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Document 32005E0807
Council Joint Action 2005/807/CFSP of 21 November 2005 extending and amending the mandate of the European Union Monitoring Mission (EUMM)
Acção Comum 2005/807/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
Acção Comum 2005/807/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
JO L 303 de 22.11.2005, p. 61–61
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO)
JO L 175M de 29.6.2006, p. 61–61
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006
22.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/61 |
ACÇÃO COMUM 2005/807/PESC DO CONSELHO
de 21 de Novembro de 2005
que prorroga e altera o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (EUMM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 25 de Novembro de 2002, o Conselho aprovou a Acção Comum 2002/921/PESC, que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (1) (EUMM). |
(2) |
Em 22 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou a Acção Comum 2004/794/PESC (2), que prorroga até 31 de Dezembro de 2005 a Acção Comum 2002/921/PESC. |
(3) |
A EUMM deverá prosseguir as suas acções de apoio à política da União Europeia para a região dos Balcãs Ocidentais, com particular destaque para o Kosovo, a Sérvia e o Montenegro, bem como as regiões vizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrências adversas no Kosovo ou na Sérvia e no Montenegro. |
(4) |
O mandato da EUMM deverá por isso ser devidamente prorrogado e alterado, |
APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
O mandato da EUMM é prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.
Artigo 2.o
A Acção Comum 2002/921/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
A alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
|
2) |
O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: «3. O Secretário Geral/Alto Representante zelará por que a EUMM funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, procederá regularmente a uma revisão das funções da EUMM, bem como da sua cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptar a sua organização interna às prioridades da União nos Balcãs Ocidentais. O Secretário Geral/Alto Representante informará o Conselho no início de 2006 sobre se se encontram ou não reunidas as condições para pôr termo às acções de vigilância na Albânia; o Secretário Geral/Alto Representante reapreciará no início de 2006 a presença da EUMM na Bósnia Herzegovina e apresentará recomendações. A Comissão será plenamente associada ao processo.»; |
3) |
O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção: «1. O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas relativas à Missão é fixado em:
|
4) |
No segundo parágrafo do artigo 8.o, a data «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2006». |
Artigo 3.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em 21 de Novembro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J. STRAW
(1) JO L 321 de 26.11.2002, p. 51 e corrigenda publicada no JO L 324 de 29.11.2002, p. 76.
(2) JO L 349 de 25.11.2004, p. 55.