This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32005D0443
2005/443/EC: Commission Decision of 14 June 2005 on the payment in euro by the United Kingdom of certain expenditure resulting from legal instruments relating to the common agricultural policy (notified under document number C(2005) 1730)
2005/443/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2005, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum [notificada com o número C(2005) 1730]
2005/443/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2005, relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum [notificada com o número C(2005) 1730]
JO L 153 de 16.6.2005, p. 33–36
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/07/2015; revogado e substituído por 32015D1352
|
16.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 153/33 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Junho de 2005
relativa ao pagamento em euros pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum
[notificada com o número C(2005) 1730]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2005/443/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 estipula que um Estado-Membro não participante que decida pagar as despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum em euros deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a utilização do euro não confere uma vantagem sistemática comparada com a utilização da moeda nacional. |
|
(2) |
A Decisão 2001/121/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, relativa ao pagamento pelo Reino Unido de determinadas despesas decorrentes dos actos relativos à política agrícola comum em euros e que revoga a Decisão 2000/328/CE (3) aprovou as medidas comunicadas pelo Reino Unido neste domínio. |
|
(3) |
Em 14 de Abril de 2005, o Reino Unido informou a Comissão do seu intuito de alterar as medidas aprovadas pela Decisão 2001/121/CE e comunicou as novas medidas que conta adoptar para evitar quaisquer vantagens sistemáticas decorrentes da utilização do euro em vez da libra esterlina. Esta comunicação foi recebida em 14 de Abril de 2005. |
|
(4) |
As medidas previstas pelo Reino Unido podem resumir-se do seguinte modo:
|
|
(5) |
Estas medidas são conformes ao objectivo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 2799/98, designadamente evitar uma vantagem sistemática decorrente da utilização do euro em vez da moeda nacional, pelo que devem ser aprovadas. |
|
(6) |
Por esse motivo, importa revogar a Decisão 2001/121/CE e substituí-la pela presente decisão, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovadas as medidas comunicadas pelo Reino Unido, em 14 de Abril de 2005, relativas ao pagamento em euros de despesas decorrentes de actos relativos à política agrícola comum, que constam do anexo.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão 2001/121/CE.
Artigo 3.o
O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 13).
(3) JO L 44 de 15.2.2001, p. 43.
(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).
(5) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).
ANEXO
MEDIDAS EXPRESSAS EM EUROS E QUE PODEM SER PAGAS EM EUROS
|
Medidas |
Regulamentos |
|
Pagamento único e outros pagamentos directos |
Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
|
Restituições à exportação |
Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (1) |
|
Compras de intervenção no sector da carne de bovino |
Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão (2) |
|
Ajuda à armazenagem privada de carne de bovino |
Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão (3) |
|
Ajuda à armazenagem privada de carne de suíno |
Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão (4) |
|
Ajuda à armazenagem privada de carne de ovino |
Regulamento (CEE) n.o 3446/90 da Comissão (5) |
|
Medidas de intervenção no mercado da manteiga |
Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (6) |
|
Ajuda à armazenagem privada de manteiga e nata |
Regulamento (CE) n.o 2771/1999 |
|
Ajuda à compra de manteiga pelas instituições e colectividades sem fins lucrativos |
Regulamento (CEE) n.o 2191/81 da Comissão (7) |
|
Ajuda à manteiga do mercado para transformação |
Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão (8) |
|
Ajuda à manteiga concentrada do mercado para culinária |
Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão (9) |
|
Ajuda ao leite desnatado utilizado no fabrico de caseína e caseinatos |
Regulamento (CEE) n.o 2921/90 da Comissão (10) |
|
Ajuda comunitária para o fornecimento de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos de estabelecimentos de ensino |
Regulamento (CE) n.o 2707/2000 da Comissão (11) |
|
Medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado |
Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão (12) |
|
Ajuda ao leite em pó desnatado destinado à alimentação animal |
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão (13) |
|
Compras de intervenção no sector dos cereais |
Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (14) |
|
Ajuda às utilizações finais de amidos e féculas |
Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (15) |
|
Restituições aplicáveis ao whisky |
Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão (16) |
|
Ajuda às forragens secas |
Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão (17) |
|
Ajuda à utilização de mostos de uva para o fabrico de sumos fermentados |
Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (18) |
|
Ajudas à utilização de açúcar na indústria química |
Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão (19) |
|
Ajuda à refinação de açúcar bruto de cana preferencial |
Regulamento (CE) n.o 1646/2001 da Comissão (20) |
|
Promoção dos produtos lácteos |
Regulamento (CE) n.o 94/2002 da Comissão (21) |
(1) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.
(4) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22.
(5) JO L 333 de 30.11.1990, p. 39.
(6) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.
(7) JO L 213 de 1.8.1981, p. 20.
(8) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3.
(9) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(10) JO L 279 de 11.10.1990, p. 22.
(11) JO L 311 de 12.2.2000, p. 37.
(12) JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.
(13) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3.
(14) JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.
(15) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(16) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.
(17) JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.
(18) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(19) JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.