22.11.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 303/61

(1)

Em 25 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1) (EUMM).

(2)

Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/794/PESC (2), que prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a Acção Comum 2002/921/PESC.

(3)

A EUMM deverá prosseguir as suas acções de apoio à política da União Europeia para a região dos Balcãs Ocidentais, com particular destaque para o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro, bem como as regiões vizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrências adversas no Kosovo ou na Sérvia e no Montenegro.

(4)

O mandato da EUMM deverá por isso ser devidamente prorrogado e alterado,

1)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O Secretário Geral/Alto Representante zelará por que a EUMM funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, procederá regularmente a uma revisão das funções da EUMM, bem como da sua cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptar a sua organização interna às prioridades da União nos Balcãs Ocidentais. O Secretário Geral/Alto Representante informará o Conselho no início de 2006 sobre se se encontram ou não reunidas as condições para pôr termo às acções de vigilância na Albânia; o Secretário Geral/Alto Representante reapreciará no início de 2006 a presença da EUMM na Bósnia Herzegovina e apresentará recomendações. A Comissão será plenamente associada ao processo.»;

3)

O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas relativas à Missão é fixado em:

4)

No segundo parágrafo do artigo 8.o, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».