32005R0828

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Regulamento - 828/2005 - EN - EUR-Lex

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Document 32005R0828

Regulamento (CE) n.° 828/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

JO L 137 de 31.5.2005, p. 21–22 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/09/2005; revog. impl. por 32005R1579

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2005/828/oj

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Official Journal

31.5.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/21

REGULAMENTO (CE) N.o 828/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

(3)	O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

(4)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

(2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 694/2005 (JO L 112 de 3.5.2005, p. 10).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um “ex” antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

Número de ordem	Código NC	Designação das mercadorias	Período de aplicação	Volumes de desencadeamento (toneladas)
78.0015	ex07020000	Tomates	— de 1 de Outubro a 31 de Maio	603 687
78.0020	ex07020000	Tomates	— de 1 de Junho a 30 de Setembro	531 117
78.0065	ex07070005	Pepinos	— de 1 de Maio a 31 de Outubro	10 626
78.0075	ex07070005	Pepinos	— de 1 de Novembro a 30 de Abril	10 326
78.0085	ex07091000	Alcachofras	— de 1 de Novembro a 30 de Junho	2 071
78.0100	0709 90 70	Curgetes	— de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro	65 658
78.0110	ex08051020	Laranjas	— de 1 de Dezembro a 31 de Maio	620 166
78.0120	ex08052010	Clementinas	— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro	88 174
78.0130	ex08052030 ex08052050 ex08052070 ex08052090	Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes	— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro	94 302
78.0155	ex08055010	Limões	— de 1 de Junho a 31 de Dezembro	291 598
78.0160	ex08055010	Limões	— de 1 de Janeiro a 31 de Maio	50 374
78.0170	ex08061010	Uvas de mesa	— de 21 Julho a 20 de Novembro	222 307
78.0175	ex08081080	Maçãs	— de 1 de Janeiro a 31 de Agosto	730 999
78.0180	ex08081080	Maçãs	— de 1 de Setembro a 31 de Dezembro	32 266
78.0220	ex08082050	Peras	— de 1 de Janeiro a 30 de Abril	239 335
78.0235	ex08082050	Peras	— de 1 de Julho a 31 de Dezembro	29 158
78.0250	ex08091000	Damascos	— de 1 de Junho a 31 de Julho	127 403
78.0265	ex08092095	Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas	— de 21 Maio a 10 de Agosto	54 213
78.0270	ex08 09 30	Pêssegos, incluindo as nectarinas	— de 11 Junho a 30 de Setembro	982 366
78.0280	ex08094005	Ameixas	— de 11 Junho a 30 de Setembro	54 605»

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