22.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/22

(1)

O Regulamento (CE) n.o 382/2001 (2) proporciona o quadro jurídico para o reforço da cooperação e das relações comerciais com os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia até 31 de Dezembro de 2005.

(2)

Deverão ainda ser determinados alguns aspectos futuros do enquadramento jurídico para a intervenção comunitária no domínio das relações externas, incluindo a promoção da cooperação e das relações comerciais com os países industrializados durante o próximo período de perspectivas financeiras (2007-2013). Esse novo enquadramento jurídico apenas se poderá aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007.

(3)

Dado que é fundamental garantir a continuidade das actividades de cooperação com os países industrializados, torna-se necessário evitar a potencial ausência de uma base jurídica para estas actividades entre a data de caducidade do Regulamento (CE) n.o 382/2001 e a data de entrada em vigor de um novo enquadramento jurídico. A prorrogação da validade do Regulamento (CE) n.o 382/2001 por um período adequado permitirá evitar um vazio jurídico no domínio da cooperação com os países industrializados.

(4)

Além disso, a prorrogação do Regulamento (CE) n.o 382/2001 justifica-se igualmente pelo facto de a avaliação dos projectos e programas financiados ao abrigo do Regulamento, realizada em 2004, reconhecer a eficácia desses projectos e programas, tendo apelado à sua continuação, com a devida atenção à coordenação das actividades apoiadas nos países em questão ou entre esses países.

(5)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), prevê a possibilidade de conceder subvenções a pessoas singulares, a título excepcional, sempre que o acto de base o preveja. Situações deste tipo ocorrem regularmente no âmbito da execução de programas de formação para quadros no Japão e na Coreia e podem surgir, ocasionalmente, no contexto de outras actividades de cooperação com países industrializados, nomeadamente na cooperação no domínio da educação ou nos intercâmbios interpessoais.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 382/2001 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se for caso disso, nomeadamente no contexto de projectos nos domínios da educação e da formação, ou de outros projectos semelhantes de que possam beneficiar pessoas individuais, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob a forma de bolsas.»

2)

No artigo 7.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Para o efeito, o apoio comunitário pode assumir a forma de subvenções a pessoas singulares. Estas subvenções podem ser concedidas sob a forma de bolsas.»

3)

No artigo 13.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2007.»