilância do mercado agrícola e agro-alimentar, incluindo a realização de controlos de qualidade e de análises dos riscos e identificação dos pontos críticos (HACCP). Reduzir as distorções dos mercados agrícolas e reformar o serviço responsável pelas reservas de produtos de base. Estender os procedimentos de identificação e registo de animais a novas espécies. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários.

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No Montenegro: Continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para formular e aplicar políticas nestes domínios. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança dos alimentos. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos. Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recurso, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.

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Em ambas as Repúblicas: Continuar a aplicar e a garantir o cumprimento de legislação alinhada pela legislação da União Europeia. Continuar a aplicar legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental. Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto. Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.

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Na Sérvia: Adoptar e começar a aplicar estratégias em matéria de poluição atmosférica, gestão dos resíduos e protecção da natureza. Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de protecção do ambiente e da estratégia para os recursos hídricos. Continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições e organismos de protecção do ambiente e dar início à aplicação do plano plurianual de financiamento dos investimentos. Terminar a construção de uma estação de tratamento e eliminação segura de resíduos.

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No Montenegro: Prosseguir o alinhamento da legislação pelo acervo e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos resíduos. Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios de tutela e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, decontrolo e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos.

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Em ambas as Repúblicas: Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.

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Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.

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Em ambas as Repúblicas: Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.

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Continuar a respeitar os compromissos regionais e internacionais assumidos neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

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Em ambas as Repúblicas: Transpor e aplicar o novo quadro comunitário no domínio das comunicações electrónicas. Garantir a independência das autoridades reguladoras e dotá-las dos devidos recursos e competências. Iniciar o alinhamento pelo acervo da UEno domínio do audiovisual.

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Desenvolver e aplicar os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria.

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Reforçar a capacidade operacional, bem como a independência financeira e em termos de funcionamento da Instituição Suprema de Auditoria.

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Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da União Europeia.

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Em ambas as Repúblicas: Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteira e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através da criação de novos postos de fronteira. Intensificar a cooperação entre os organismos das duas Repúblicas responsáveis pela luta contra o tráfico de seres humanos.

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Em ambas as Repúblicas: Prosseguir a reestruturação deste sector, designadamente em matéria de responsabilização. Reforma da formação dirigida aos agentes da polícia. Assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.

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Em ambas as Repúblicas: Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais. Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional na matéria. Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da União Europeia, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional.

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Na Sérvia: Reforçar as capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente, a direcção responsável pela luta contra o crime organizado). Desenvolver os procedimentos e as capacidades necessárias para assegurar o intercâmbio de informação entre organismos.

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No Montenegro: Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Consolidar o serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

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Para garantir um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico, será necessário prosseguir a aplicação das Normas para o Kosovo aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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Neste contexto, deverão ser respeitadas as seguintes prioridades:

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Garantir o pleno respeito do Estado de Direito e prosseguir uma política de «tolerância zero» em matéria de luta contra a corrupção, o crime organizado e o crime financeiro.

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Assegurar a governação democrática e o acesso de toda a população do Kosovo aos serviços públicos, instituindo uma administração pública profissional, responsável, acessível, representativa e transparente, não sujeita a qualquer tipo de ingerência política.

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Fazer avançar a reforma do sistema de auto-administração local, tendo em conta os pontos de vista e os interesses de todas as comunidades do Kosovo, nomeadamente graças à afectação de recursos orçamentais adequados e a um aumento das capacidades administrativas a fim de facilitar o processo de descentralização.

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Criar um contexto propício à tolerância inter-étnica e a um pluralismo étnico sustentável, que favoreça o regresso dos refugiados. Garantir o respeito, a segurança e a liberdade de circulação e de participação de todas as comunidades. Condenar explicitamente todas as manifestações de hostilidade contra as minorias. Perseguir com firmeza os responsáveis por crimes cometidos por motivos inter-étnicos.

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Criar condições favoráveis ao investimento, ao comércio, ao emprego e ao crescimento económico, em benefício de todas as comunidades.

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Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

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Respeitar cabalmente a RCSNU 1244 e preparar devidamente e intensificar o diálogo com Belgrado. Dar mostras de uma atitude construtiva. Criar as condições necessárias para facilitar a participação dos sérvios do Kosovo no processo político.

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Garantir o funcionamento eficaz da Assembleia e dos respectivos comités, do Governo e dos municípios, assegurando nomeadamente o pleno respeito dos respectivos regulamentos internos e procedimentos.

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Aumentar o controlo do poder executivo por parte da Assembleia, bem como o grau de responsabilização e de transparência da mesma.

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Assegurar uma maior representação das minorias em todas as instituições, bem como na função pública a nível municipal e central.

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Organizar e levar a cabo um recenseamento da população e da habitação em plena conformidade com as normas internacionais na matéria.

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Realizar eleições livres, justas e transparentes. Reforçar a Comissão Eleitoral Central, órgão independente e multi-étnico, a fim de que possa organizar as eleições de 2006 de uma forma atempada.

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Prever locais de voto e condições de segurança adequados e tomar quaisquer outras medidas necessárias a fim de que todas as comunidades possam exercer o direito de voto. Permitir às pessoas deslocadas no interior do país e aos refugiados que participem nas eleições, mesmo que não lhes seja possível regressar ao Kosovo.

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Reforçar a capacidade de coordenação entre as instâncias do Estado e definir com mais precisão as responsabilidades das autoridades centrais e locais, tendo em vista assegurar a coerência da execução das políticas.

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Garantir a aplicação de procedimentos transparentes em matéria de recrutamento, transferência, avaliação, promoção, conduta e despedimento de funcionários públicos, incluindo os que integram o Corpo de Protecção do Kosovo (KPC), a polícia e o sistema judicial, bem como em matéria de gestão financeira.

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Facilitar o acesso de todas as comunidades a serviços públicos de base de melhor qualidade, contribuindo assim, nomeadamente, para reduzir a procura de serviços fornecidos por estruturas paralelas.

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Criar e assegurar o bom funcionamento de instituições de formação dos funcionários públicos, que não estejam sujeitas a qualquer tipo de influência política. Melhorar a formação dos quadros superiores. Transformar o Instituto de Administração Pública do Kosovo num organismo que ofereça formação profissional a todos os funcionários públicos.

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Adoptar legislação relativa à gestão das urgências e continuar a melhorar o desempenho, o profissionalismo e o nível de coordenação de todas as instituições relevantes (incluindo o KPC) em matéria de protecção civil.

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Garantir a eficácia e a imparcialidade dos tribunais, protegendo-os de qualquer tipo de ingerência política.

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Introduzir um sistema de gestão automatizada dos processos tendo em vista reduzir o número de processos em atraso, em especial no domínio do direito civil. Assegurar o cumprimento das decisões dos tribunais civis.

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Continuar a desenvolver o ensino e a formação jurídica, nomeadamente de juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal administrativo. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Instituto Judicial do Kosovo e transformá-lo numa instituição viável, responsável pela formação em matéria judicial.

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Reforçar os tribunais municipais e a acção da polícia a fim de prevenir, sancionar e lutar contra a ocupação, utilização e construção ilegais de bens imobiliários.

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Reforçar o Ministério Público a fim de garantir a sua autonomia e a sua imparcialidade.

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Desenvolver as capacidades necessárias ao exercício independente, sem qualquer ingerência política, de competências nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

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Aplicar a legislação em matéria de repressão da corrupção. Criar uma agência de luta contra a corrupção. Adoptar e aplicar um plano de luta contra a corrupção.

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Assegurar a perenidade e a independência, bem como a viabilidade financeira de uma Provedoria de Justiça imparcial e ter na devida conta as respectivas recomendações.

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Facilitar e encorajar o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas de todas as comunidades e concluir a reparação e recuperação de propriedades danificadas e destruídas na sequência dos acontecimentos de Março de 2004, incluindo os locais históricos e religiosos.

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Consolidar as estruturas administrativas e os mecanismos de responsabilização no seio do Ministério responsável pelas comunidades e pelo regresso dos refugiados. Prosseguir a elaboração e a aplicação do quadro estratégico conjunto para as comunidades e o regresso dos refugiados e desenvolver, a nível municipal, mecanismos que facilitem uma integração sustentável dos retornados e das actuais comunidades minoritárias.

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Adoptar e aplicar uma legislação eficaz em matéria de línguas oficiais e criar mecanismos igualmente eficazes que permitam controlar a sua aplicação.

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Regularizar a situação dos acampamentos informais. Encontrar soluções exequíveis a longo prazo para a questão da repatriação das minorias Roma albergadas em acampamentos, em condições perigosas, e dos grupos de pessoas deslocadas no interior do país, que se encontram actualmente em centros informais.

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Adoptar legislação em matéria de preservação do património cultural e instituir mecanismos administrativos que garantam a sua aplicação.

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Adoptar legislação em matéria de serviços públicos de radiodifusão e contra a difamação. Consolidar o sistema de auto-regulação dos media graças à criação de uma comissão independente, ao funcionamento eficaz do Conselho da Imprensa e à aplicação do Código da Imprensa.

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Criar um enquadramento jurídico adequado para as organizações não governamentais e garantir que nele possam operar livremente.

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Completar a legislação e realizar as acções tendo em vista proteger os direitos de propriedade, nomeadamente em matéria de posse de bens imobiliários, ocupação e direitos de propriedade residencial e não residencial, definindo, nomeadamente, um quadro legislativo que permita regulamentar as actividades de construção. Harmonizar a regulamentação a nível municipal e criar um mecanismo de resolução de litígios em matéria de propriedade comercial e agrícola eficaz. Promover uma maior consciencialização do grande público para as consequências da construção clandestina.

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Desenvolver e aplicar uma estratégia que preveja a criação de novos serviços sustentáveis que possam suceder à Direcção do Alojamento e da Propriedade, a fim de que todas as reclamações pendentes relativas a propriedades residenciais possam ser examinadas.

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Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e da formação profissional.

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Garantir uma aplicação efectiva da legislação sobre a luta contra a discriminação.

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Tomar medidas concretas a fim de prevenir e sancionar todas as formas de violência contra as mulheres.

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Reforçar a cooperação regional e as relações de boa vizinhança na região.

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Concluir e aplicar acordos de comércio livre na região e participar em todas as iniciativas regionais pertinentes, nomeadamente ao abrigo do Pacto de Estabilidade.

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Concluir o programa de privatização em conformidade com o calendário definido pela Agência Fiduciária do Kosovo.

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Completar o processo de transformação das empresas públicas em sociedades comerciais, nomeadamente os serviços de abastecimento de electricidade, os caminhos-de-ferro, os serviços de aquecimento urbano, assim como os serviços de abastecimento de água e de tratamento dos resíduos. Continuar a aplicar medidas de reestruturação a fim de melhorar a governação e aumentar a eficiência e a viabilidade financeira destas empresas. Prosseguir o reforço do quadro regulamentar dos serviços públicos e aumentar as capacidades administrativas das entidades reguladoras independentes.

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Aumentar a transparência e a viabilidade das finanças públicas. Assegurar a coerência do orçamento para 2006 com o quadro consolidado das despesas a médio prazo.

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Definir e aplicar as prioridades macroeconómicas e orçamentais em estreita colaboração com o FMI.

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Reforçar a disciplina orçamental e assegurar um melhor controlo das despesas públicas. Instituir procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

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Continuar a desenvolver um quadro legislativo e político para o comércio e políticas conexas, que garanta a sua compatibilidade com os princípios da União Europeia e da OMC. Promulgar e aplicar legislação em matéria de comércio externo.

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Melhorar a qualidade do ensino primário e secundário, bem como do ensino superior e do ensino e formação profissional.

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Reforçar as capacidades administrativas de todas as instituições a fim de que estas possam verificar a coerência das políticas e legislação nacionais com os requisitos da União Europeia, nomeadamente através da consolidação das estruturas que se ocupam da harmonização com a legislação europeia.

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Preparar a legislação e criar as infra-estruturas necessárias em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade, tendo em conta as complementaridades com outros países da região.

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Aplicar a lei sobre o comércio interno.

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Adoptar normas prudenciais adequadas e reforçar o processo de supervisão no âmbito do sector financeiro.

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Reforçar a capacidade da administração aduaneira de lutar contra a corrupção e o crime transfronteiras. Reforçar as capacidades dos serviços de investigação criminal.

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Garantir o respeito das obrigações relativas à aplicação de medidas comerciais preferenciais (origem).

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Melhorar o sistema fiscal e reforçar as capacidades da administração fiscal em matéria de controlo e cobrança de impostos.

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Respeitar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

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Adoptar e aplicar efectivamente a legislação sobre contratos públicos revista, incluindo as disposições de aplicação conexas. Instituir procedimentos de revisão eficazes.

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Elaborar e aplicar legislação em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial. Definir uma estratégia a médio prazo a fim de garantir uma melhor aplicação desses direitos.

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Elaborar uma primeira série de estatísticas fiáveis relativas às contas nacionais.

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Adoptar uma estratégia a médio prazo para o sector das PME, incluindo a criação de uma agência de apoio às PME e de uma agência para a promoção dos investimentos. Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Adoptar um quadro geral em matéria de informação financeira adaptado à situação do Kosovo, que limite a utilização das normas internacionais de informação financeira/normas internacionais de contabilidade (NIIF/NIC) às entidades de interesse público e permita tirar pleno partido de todas as isenções previstas nas Quarte e Sétima Directivas sobre o direito das sociedades.

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Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.

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Prosseguir o alinhamento da legislação nacional pelo acervo da União Europeia nos domínios veterinários e fitossanitário.

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Adaptar o sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

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Preparar a adopção e a aplicação de legislação em matéria de avaliação do impacto ambiental conforme ao disposto no acervo comunitário.

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Elaborar um plano de acção ambiental global, que inclua, muito especificamente, os aspectos ligados à saúde pública, tendo em vista um alinhamento pelo acervo da União Europeia.

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Organizar actividades destinadas a sensibilizar o público e a estimular a participação da sociedade civil no debate sobre questões ambientais.

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Aplicar o Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita ao observatório dos transportes.

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Aplicar a legislação em matéria de transportes rodoviários. Adoptar legislação em matéria de segurança rodoviária e dar início à aplicação de medidas neste domínio.

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Aumentar as capacidades de planeamento no domínio dos transportes, a fim de adoptar e começar a aplicar um quadro de orientação para a política dos transportes, que inclua o desenvolvimento de uma estratégia para os transportes multimodais, a nível central e local.

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Continuar a melhorar a gestão dos recursos com base em dados pertinentes tendo em vista as operações de manutenção e reabilitação.

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Prosseguir o alinhamento pelo acervo da União Europeia da legislação em matéria de aviação, na perspectiva da participação do Kosovo no Espaço Aéreo Comum Europeu (EACE).

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Desenvolver as capacidades da gestão civil do aeroporto de Pristina, bem como do respectivo pessoal e instalações, a fim de garantir um nível de segurança adequado e uma gestão sã e responsável.

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Começar a aplicar na prática os compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Assegurar a viabilidade a longo prazo da companhia de electricidade, nomeadamente graças a um aumento substancial do nível de cobrança das receitas e a uma melhoria das estruturas de gestão.

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Adoptar e começar a aplicar uma política em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica, tendo em vista criar um quadro competitivo estável, susceptível de atrair investimentos estrangeiros.

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Desenvolver uma estratégia de controlo interno das finanças públicas, a fim de poder seguir as recomendações a médio prazo neste domínio.

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Reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela gestão das fronteiras/linhas de demarcação.

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Velar por que o Centro de Informação Financeira cumpra eficazmente o seu papel no que respeita à recolha e análise de dados relativos ao branqueamento de capitais.

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Reforçar as capacidades locais dos serviços de investigação em matéria de estupefacientes.

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Aumentar a eficácia dos inquéritos criminais. Adoptar e aplicar a legislação relativa ao Serviço de Polícia do Kosovo (KPS) e reforçar as suas capacidades de investigação e controlo interno. Conferir-lhe mais poderes.

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Garantir a independência e o profissionalismo do futuro instituto de ensino e formação em matéria de segurança pública.

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Reforçar as capacidades locais da direcção competente em matéria de crime organizado no âmbito do KPS. Aplicar o plano de acção em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

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Avançar com uma reforma sustentável da administração pública, respeitando os condicionalismos orçamentais. Melhorar as capacidades das administrações locais a fim de que possam servir as respectivas circunscrições de forma equitativa e eficaz.

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Definir e consolidar um acervo legislativo completo que respeite os direitos e os interesses de todas as comunidades, com base em todas as fontes jurídicas actualmente aplicáveis no Kosovo.

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Definir e aplicar uma estratégia global tendo em vista reforçar a independência do sistema judicial, bem como a autonomia do Ministério Público.

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Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. Garantir a viabilidade de um sistema global de assistência jurídica. Desenvolver um mecanismo alternativo de resolução de litígios.

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Melhorar o sistema penitenciário e, em especial, a segurança, o controlo, a gestão, a formação profissional e os programas de reintegração, bem como as condições das instalações prisionais.

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Adoptar legislação neste domínio, instituir mecanismos de protecção dos direitos humanos e das minorias, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, e velar por que sejam respeitados.

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Assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação na sociedade, numa base não discriminatória, adoptando medidas concretas para garantir a segurança e a liberdade de circulação dessas populações, bem como um acesso equitativo a serviços públicos universais.

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Aplicar a legislação relativa à igualdade entre homens e mulheres. Garantir a integração das questões relativas aos direitos das mulheres em todas as políticas e legislação existentes.

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Desenvolver uma política integrada de conservação do património cultural. Promover activamente, junto do grande público, uma maior consciencialização e um maior respeito pelo património cultural.

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Velar por que o serviço público de radiodifusão desempenhe o seu papel de serviço público junto de todas as comunidades, nas respectivas línguas. Promover emissões de radiodifusão dirigidas às minorias e facilitar a viabilidade dos meios de comunicação em línguas minoritárias. Garantir condições de concorrência equitativas aos meios de comunicação públicos e privados.

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Velar por que os serviços de cadastro, tanto a nível nacional como municipal, facultem o acesso transparente e não discriminatório a todos os registos de propriedade e disponham de mecanismos de responsabilização operacionais.

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Continuar a reforçar os mecanismos de cooperação regional e internacional no domínio da aplicação da lei, designadamente no que respeita às transferências de suspeitos e condenados e à assistência jurídica mútua entre jurisdições.

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Desenvolver os esforços necessários para a conclusão do futuro Acordo regional de Comércio Livre no Sudeste da Europa.

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Criar condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema de gestão em matéria de contracção e concessão de empréstimos e da dívida.

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Examinar a possibilidade de desenvolver mecanismos de garantia para atrair investimentos estrangeiros, nomeadamente em colaboração com a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos.

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Desenvolver políticas sociais flexíveis a fim de promover o emprego e a coesão social e lutar contra a pobreza e a exclusão social, consagrando especial atenção ao emprego dos jovens.

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Desenvolver a capacidade do sector bancário para oferecer serviços bancários e financiamentos a longo prazo competitivos. Garantir uma supervisão fiável e eficaz dos bancos, das companhias de seguros e das caixas de pensões.

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Prosseguir com a formulação de uma estratégia e de um plano de desenvolvimento a médio prazo que se articule com as estratégias sectoriais, tenha em conta os objectivos em matéria de redução da pobreza e seja compatível com o quadro de despesas a médio prazo e com o programa de investimentos públicos.

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Iniciar a transposição das directivas Nova Abordagem Global e Antiga Abordagem.

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Continuar a transpor as normas europeias.

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Criar uma estrutura de vigilância do mercado.

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Prosseguir o alinhamento da legislação aduaneira e fiscal pelo acervo da União Europeia e continuar a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para aplicar a legislação e combater a corrupção, o crime transfronteiras e a fraude fiscal.

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Garantir uma aplicação efectiva das regras em matéria de concursos públicos por parte das autoridades e entidades adjudicatárias a todos os níveis, nomeadamente graças ao desenvolvimento de ferramentas operacionais, à oferta de formação e ao reforço das capacidades administrativas.

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Continuar a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com a estratégia a médio prazo.

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Redobrar os esforços tendo em vista a criação de um sistema estatístico fiável.

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Continuar a aplicar a Carta Europeia para as PME e a estratégia a médio prazo neste domínio.

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Prosseguir o alinhamento progressivo do direito das sociedades, designadamente das normas internacionais em matéria de informação financeira.

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Desenvolver uma política e um quadro regulamentar que contribuam para garantir a viabilidade da reforma agrária. Assegurar a protecção dos terrenos agrícolas contra o desenvolvimento urbano não planificado.

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Começar a adoptar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos.

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Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar.

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Adoptar medidas tendo em vista um controlo eficaz da produção vegetal nacional, em especial no que respeita aos produtos sujeitos a requisitos comunitários específicos.

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Adoptar e aplicar o plano de acção em matéria de ambiente tendo em vista o alinhamento pelo acervoda União Europeia.

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Realizar e apoiar acções tendo em vista uma maior sensibilização do público e um reforço da participação da sociedade civil no que respeita às questões ambientais.

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Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao Desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa.

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Elaborar quadros legislativos e regulamentares para encorajar o estabelecimento de parcerias entre empresas públicas e privadas e os investimentos mistos no sector energético, em conformidade com as conclusões do estudo sobre a promoção dos investimentos.

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Aplicar a legislação em matéria de redes e serviços de comunicação electrónica e consolidar a posição da entidade reguladora independente.

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Desenvolver e aplicar, em concertação com o Ministério das Finanças, os princípios inerentes a uma responsabilidade descentralizada a nível da gestão e um sistema de auditoria interna independente, em conformidade com as normas internacionalmente aceites e as melhores práticas da União Europeia na matéria, graças a uma legislação coerente e a capacidades administrativas adequadas.

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Reforçar as capacidades operacionais, o funcionamento e a independência financeira da Instituição Superior de Auditoria.

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Elaborar e aplicar legislação e estratégias eficazes em matéria de luta contra o tráfico de droga e a toxicodependência.

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Definir e aplicar uma estratégia global de luta contra o crime organizado, o crime financeiro e o terrorismo. Reforçar as capacidades locais de investigação das actividades ligadas ao crime organizado. Reforçar as capacidades do sistema judiciário em matéria de investigação e julgamento dos casos de crime organizado e financeiro.

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Desenvolver a uma estratégia em matéria de recolha de armas. Completar e aplicar a legislação relativa às armas de pequeno calibre.